TJPR - 0003696-79.2021.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CLOS DES REAS PARTICIPACOES LTDA - ME

CNPJ: 80.402.043/0001-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO

CNPJ: 76.417.005/0028-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 12:37

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 24/04/2025 13:35

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/04/2025 14:32

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 10/04/2025 14:22

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2025 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2025 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2025 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2025 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2025 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2025 19:21

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 27/01/2025 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/01/2025 18:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2025 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2025 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2025 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2025 12:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/01/2025 12:48

    EXPEDIÇÃO DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO

  • 14/10/2024 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 11:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/08/2024 14:32

    Recebidos os autos

  • 22/08/2024 14:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/08/2024 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2024 17:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2024 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2024 18:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/07/2024 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2024 13:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2024 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 17:24

    JULGADA IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

  • 29/04/2024 13:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/04/2024 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 11:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/02/2024 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2024 10:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/12/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2023 14:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/10/2023 01:01

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 06/10/2023 11:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2023 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2023 22:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2023 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2023 17:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 17:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/07/2023 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2023 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2023 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 16:47

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 16:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/04/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 14:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/04/2023 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2023 14:50

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 12/04/2023 14:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2023

  • 10/04/2023 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 15:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2023

  • 08/03/2023 12:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2023 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2023 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 23:23

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 23/02/2023 13:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 23/02/2023 13:11

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 30/01/2023 18:09

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2023 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2023 02:09

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR

  • 21/12/2022 08:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2022 08:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2022 20:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/10/2022 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2022 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 17:57

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 17/10/2022 15:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 17/10/2022 15:49

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 25/08/2022 22:26

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2022 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2022 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR

  • 25/06/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 20:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/05/2022 01:09

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2022 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2022 14:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/04/2022 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 12/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 17:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/04/2022 17:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/04/2022 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 11:35

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/03/2022 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 18:59

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/03/2022 16:53

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 10/03/2022 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2021 16:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/10/2021 20:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 16:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/09/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 15:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/09/2021 15:16

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 16:56

    Recebidos os autos

  • 10/09/2021 16:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/09/2021 13:49

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 09/09/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 09/09/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 09/09/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/09/2021 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 21:06

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 02/09/2021 12:57

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 03/08/2021 22:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 13:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/07/2021 15:49

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 15:49

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 06/07/2021 15:49

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 02/07/2021 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2021 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 23:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 14:22

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 31/05/2021 12:13

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2021 20:13

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 06/05/2021 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 08:46

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 08:46

    Juntada de CUSTAS

  • 05/05/2021 08:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL A U T O S nº. 0003696-79.2021.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Autora: CLOS DES REAS PARTICIPAÇÕES LTDA. – ME Réu: DETRAN/PR e “Secretaria Municipal de Trânsito” CLOS DES REAS PARTICIPAÇÕES LTDA. – ME ajuizou Ação Ordinária contra o DETRAN/PR e “Secretaria Municipal de Trânsito” (MUNICIPIO DE CURITIBA), em que atribuiu à causa o valor de R$ 43.020,44 (quarenta e três mil e vinte reais e quarenta e quatro centavos).

    Relados, DECIDO.

    Sabe-se que é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as ações cujo valor da causa não ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos (art. 2º, §2º, da Lei nº.12.153/09), salvo se a parte arguir na petição, de antemão, que estão configuradas as hipóteses de modificação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, denominada pela doutrina “mista”, como prisão da parte, declaração da incapacidade, falência ou insolvência civil (art. 8º, caput, LJE c/c art. 2 da LJEFP), bem como complexidade da lide ou necessidade de produção de prova pericial (art. 10 da LJEFP), a qual deverá ser, necessariamente, reconhecida pelo Juizado Especial como fundamento de incompetência. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Ademais, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei nº 12.153/090, podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como autores, as microempresas e empresas de pequeno porte, assim o definidas na Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, como se enquadra a autora.

    Sem tais hipóteses, caso o conteúdo econômico imediatamente aferível seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, configura-se a incompetência absoluta para processar e julgar e, por conseguinte, impõe-se declinar, de ofício, ao Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 64, §1º, do CPC).

    Com efeito, assim dispõe o art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/09: “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) §4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”.

    Ademais, nos termos do art. 148-A da Resolução nº 93/2013 do Tribunal de Justiça do Paraná: “À 79ª e a 90ª Vara Judicial, denominadas, respectivamente, 4° Juizado Especial da Fazenda Pública e 15º Juizado Especial da Fazenda Pública, competem, com exclusividade, no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, definidas na Lei Federal nº 12.153/2009, bem como dar cumprimento às cartas precatórias de sua competência”. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, em razão da incompetência absoluta, impõe-se, de ofício, DECLINAR da competência, com remessa dos autos aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

    Procedam-se as devidas anotações determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

    Intimem-se.

    Curitiba, data gerada pelo Sistema.

    Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR

  • 04/05/2021 01:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/05/2021 01:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:02

    Declarada incompetência

  • 03/05/2021 13:23

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 29/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 17:24

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 17:24

    Distribuído por sorteio

  • 27/04/2021 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2021

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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Ajuizamento: 27/01/2025 15:36

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