31/10/2023 14:05

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 13:37

Recebidos os autos
31/10/2023 13:37

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
30/10/2023 13:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/10/2023 13:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/10/2023 08:44

Recebidos os autos
23/10/2023 08:44

Juntada de CUSTAS
23/10/2023 08:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2023 18:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
21/09/2023 18:07

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/09/2023 18:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2023
27/07/2023 13:05

Recebidos os autos
27/07/2023 13:05

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2023
27/07/2023 13:05

Baixa Definitiva
27/07/2023 13:05

Juntada de Certidão
18/07/2023 13:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/06/2023 10:58

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
28/06/2023 00:25

DECORRIDO PRAZO DE BRUNA LARISSA DE SENE
03/06/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2023 09:03

Recebidos os autos
25/05/2023 09:03

Juntada de CIÊNCIA
25/05/2023 09:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2023 16:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/05/2023 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2023 15:33

Juntada de ACÓRDÃO
21/05/2023 13:50

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
21/05/2023 13:50

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
21/04/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/04/2023 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2023 17:55

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/05/2023 00:00 ATÉ 19/05/2023 23:59
05/04/2023 13:21

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 13:21

Pedido de inclusão em pauta
28/03/2023 15:27

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/03/2023 15:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/03/2023 15:21

Recebidos os autos
11/02/2023 00:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2023 16:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/01/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2023 14:02

Conclusos para despacho INICIAL
30/01/2023 14:02

Recebidos os autos
30/01/2023 14:02

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
30/01/2023 14:02

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
30/01/2023 13:58

Recebido pelo Distribuidor
30/01/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 13:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
11/11/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE BRUNA LARISSA DE SENE
16/10/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2022 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2022 14:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/09/2022 15:59

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
23/08/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE BRUNA LARISSA DE SENE
31/07/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2022 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 14:45

CONCEDIDA A SEGURANÇA
07/06/2022 01:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/05/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE BRUNA LARISSA DE SENE
04/05/2022 13:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2022
04/05/2022 13:30

Baixa Definitiva
04/05/2022 13:30

Recebidos os autos
04/05/2022 13:29

Juntada de Certidão
03/05/2022 19:16

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 14:56

Conclusos para despacho DO RELATOR
02/05/2022 14:55

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
30/04/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER
29/04/2022 14:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/04/2022 14:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/04/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2022 18:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2022 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/03/2022 19:18

Recebidos os autos
06/03/2022 19:18

Juntada de CIÊNCIA
06/03/2022 19:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2022 08:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/03/2022 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2022 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2022 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2022 19:08

Juntada de ACÓRDÃO
02/03/2022 11:57

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
08/02/2022 00:41

DECORRIDO PRAZO DE BRUNA LARISSA DE SENE
07/01/2022 18:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/01/2022 18:51

Recebidos os autos
23/12/2021 00:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/12/2021 00:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/12/2021 00:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2021 16:21

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59
12/12/2021 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2021 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2021 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021 19:15

Pedido de inclusão em pauta
09/12/2021 19:15

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2021 13:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/12/2021 12:40

Recebidos os autos
02/12/2021 12:40

Juntada de CUSTAS
02/12/2021 12:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2021 00:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2021 17:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
12/11/2021 17:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/11/2021 17:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/11/2021 00:42

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 19:48

Conclusos para despacho DO RELATOR
04/11/2021 21:29

Recebidos os autos
04/11/2021 21:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/11/2021 21:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2021 20:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/11/2021 19:09

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 01:31

DECORRIDO PRAZO DE BRUNA LARISSA DE SENE
21/10/2021 18:45

Juntada de Certidão
21/10/2021 18:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2021 17:28

MANDADO DEVOLVIDO
21/10/2021 11:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/10/2021 11:28

Conclusos para despacho DO RELATOR
16/10/2021 14:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/10/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2021 13:51

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
30/09/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE BRUNA LARISSA DE SENE
20/09/2021 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2021 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2021 13:14

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 13:14

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 18:36

DEFERIDO O PEDIDO
17/09/2021 13:08

Conclusos para decisão
04/09/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/09/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 15:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/08/2021 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 19:05

Não Concedida a Medida Liminar
23/08/2021 15:21

INDEFERIDO O PEDIDO
23/08/2021 14:31

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
20/08/2021 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 15:15

Conclusos para despacho INICIAL
20/08/2021 15:15

Recebidos os autos
20/08/2021 15:15

Distribuído por sorteio
20/08/2021 15:15

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
20/08/2021 12:26

Recebido pelo Distribuidor
20/08/2021 12:18

Juntada de Petição de contestação
20/08/2021 12:14

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
20/08/2021 12:12

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
17/08/2021 00:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 17:08

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE
05/08/2021 14:22

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 14:21

Expedição de Mandado
05/08/2021 12:26

Juntada de INFORMAÇÃO
05/08/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 22:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2021 22:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2021 22:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2021 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 18:29

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/06/2021 00:26

DECORRIDO PRAZO DE BRUNA LARISSA DE SENE
10/06/2021 00:26

DECORRIDO PRAZO DE BRUNA LARISSA DE SENE
08/06/2021 20:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2021 01:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 01:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n.º 0003871-73.2021.8.16.0004

Vistos.

BRUNA LARISSA DE SENE, acostando documentos à inicial, impetrou “mandado de segurança com pedido de tutela de urgência” em face de ato supostamente coator praticado pelo DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PARANÁ – DETRAN/PR.

Sustentou, em apertada síntese, que requereu administrativamente o seu credenciamento como despachante de trânsito perante o DETRAN/PR, o qual foi autuado sob o n.º 17.434.387-0.

Disse que o pedido não foi concedido sob o argumento que o “a profissão de Despachante de Trânsito no Estado do Paraná é regulamentada pela Lei Estadual n.º 17.682/2013.

Nesse sentido, cumpre registrar que TODOS os aspectos previstos na normativa devem ser cumpridos para o credenciamento, sem qualquer exceção”.

Alegou que a Lei Estadual n.º 17.682/2013 é inconstitucional, pois compete à União legislar sobre direito do trabalho, trânsito e transporte e as condições para o exercício de profissões – art. 22, I, XI, XVI, CRFB/1988 –, razão pela qual considera ilegal a negativa em questão.

Ao final, dentre outros pedidos, requereu a concessão de liminar para que se determine à autoridade coatora que “a suspensão da exigibilidade de concurso público (ato ilegal) para fins de credenciamento da parte Impetrante na qualidade de Despachante de Trânsito, bem como que DETERMINE à autoridade coatora que adote as providências administrativas necessárias a fim de que o requerimento de credenciamento como despachante, que foi autuado sob o n.º 17.434.387-0 e formulado por BRUNA LARISSA DE SENE, seja reanalisado em de 20 dias e sem a exigência de aprovação prévia em concurso público”. É o breve relatório.

Conforme a Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, o despachante de trânsito (4231-10), também conhecido como despachante de veículos ou despachante emplacador, é espécie do gênero despachante documentalista e afins (4231), cuja descrição sumária das atividades, no site oficial do Ministério do Trabalho na internet, é a seguinte: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Por sua vez, a Constituição da República assevera que “compete privativamente à União legislar sobre”, dentre outras matérias, “organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões” – art. 22, XVI –, bem como que é “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” – art. 5º, XIII.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a quem compete, precipuamente, a guarda da Constituição, analisando lei do Estado de São Paulo relativa a atividade dos despachantes perante órgãos da Administração Pública, compreendeu que, em razão da competência privativa da União para legislar sobre as condições para o exercício de profissões, a norma estadual é inconstitucional, já que impõe condições ao exercício da atividade, o que somente poderia ser realizado por norma federal: “Ação direta de inconstitucionalidade.

Lei nº 8.107, de 27 de outubro de 1992, e Decretos nº 37.420 e nº 37.421, todos do Estado de São Paulo.

Regulamentação da atividade de despachante perante os órgãos da Administração Pública estadual.

Competência legislativa privativa da União (art. 22, I e XVI, da CF/88).

Ratificação da cautelar.

Ação julgada procedente. 1.

A Lei estadual nº 8.107/92, a pretexto de prescrever regras de caráter administrativo acerca da atuação dos despachantes junto aos órgãos públicos estaduais, acabou por regulamentar essa atividade, uma vez que estabeleceu os próprios requisitos para seu exercício.

Violação da competência legislativa da União, a quem compete privativamente editar leis sobre direito do trabalho e sobre condições para o exercício de profissões.

Precedentes.

A norma de que trata o art. 5º, XIII, da Carta Magna, que assegura ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, deve ter caráter nacional, não se admitindo que haja diferenças entre os entes federados quanto aos requisitos ou condições para o exercício de atividade profissional. 2.

O Estado de São Paulo, conforme se verifica nos arts. 7º e 8º da lei impugnada, impôs limites excessivos ao exercício da profissão de despachante no âmbito do Estado, submetendo esses profissionais liberais a regime jurídico assemelhado ao de função delegada da administração pública, afrontando materialmente o disposto no art. 5º, inciso XIII, da Carta Magna. 3.

Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente” (ADI 4387, Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 04/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 09- 10-2014 PUBLIC 10-10-2014) (grifou-se).

O mesmo ocorreu recentemente, quando o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL também examinou lei similar do Estado de Alagoas: “COMPETÊNCIA NORMATIVA – PROFISSÃO – CONDIÇÃO – REQUISITO – NORMA ESTADUAL.

Cabe à União legislar sobre direito do trabalho, condição e requisito para o exercício de profissão – artigo 22, incisos I e XVI, da Constituição Federal.

ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL OU SINDICAL – LIBERDADE. É incompatível, com a liberdade de associação profissional ou sindical – artigo 8º, cabeça e inciso V, da Carta da República –, a exigência, para o exercício de PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central profissão, de inscrição em órgão de classe ou sindicato” (STF, ADI 5251, Rel.

Min.

Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. em 08.04.2021).

A Lei Estadual n.º 17.682/2013, que dispõe sobre as atividades profissionais de despachante de trânsito perante o DETRAN/PR e que foi utilizada como fundamento para o indeferimento do pedido de credenciamento, possui disposições similares a lei paulista declarada inconstitucional pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Vislumbra-se, deste modo, a presença de fumus boni iuris na medida em que, aparentemente, o legislador paranaense igualmente usurpou a competência privativa da União, invadindo a sua esfera de competência, o que torna o ato combatido neste mandado de segurança, ao menos em análise perfunctória, ilegal.

Aliás, a formal e material inconstitucionalidade da Lei Estadual n.º 17.682/2013 já foi reconhecida em julgamentos do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ: “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DESPACHANTE.

PROCESSO ADMINISTRATIVO.

LICENCIAMENTO DA PROFISSÃO EM RAZÃO DE MANDATO ELETIVO DE VEREADOR.

SUPOSTA INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.

NÃO INCIDÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DO ART. 38 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESTINADO APENAS À SERVIDORES PÚBLICOS.

ATIVIDADE PRIVADA.

INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 17.682/2013.

REGULAMENTAÇÃO QUE COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO.

VÍCIO DE COMPETÊNCIA.

DECLARAÇÃO, TAMBÉM, DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, EM RAZÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 5º, INCISO XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DESNECESSIDADE DE SUBMETER A QUESTÃO À APRECIAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA C.

CORTE, EM RAZÃO DE PRECEDENTE DO STF.

INTELIGÊNCIA DO PARÁGRADO ÚNICO DO ART. 949 DO CPC.1.

O Supremo Tribunal Federal já atestou que a profissão de despachante possui natureza privada.

Dessa forma, a disposição do art. 38, inciso III, da Constituição Federal não incide sobre o presente caso, pois o exercício da atividade não caracteriza quem o exerce como servidor público, sujeito às regras de incompatibilidade. 2.

A Lei Estadual nº 17.682/2013, que disciplinou as atividades profissionais de despachante de trânsito, é formalmente inconstitucional, porque viola a competência privativa da União, prevista no art. 22, inciso XVI da Carta Magna e também é materialmente inconstitucional, por violar o princípio do livre exercício profissional, previsto no art. 5º, inciso XIII da Constituição.

RECURSO NÃO PROVIDO.SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO” (TJPR - 5ª C.Cível - 0055293- 77.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 16.03.2020) (grifou-se). “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central IMPUGNAÇÃO DE ATO CONCRETO.

HIPÓTESE EM QUE A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS NA INICIAL É TÃO SOMENTE INCIDENTAL.

CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE JUNTO AO DETRAN.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO ANTE A AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 4º.

E 7º.

DA LEI ESTADUAL N.º 17.682/13.

ATO APARENTEMENTE ILEGAL.

USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA REGULARIZAR O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (ARTIGO 22, INCISO XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 7º., INCISO III DA LEI 12.016/09.

LIMINAR DEFERIDA.

RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 4ª C.Cível - 0047753-68.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 20.04.2020) (grifou-se).

Mais recentemente há precedentes do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ justamente no sentido de que a exigência da autoridade administrativa, fundada em lei estadual, é inconstitucional: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

VIA ELEITA ADEQUADA.

ALEGAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.

PLEITO DE CREDENCIAMENTO COMO DESPACHANTE DE TRÂNSITO FORMULADO PELO AGRAVADO EM VIA ADMINISTRATIVA.

INDEFERIMENTO COM BASE NA LEI ESTADUAL N° 17.682/2013.

ATO, EM PRINCÍPIO, ILEGAL.

NORMA QUE PREVÊ REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO E CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE QUE SERIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO.

PRECEDENTE DO STF.

PERICULUM IN MORA INVERSO.

FUMUS BONI IURES NÃO DEMONSTRADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 5ª C.Cível - 0041582-61.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 16.11.2020) (grifou-se). “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ATO COATOR QUE NEGOU O CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE NO DETRAN/PR EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.

EXIGÊNCIA PREVISTA NA LEI ESTADUAL N.º 17.682/13.

ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL.

USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA REGULARIZAR O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES.

ART. 22, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

VIA PROCESSUAL ADEQUADA.

IMPUGNAÇÃO DE ATO CONCRETO.

ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS NA INICIAL É TÃO SOMENTE INCIDENTAL.

ATO APARENTEMENTE ILEGAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central (TJPR - 4ª C.Cível - 0038158-11.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Cristiane Santos Leite - J. 27.10.2020) (grifou-se).

Presente, portanto, o fumus boni iuris.

O periculum in mora, por sua vez, resta evidente, já que a ausência do provimento liminar impede o impetrante de exercer licitamente a profissão, subtraindo-lhe a possibilidade de perceber a remuneração correspondente, a qual possui natureza alimentar.

Ante o exposto, com fulcro no art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/2009, concedo liminarmente a segurança almejada, determinando à autoridade coatora que adote as providências administrativas necessárias a fim de que o requerimento de credenciamento como despachante, que foi autuado sob o n.º 17.434.387-0 e formulado por BRUNA LARISSA DE SENE, seja reanalisado em de 20 dias e sem a exigência de aprovação prévia em concurso público.

Notifique-se à autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações – art. 7º, I, Lei n.º 12.016/2009.

Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto
06/05/2021 06:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 06:33

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
06/05/2021 06:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 16:04

Concedida a Medida Liminar
05/05/2021 12:20

Conclusos para decisão - LIMINAR
05/05/2021 12:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/05/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 20:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2021 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 16:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/05/2021 16:06

Recebidos os autos
04/05/2021 16:06

Distribuído por sorteio
04/05/2021 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2021 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2021 00:06

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
04/05/2021 00:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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