26/06/2024 10:48

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
19/06/2024 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2024 08:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2024 00:51

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
08/05/2023 06:39

PROCESSO SUSPENSO
07/05/2023 18:38

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
22/04/2023 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2023 07:32

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
11/04/2023 21:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2023 21:53

Juntada de Certidão
10/04/2023 14:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/03/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2023 06:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2023 00:24

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 15:36

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
05/12/2022 13:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2022 08:04

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
01/12/2022 12:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/12/2022 12:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2022 06:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2022 00:14

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DE OLIVEIRA MENEZES
15/11/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2022 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2022 16:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/10/2022 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2022 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2022 17:20

Recebidos os autos
20/10/2022 17:20

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
06/10/2022 07:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/10/2022 07:27

CLASSE RETIFICADA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
06/10/2022 07:27

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 07:26

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 07:26

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 07:26

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 20:31

DEFERIDO O PEDIDO
26/09/2022 14:47

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/09/2022 00:06

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
29/08/2022 09:31

Juntada de COMPROVANTE
11/08/2022 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2022 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2022 15:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2022 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2022 14:08

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
26/04/2022 15:22

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
28/01/2022 01:25

DECORRIDO PRAZO DE J DA S PINHEIRO & CIA LTDA ME
17/12/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 20:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 14:29

Recebidos os autos
06/12/2021 14:29

Juntada de CUSTAS
06/12/2021 13:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 10:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/11/2021 06:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
23/11/2021 06:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2021
22/11/2021 12:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/10/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2021 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2021 14:39

Ato ordinatório praticado
09/10/2021 02:35

DECORRIDO PRAZO DE J DA S PINHEIRO & CIA LTDA ME
05/10/2021 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2021 07:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2021 07:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2021 00:30

Extinto o processo por desistência
03/08/2021 17:04

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
01/08/2021 17:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/07/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 12:35

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
19/07/2021 12:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2021 07:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2021 07:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2021 07:09

Juntada de Certidão
06/07/2021 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2021 15:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2021 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 11:46

Juntada de Petição de contrarrazões
14/05/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2021 10:35

Juntada de Certidão
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Processo: 0004954-05.2021.8.16.0173 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$540,50 Embargante(s): J DA S PINHEIRO & CIA LTDA ME Embargado(s): Município de Umuarama/PR DECISÃO 1.

Recebo os embargos para discussão. 1.1 Inicialmente, observo que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a regra do art. 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973 era aplicável aos embargos à execução fiscal.

Nesse sentido: TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA 211/STJ.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

EFEITO SUSPENSIVO.

ART. 739-A, § 1º, DO CPC.

APLICAÇÃO ÀS EXECUÇÕES FISCAIS.

REQUISITOS DA SUSPENSÃO.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente.

Incidência da Súmula 211/STJ. 2.

Nos termos do art. 1º da Lei n. 6.830/80, aplica-se, subsidiariamente, o Código de Processo Civil às execuções fiscais.

Os embargos à execução só serão recebidos no efeito suspensivo se preenchidos todos os requisitos determinados no art. 739-A do CPC. 3.

Concluiu o TRF da 4ª Região que não foi constatado o perigo de dano de difícil ou incerta reparação (periculum in mora) capaz de justificar a concessão da suspensão postulada; a modificação do referido entendimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1317256/PR, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 22/06/2012) 1.2 Essa regra foi reproduzida no art. 919 do CPC de 2015, que estabelece que três são os fatores condicionantes para a concessão do efeito suspensivo aos embargos, a saber: a) relevância dos fundamentos do pedido do embargante; b) perigo de dano em caso de prosseguimento da execução; c) garantia da execução por penhora ou caução. 1.3 No caso dos autos, a parte embargante não comprovou a existência de perigo concreto de dano em caso de prosseguimento da execução, sendo certo que a simples possibilidade de realização de atos expropriatórios constitui-se em consectário do processo executivo, não configurando perigo extraordinário autorizador da concessão de efeito suspensivo aos embargos.

Nesse sentido: TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

Embargos à execução fiscal.

Não concessão do efeito suspensivo.

Aplicação do código de processo civil brasileiro subsidiariamente à lei de execução fiscal.

Possibilidade ante a omissão da lei.

Não preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 739-a do CPC.

Ausência do perigo de grave dano ou de difícil ou incerta reparação.

Atos expropriatórios inerentes a execução.

Recurso desprovido. (TJPR - 2ª C.Cível - AI 0591506-8 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des.

Eugenio Achille Grandinetti - Unânime - J. 01.12.2009) 1.4 Assim, DENEGO o pretendido efeito suspensivo, determinando o desapensamento dos autos e o prosseguimento normal do feito executivo. 2.

Intime-se a parte embargada a, querendo, apresentar resposta no prazo de trinta dias, nos termos do art. 17 da Lei nº 6.830/1980. 3.

Na sequência, havendo juntada de documentos ou invocação de matéria preliminar ou prejudicial, ouça-se a parte embargante, em réplica, no prazo de quinze dias. 4.

Em seguida, intimem-se as partes a, no prazo comum de cinco dias, especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento ou preclusão, conforme o caso. 5.

Cumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos os autos para saneamento ou julgamento antecipado da lide. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito
03/05/2021 11:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2021 11:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 06:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 06:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2021 23:19

INDEFERIDO O PEDIDO
28/04/2021 07:44

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
27/04/2021 16:24

Recebidos os autos
27/04/2021 16:24

Distribuído por dependência
27/04/2021 12:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2021 12:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2021 16:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/04/2021 16:28

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0020228-98.2021.8.16.0014

Ciclos Engenharia Eletrica LTDA

Municipio de Londrina

Advogado: Renata de Sousa Araujo Machado da Concei...

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 13/07/2022 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0004267-14.2015.8.16.0084

Devanir Candido Batista

Jailton de Jesus Rocha

Advogado: Luciano Joao Teixeira Xavier

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 18/02/2020 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0001502-16.2021.8.16.0131

Baron &Amp; Cia LTDA

Antonio Cesar Rosa

Advogado: Paulino Cesar Gaspar

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/05/2025 17:46

Exibir Processo

Processo nº 0001787-52.2018.8.16.0183

Fabricio Ricardo Galvagni

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Advogado: Simone Schuta

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/01/2025 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0007687-61.2009.8.16.0173

Municipio de Umuarama/Pr

R &Amp; R Radiadores e Auto Eletrica LTDA ME

Advogado: Gilberto Leal Valias Pasquinelli

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/01/2025 15:36

Exibir Processo