TJPR - 0000213-66.2020.8.16.0104

1ª instância - Laranjeiras do Sul - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LADISLAVA LEAL

CPF *20.***.*58-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2023 18:19

    Arquivado Definitivamente

  • 02/06/2023 18:19

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 02/06/2023 18:19

    Processo Reativado

  • 06/04/2023 19:21

    Arquivado Definitivamente

  • 31/03/2023 12:44

    Recebidos os autos

  • 31/03/2023 12:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/03/2023 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/01/2023 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2023 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 13:10

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 19/01/2023 13:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2023 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 21:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 13/12/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 13/12/2022 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/11/2022 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2022 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2022 15:54

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 27/10/2022 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2022 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2022 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2022 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2022 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/08/2022 09:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/08/2022 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2022 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 22:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/08/2022 22:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 03/08/2022 13:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/08/2022 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 09:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2022 08:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2022 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 13:18

    Juntada de CUSTAS

  • 26/07/2022 13:18

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 09:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/07/2022 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 19:03

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 05/07/2022 11:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/05/2022 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2022 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2022 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/05/2022 14:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2022 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 10:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/04/2022 10:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2022

  • 27/04/2022 10:30

    Recebidos os autos

  • 12/06/2021 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 07:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 11/06/2021 07:25

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 21/05/2021 10:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/05/2021 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/05/2021 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 09:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000213-66.2020.8.16.0104 SENTENÇA 01.

    RELATÓRIO Trata-se de Ação de Restabelecimento de Benefício Previdenciário de Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez ajuizada por LADISLAVA LEAL, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

    O requerente alegou que requereu, em data de 06/12/2019 o benefício de Auxílio-Doença, sob nº 630.633.170-4, em razão do parecer contrário da perícia médica que alegou que não foi constatada a incapacidade para o seu trabalho.

    Juntou ao processo os documentos do evento 1.1/15.

    Com isso, requereu a procedência dos pedidos.

    Foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (evento 6.1).

    Citado, o requerido apresentou contestação (evento 12.1).

    Alegou no mérito, em síntese que, a parte autora está capaz para o trabalho.

    Com isso, requereu a improcedência dos pedidos.

    Apresentou quesitos.

    A parte autora apresentou impugnação a contestação refutando os argumentos da Autarquia Previdenciária e reiterando seus pedidos iniciais (evento 15.1) O feito foi saneado (evento 27.1).

    Juntada do laudo (evento 52.1).

    As partes se manifestaram em relação ao laudo pericial (eventos 56.1 e 58.1).

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    DECIDO. 02.

    FUNDAMENTAÇÃO 2.1 MÉRITO Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

    A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do artigo 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

    A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente pre

    vistos.

    Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período.

    Vejamos: "Art. 15.

    Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos." Decorrido o período de graça, o que acarreta na perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência.

    Exige-se, contudo, um mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91.

    Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se cumpridos mais quatro meses. É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho.

    Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

    De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença/auxílio-acidente, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

    Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença) ou a redução permanente da capacidade laboral em razão de acidente de qualquer natureza (auxílio-acidente).

    No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade ou redução da capacidade, o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

    Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO.

    AUXÍLIO-DOENÇA.

    APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

    APOSENTADORIA POR IDADE.

    INCAPACIDADE.

    AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA.

    BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM.

    REABERTURA DE INSTRUÇÃO.

    I.

    Nas ações em que se objetiva a aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença, o julgador firma seu convencimento, via de regra, com base na prova pericial.

    II.

    Inexistindo prova pericial, impõe-se anular a sentença para reabertura da instrução processual e realização de perícia. (TRF-4 - AC: 50294108320164049999 5029410-83.2016.404.9999, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 29/11/2016, QUINTA TURMA) (grifo nosso).

    Por fim, é importante ressaltar que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 156 do CPC, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade.

    Da incapacidade: Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial, conforme explicitado acima.

    No caso concreto, foi realizada perícia médica judicial, conforme documento de evento 52.1.

    O perito afirmou no laudo que: “autora com quadro de coxoartrose e lombalgia crônica com grande repercussão de função do quadril esquerdo e coluna lombar, portanto com incapacidade laboral total para função habitual”.

    Afirmando ainda tratar-se de incapacidade permanente.

    O artigo 42, caput, da Lei nº 8.2013/91, regula que: “Art. 42.

    A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. ” A incapacidade total e permanente da requerente, para o exercício de suas atividades laborais, restou comprovada através da perícia judicial.

    Além do mais, em suas respostas aos quesitos formulados pelas partes o expert menciona que a incapacidade existente decorre de progressão e agravamento da patologia.

    Dessa forma, ficou caracterizada a incapacidade total e permanente da autora, que conforme salientado pelo perito sofre de lombalgia por sequelas de fratura de artrose de joelho esquerdo e quadril esquerdo, e espondiloartrose lombar, não sendo possível determinar o termo inicial da incapacidade diagnosticada, podendo ser considerada a data da perícia realizada.

    Da qualidade de segurado Na espécie, não se discute a condição de segurado da parte autora, restringindo-se a controvérsia à existência, ou não, de incapacidade para o exercício de atividades laborais.

    Do benefício concedido e do termo inicial A incapacidade total e permanente da autora foi devidamente demonstrada no laudo pericial.

    Em conformidade com a prova pericial, entende a jurisprudência pátria que: PREVIDENCIÁRIO.

    AUXÍLIO-DOENÇA.

    CESSAÇÃO INDEVIDA.RESTABELECIMENTO.

    EXAME PERICIAL.

    INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA.

    VISÃO MONOCULAR.

    REABILITAÇÃO.

    ART. 62 DA LEI 8.213/91. 1.

    Nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o julgador, via de regra, firma sua convicção por meio da prova pericial. 2.

    Concluindo o laudo e havendo no restante do conjunto probatório subsídios bastantes à comprovação da incapacidade parcial e definitiva, tendo em vista a impossibilidade de o autor realizar tarefas que exijam a visão binocular, faz jus o demandante ao restabelecimento do auxílio-doença desde a data em que indevidamente cessado, até que, nos termos do que dispõe o artigo 62 da Lei 8.213/91, o segurado se encontre reabilitado para o exercício de função compatível com sua visão monocular. (TRF-4 - AC: 4259 RS 2006.71.99.004259-0, Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 16/05/2007, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 01/06/2007). (grifo nosso).

    Sendo assim, foi verificada a incapacidade total e permanente da parte autora (evento 52.1), devendo ser concedido o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data de requerimento do benefício na via administrativa (06/12/2019).

    Dos consectários Conforme entendimento das Turmas Previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região estes são os critérios aplicáveis aos consectários: a) Correção Monetária: A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3.ª Seção deste regional, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: - ORTN (10/64 a 02/86, Lei n.º 4.257/64); - OTN (03/86 a 01/89, Decreto- Lei n.º 2.284/86); - BTN (02/89 a 02/91, Lei n.º 7.777/89); - INPC (03/91 a 12/92, Lei n.º 8.213/91); - IRSM (01/93 a 02/94, Lei n.º 8.542/92); - URV (03 a 06/94, Lei n.º 8.880/94); - IPC-r (07/94 a 06/95, Lei n.º 8.880/94); - INPC (07/95 a 04/96, MP n.º 1.053/95); - IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5.º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) - INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp n.º 1.103.122/PR).

    Entendia a 3.ª Seção deste Tribunal que a contar de 30.06.2009, data em que passou a viger a Lei 11.960/09, de 29.06.2009, publicada em 30.06.2009 (a qual alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/97), deveria haver, para fins de atualização monetária e juros, a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

    Não são aplicáveis, todavia, no que toca à correção monetária, os critérios previstos na Lei n.º 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2006.

    Essa decisão proferida pela Corte Constitucional, além de declarar a inconstitucionalidade da expressão "na data de expedição do precatório", do §2º; dos §§ 9º e 10º; e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independente de sua natureza", do §12, todos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional n.º 62/2009, por arrastamento, também declarou inconstitucional o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494, com a redação dada pelo art. 5.º da Lei n.11960, de 29.07.2009 (atualização monetária pelo índice de remuneração da poupança).

    Impõe-se, pois, a observância do que decidido com efeito erga omnes e eficácia vinculante pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, restabelecendo-se, no que toca a juros e correção monetária, a sistemática anterior à Lei n.º 11.960/09, ou seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

    A correção monetária deve ser adequada aos critérios acima definidos.

    De fato, em razão do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, as disposições do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494, com a redação dada pelo art. 5.º da Lei n.º 11.960/09, foram expungidas do ordenamento jurídico no que toca à correção monetária, a qual, como sabido, constitui acessório, sobre o qual pode e deve o órgão julgador deliberar.

    Eliminada do mundo jurídico uma norma legal em razão de manifestação do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade, não pode subsistir decisão que a aplique, pois está em confronto com a Constituição Federal.

    Modulação Oportuno lembrar que o STJ tem a compreensão de que se tratando os consectários de questão de ordem pública, devem ser adequados de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição (EDcl no AgRg no Ag 1160335/MG, Relator Min.

    RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 06/12/2012; AgRg no AREsp 144069/SP, Relator Min.

    BENEDITO GONÇALVES; PRIMEIRA TURMA, DJe 19/10/2012).

    Assim, diante de declaração de inconstitucionalidade no julgamento da ADI 4.357, a qual tem efeitos erga omnes e ex tunc, a eventual modulação não deverá, a princípio, imunizar dessa declaração, processos em curso tampouco título sem trânsito em julgado, não se excluindo dessa categoria as execuções cujo mérito envolva essa questão de ordem pública.

    Logo a leitura mais adequada da cautelar relativa à Reclamação 16.745/DF deve ser no sentido de que a medida veio para assegurar a continuidade dos pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo pagos antes da decisão invocada, para evitar prejuízo pela demora da solução da parte controvertida, ou seja, não afirma que terá alcance, sobre o caso concreto.

    Ademais independentemente da modulação apregoada no julgamento da ADI 4.357, o próprio Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente, como se percebe do julgamento do RE 747727 AgR/SC.

    Relator Min.

    CELSO DE MELLO.

    Julgamento: 06/08/2013. Órgão Julgador: Segunda Turma. b) Juros de Mora Até 30.06.2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto- Lei n.º 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

    A partir de 30.06.2009, por força da Lei n. 11960 de 29.06.2009 (publicada em 30.06.2009), que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos juros aplicados à caderneta de poupança.

    Registre-se que a Lei 11.960/09, segundo o entendimento do STJ, tem natureza instrumental, devendo ser aplicada aos processos em tramitação (EREsp 1207197/RS.

    Relator Min.

    Castro Meira.

    Julgado em 18.05.2011).

    Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

    Com efeito, como consignado pela Ministra Eliana Calmon no julgamento do MS 18.217, "No julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte, diante da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1.º-F da Lei 9.494/99 no que concerne à correção monetária, ratificou o entendimento de que nas condenações impostas à Fazenda Pública após 29.06.2009, de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança". 03.DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação sentencial, observada eventual prescrição quinquenal.

    Adotem-se como critérios de atualização (juros e correção) os estabelecidos na fundamentação supra.

    Por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

    Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (Súm. 20 do TRF da 4ª Região), e nos honorários advocatícios, os quais, tendo em vista a complexidade do processo e o empenho demonstrado pelo causídico, arbitro em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data desta sentença, observado o que reza a Súmula nº 111 do STJ.

    Acrescidos ainda, de correção monetária pelo índice IPCA/E e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do transito em julgado da sentença.

    O feito não se submete ao reexame necessário nos termos do artigo 496, § 3º do CPC/2015.

    Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC.

    Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC.

    Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC.

    Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E.

    Tribunal Regional Federal da 4ª Região (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após arquivem-se.

    Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente.   BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito

  • 06/05/2021 07:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 07:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 18:37

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/05/2021 10:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/05/2021 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/05/2021 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2021 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 15:50

    Juntada de LAUDO

  • 15/03/2021 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/01/2021 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2020 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2020 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO VILSON DALMINA

  • 05/10/2020 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2020 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2020 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 08:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 01/10/2020 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2020 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PERITO

  • 15/07/2020 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2020 18:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2020 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 09:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2020 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 18:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/06/2020 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/06/2020 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/04/2020 12:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 07/04/2020 20:43

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 07/04/2020 20:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 06/04/2020 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 15:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/04/2020 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/03/2020 10:48

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 31/03/2020 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 09:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/03/2020 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 14:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 27/03/2020 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2020 14:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/01/2020 14:04

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/01/2020 14:04

    Recebidos os autos

  • 15/01/2020 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/01/2020 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2020

Ultima Atualização
02/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0014615-05.2018.8.16.0014

Ministerio Publico do Estado do Parana

Joao de Souza

Advogado: Jessica Leonilda Veiga

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/03/2018 01:02

Exibir Processo

Processo nº 0020702-79.2015.8.16.0014

Ministerio Publico do Estado do Parana

Lucas Vieira de Souza

Advogado: Larissa Cristina Fiori

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/04/2015 17:42

Exibir Processo

Processo nº 0000703-79.2019.8.16.0183

Gilberto Rodrigues da Silva

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Bruno Felipe Alves de Lima

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 11/07/2025 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0074089-33.2020.8.16.0014

Giovani Henrique Ferreira

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Thiago Issao Nakagawa

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 09/02/2022 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0074089-33.2020.8.16.0014

Ministerio Publico

Giovani Henrique Ferreira

Advogado: Salir Pinheiro da Silva Junior

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/12/2020 17:21

Exibir Processo