19/10/2023 10:31

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 16:55

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
18/10/2023 16:55

Recebidos os autos
18/10/2023 15:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/10/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
12/10/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
12/10/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 08:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2023 08:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2023 08:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2023 11:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2023 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2023 13:57

Recebidos os autos
03/10/2023 13:57

Juntada de CUSTAS
03/10/2023 13:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2023 08:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
02/09/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL MARTINS BARBOSA
24/08/2023 00:18

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
09/08/2023 09:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2023 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2023 16:15

Juntada de Certidão
08/08/2023 16:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2023
08/08/2023 16:06

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
04/08/2023 12:59

Recebidos os autos
04/08/2023 12:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2023
04/08/2023 12:59

Baixa Definitiva
04/08/2023 12:59

Juntada de Certidão
04/08/2023 00:47

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL MARTINS BARBOSA
26/07/2023 00:14

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
04/07/2023 09:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2023 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2023 18:35

Juntada de ACÓRDÃO
30/06/2023 18:07

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
25/05/2023 08:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2023 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2023 18:45

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/06/2023 00:00 ATÉ 30/06/2023 17:00
04/05/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 15:29

Pedido de inclusão em pauta
27/03/2023 11:42

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
16/03/2023 08:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2023 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2023 16:54

Conclusos para despacho INICIAL
14/03/2023 16:54

Distribuído por sorteio
14/03/2023 16:54

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
14/03/2023 16:54

Recebidos os autos
14/03/2023 15:17

Recebido pelo Distribuidor
14/03/2023 09:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
14/03/2023 09:06

Ato ordinatório praticado
11/02/2023 03:00

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
11/02/2023 02:25

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL MARTINS BARBOSA
10/02/2023 01:02

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
17/01/2023 08:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2023 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2023 16:21

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
15/12/2022 09:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2022 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2022 08:39

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
13/09/2022 08:26

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/08/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL MARTINS BARBOSA
05/08/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
21/07/2022 08:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2022 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2022 11:19

OUTRAS DECISÕES
02/05/2022 08:57

Conclusos para decisão
30/03/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
22/03/2022 08:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2022 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2022 15:02

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 10:10

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
11/01/2022 12:23

Conclusos para decisão
14/12/2021 16:26

Juntada de Certidão
13/11/2021 00:07

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
04/11/2021 09:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2021 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2021 12:47

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 16:03

Conclusos para decisão
08/10/2021 09:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/09/2021 01:37

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL MARTINS BARBOSA
20/09/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2021 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 14:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/07/2021 01:34

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL MARTINS BARBOSA
10/07/2021 01:23

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL MARTINS BARBOSA
09/07/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2021 15:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/06/2021 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 12:46

Juntada de Certidão
28/06/2021 11:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/06/2021 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 06:08

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 10:42

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/06/2021 19:55

Juntada de Petição de substabelecimento
18/05/2021 02:05

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
07/05/2021 01:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2021 01:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 10:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005218-14.2020.8.16.0090 Processo: 0005218-14.2020.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$17.903,99 Autor(s): DANIEL MARTINS BARBOSA (CPF/CNPJ: *08.***.*08-26) R Mario De Menezes, 1194 - Ibipora - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 - E-mail: [email protected] Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (CPF/CNPJ: 07.***.***/0001-10) RUA Amador Bueno – Bloco C, 1° andar – CEP – 04752901, 474 Bloco C, 1° andar - Bairro Santo Amaro - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.752-901 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por DANIEL MARTINS BARBOSA NASCIMENTO em face de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO S/A.

Através do despacho de seq.8.1, foi deferido o pedido de assistência judiciária e determinada a citação da parte ré.

Apresentada contestação (seq.19.1), com impugnação a concessão da assistência judiciária gratuita.

Réplica na seq. 28.1.

Intimadas as partes (seq.29.1), a fim de especificarem as provas que pretendem produzir, ambas se manifestaram requerendo o julgamento antecipado da lide (seqs.34.1 e 52.1). 2.

Da Preliminar 2.1.

Do Benefício da Assistência Judiciária Gratuita No tocante à impugnação à Assistência Judiciária, não foi instruída com provas de modo a afastar a hipossuficiência alegada e demonstrada pelos documentos de seq.1.2.

A mera alegação de que o autor arcou com as despesas do financiamento, ainda tendo condições de manter o seu sustento e de sua família, não é capaz de afastar a hipossuficiência alegada, vez que restou documentalmente comprovada.

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFCADO.

IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE.

MÉRITO.

DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA AJG. À parte impugnante compete o ônus de provar a desnecessidade da concessão do beneplácito, o que não ocorreu nos autos.

A existência de patrimônio, por si só, não é óbice à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Precedentes jurisprudenciais.

PRELIMINAR REJEITADA.

APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº *00.***.*85-12, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 24/05/2017) Ademais, o fato de o autor ter constituído procurador particular para patrociná-lo na ação não é capaz de afastar a sua hipossuficiência, já demonstrada.

Aliás, o artigo 99, §4º, do NCPC, é expresso nesse sentido: "§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça." Assim, mantenho o deferimento de referido benefício. 3.

Da Inversão do Ônus da Prova No caso, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, visto que plenamente caracterizados os conceitos de consumidor (art. 2°) e fornecedor da instituição financeira (art. 3°), em razão de sua atividade de prestação de serviços bancários/financeiros (produtos) oferecidos aos consumidores.

Esse entendimento já foi consolidado, inclusive, com a Súmula 297, do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" Todavia, não se mostra necessária a inversão do ônus da prova porque a questão a ser esclarecida refere-se a abusividade das cláusulas do contrato entabulado entre as partes e a ocorrência ou não de dano moral indenizável, assim, não há que se falar em dificuldade técnica do consumidor em poder demonstrar/comprovar os fatos constitutivos do seu direito.

Ademais, a medida revela-se irrelevante neste momento processual, pois o presente processo comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que se trata de matéria de direito, cuja prova necessária ao deslinde da controvérsia é documental e já se encontra ou deveria estar presente nos autos.

Inclusive, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (seqs.34.1 e 52.1).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO VERIFICAÇÃO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

IRRELEVÂNCIA.

RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

CASO CONCRETO.

RELAÇÃO JURÍDICA E DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO COMPROVADAS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, na hipótese em que as provas produzidas nos autos são suficientes ao esclarecimento da controvérsia. 2.

A inversão do ônus da prova é irrelevante para o julgamento da causa, se as questões fáticas controversas podem ser dirimidas por meio das provas constantes dos autos. 3.

Devem ser mantidos os descontos realizados em benefício previdenciário, na hipótese em que comprovada a relação jurídica que deu ensejo às cobranças, a anuência do devedor aos termos do contrato, bem como a disponibilização do crédito em seu benefício. 4.

Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001884-13.2017.8.16.0175 - Uraí - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 08.08.2018) 4.

Assim sendo, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. 5.

Intimem-se as partes da presente decisão e, não havendo manifestação no prazo de 10 (dez) dias úteis (Arts. 10 e 219, do CPC), voltem conclusos com anotações para sentença. 6.

Intimações e diligências necessárias.

Ibiporã, 29 de abril de 2021. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito
30/04/2021 07:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 07:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 16:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/04/2021 12:09

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
21/04/2021 21:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/04/2021 21:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 08:45

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 15:38

Conclusos para decisão
14/04/2021 11:27

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
13/04/2021 00:37

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL MARTINS BARBOSA
02/04/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2021 00:25

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
24/03/2021 06:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2021 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2021 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2021 17:07

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 19:52

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
12/02/2021 01:24

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL MARTINS BARBOSA
09/02/2021 01:10

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL MARTINS BARBOSA
29/01/2021 01:31

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL MARTINS BARBOSA
25/01/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2021 11:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/01/2021 15:06

Juntada de Petição de substabelecimento
15/01/2021 07:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2021 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2021 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2021 13:57

Juntada de INFORMAÇÃO
14/01/2021 11:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/12/2020 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/12/2020 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2020 10:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2020 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2020 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2020 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2020 16:29

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
15/12/2020 16:17

Juntada de Certidão
14/12/2020 17:29

Juntada de Petição de contestação
17/11/2020 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2020 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2020 15:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/10/2020 18:10

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/10/2020 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2020 17:46

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
21/10/2020 00:29

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL MARTINS BARBOSA
11/10/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2020 10:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/09/2020 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2020 08:53

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2020 14:22

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
25/09/2020 14:59

Recebidos os autos
25/09/2020 14:59

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
25/09/2020 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2020 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2020 13:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/09/2020 13:11

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2020

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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