TJPR - 0032650-87.2015.8.16.0185
1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Estaduais
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/03/2025 16:42
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
07/03/2025 22:21
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
06/03/2025 01:03
Conclusos para despacho
-
14/01/2025 10:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2025 10:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/01/2025 16:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/01/2025 15:57
INDEFERIDO O PEDIDO
-
09/01/2025 01:08
Conclusos para decisão
-
03/10/2024 13:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2024 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/08/2024 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2024 14:00
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
-
29/05/2024 15:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2024 18:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2024 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2024 20:16
DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO
-
23/05/2024 01:02
Conclusos para despacho
-
13/03/2024 16:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2024 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/02/2024 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/02/2024 13:25
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
26/02/2024 16:59
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
-
09/01/2024 14:19
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
-
20/10/2023 12:17
Recebidos os autos
-
20/10/2023 12:17
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
09/10/2023 13:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
06/10/2023 20:16
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
06/10/2023 12:14
Conclusos para despacho
-
06/10/2023 11:10
Recebidos os autos
-
06/10/2023 11:10
Juntada de CUSTAS
-
06/10/2023 11:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2023 17:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
05/10/2023 17:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2023 09:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/09/2023 11:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2023 11:19
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/09/2023 00:39
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
13/10/2022 09:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2022 15:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2022 15:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2022 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2022 13:03
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
22/09/2022 12:45
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2022
-
22/09/2022 12:45
Recebidos os autos
-
22/09/2022 12:45
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2022
-
22/09/2022 12:45
Baixa Definitiva
-
22/09/2022 12:45
Baixa Definitiva
-
22/09/2022 12:45
Juntada de Certidão
-
22/09/2022 12:45
Juntada de Certidão
-
21/09/2022 08:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2022 10:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2022 13:53
PROCESSO SUSPENSO
-
23/08/2022 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2022 17:53
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
17/08/2022 12:58
Conclusos para despacho
-
09/08/2022 16:05
Juntada de COMPROVANTE
-
03/08/2022 10:01
Recebidos os autos
-
03/08/2022 10:01
Juntada de CIÊNCIA
-
03/08/2022 10:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2022 17:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/07/2022 10:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2022 10:26
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
-
19/07/2022 10:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2022 20:42
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
-
05/07/2022 13:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2022 21:09
DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS
-
04/07/2022 13:07
Conclusos para decisão
-
30/06/2022 18:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2022 16:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2022 07:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2022 07:45
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
-
07/06/2022 11:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2022 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2022 10:43
DEFERIDO O PEDIDO
-
12/05/2022 10:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/05/2022 12:35
Conclusos para despacho
-
30/04/2022 08:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2022 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2022 16:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2022 16:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2022 14:59
DEFERIDO O PEDIDO
-
06/04/2022 10:24
Recebidos os autos
-
06/04/2022 10:24
Juntada de CIÊNCIA
-
06/04/2022 10:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2022 16:38
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/04/2022 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2022 15:51
Juntada de ACÓRDÃO
-
04/04/2022 15:45
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
16/03/2022 13:57
Conclusos para despacho
-
14/03/2022 17:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2022 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2022 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2022 15:33
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
07/02/2022 17:56
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
-
23/01/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2022 14:26
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
-
13/01/2022 19:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/01/2022 19:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2022 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2022 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2022 17:08
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/03/2022 00:00 ATÉ 01/04/2022 23:59
-
11/01/2022 17:45
Pedido de inclusão em pauta
-
11/01/2022 17:45
Proferido despacho de mero expediente
-
08/12/2021 17:03
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
07/12/2021 12:38
Conclusos para despacho
-
06/12/2021 17:27
Recebidos os autos
-
06/12/2021 17:27
Juntada de CUSTAS
-
06/12/2021 17:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2021 12:15
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
06/12/2021 08:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/11/2021 12:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
30/11/2021 12:49
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
30/11/2021 10:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2021 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2021 12:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2021 20:45
Proferido despacho de mero expediente
-
16/11/2021 10:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2021 12:46
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
10/11/2021 12:46
Recebidos os autos
-
10/11/2021 12:46
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
10/11/2021 12:46
Distribuído por dependência
-
10/11/2021 12:46
Recebido pelo Distribuidor
-
10/11/2021 10:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2021 10:19
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
10/11/2021 10:19
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
05/11/2021 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2021 00:36
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
04/11/2021 14:42
PROCESSO SUSPENSO
-
25/10/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2021 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2021 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2021 12:49
Juntada de ACÓRDÃO
-
13/10/2021 14:54
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
10/09/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2021 09:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2021 09:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2021 10:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 10:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 10:28
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/10/2021 00:01 ATÉ 08/10/2021 23:59
-
27/08/2021 18:14
Pedido de inclusão em pauta
-
27/08/2021 18:14
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2021 12:33
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
30/07/2021 16:37
Recebidos os autos
-
30/07/2021 16:37
Juntada de PARECER
-
27/07/2021 00:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 14:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 14:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/07/2021 17:45
Juntada de Petição de contrarrazões
-
12/07/2021 15:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2021 15:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2021 00:00
Intimação
Autos nº 00326508720158160185 1.
Mantenho a decisão objurgada que, por seus próprios fundamentos, bem resiste às razões do agravo. 2.
Diante do deferimento da tutela recursal no agravo de instrumento em apenso, aguarde-se o julgamento do recurso interposto.
Diligências necessárias.
Intime-se.
Curitiba, data gerada pelo sistema.
VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito _______________________________________________________________________ AMZ - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná -
07/07/2021 12:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2021 12:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 16:31
PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
-
26/06/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/06/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/06/2021 19:52
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
15/06/2021 16:27
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
15/06/2021 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2021 23:24
Concedida a Medida Liminar
-
10/06/2021 11:28
Conclusos para decisão
-
08/06/2021 15:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2021 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 15:45
Conclusos para despacho INICIAL
-
08/06/2021 15:45
Distribuído por sorteio
-
08/06/2021 15:29
Recebido pelo Distribuidor
-
08/06/2021 15:28
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2021 14:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2021 14:34
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
08/06/2021 14:32
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
17/05/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2021 11:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 11:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 11:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2021 11:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 17:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 17:34
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
07/05/2021 00:00
Intimação
Autos nº 00326508720158160185 1.
O sócio executado opôs exceção de pré-executividade sustentando sua ilegitimidade passiva, vez que não houve dissolução irregular da sociedade executada, a qual continua plenamente ativa (mov. 90.1).
A excepta/exequente intimada para se manifestar, pugnou pela rejeição da exceção, alegando que um endereço que existe somente para fins fiscais não pode ser considerado sede da empresa (mov. 123.1). É o breve relatório.
Decido.
Quanto aos requisitos para possibilitar o redirecionamento da execução fiscal, cabe registrar que os elementos dos autos demonstram indícios suficientemente fortes acerca do encerramento das atividades, o que viabiliza o redirecionamento da execução fiscal aos sócios administradores, ante a presunção de dissolução irregular da empresa.
Observa-se que a parte executada não logrou êxito em afastar a presunção de dissolução irregular, ônus que lhe incumbia.
A certidão do oficial de justiça (mov. 118.1) em que pese tenha constatado que a empresa executada está ativa, certificou que “o endereço acima é somente para fins fiscais uma vez que lá funciona o Escritório Jurídico Teixeira de Freitas”.
Informou também que o representante legal da empresa “declarou ainda que está trabalhando somente home office na gerência e funcionamento da empresa”.
Assim, é possível concluir que no endereço sede da sociedade executada opera escritório de advocacia, cujo objeto social é diverso do da executada, sendo que o próprio representante legal confirmou que não trabalha no local, exercendo as atividades de funcionamento e gerência da empresa em sua residência.
Portanto, a atividade principal da sociedade executada não se realiza no endereço constante de seu contrato social, lá operando sociedade diversa, o que caracteriza a dissolução irregular.
Ainda que, formalmente, a executada esteja ativa, não opera, de fato, no seu endereço fiscal. _______________________________________________________________________ BC - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná Deixando a sociedade executada de operar no seu endereço fiscal, sem comunicação ao fisco, plenamente cabível o redirecionamento da execução no presente caso.
Pelo exposto, rejeito o pedido formulado na exceção de pré- executividade e determino o regular prosseguimento do feito.
Sem custas e honorários advocatícios, sendo mero incidente processual que não foi acolhido, não pondo termo ao processo.
Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 2.
Expeça-se alvará de levantamento, pelo prazo de 90 (noventa) dias, ou ofício para transferência eletrônica, a fim de que os procuradores da exequente, devidamente habilitados, possam levantar a quantia depositada nos autos. 3.
Após o levantamento, deverá a exequente efetuar a prestação de contas.
Diligências necessárias.
Intime-se Curitiba, data gerada pelo sistema.
VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito _______________________________________________________________________ BC - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná -
06/05/2021 07:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 07:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 15:38
REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
-
27/04/2021 07:19
Juntada de Certidão
-
24/03/2021 16:38
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
19/03/2021 12:39
Conclusos para decisão
-
18/03/2021 10:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2021 15:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/03/2021 15:16
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
03/03/2021 15:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2021 11:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2021 11:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2021 17:54
OUTRAS DECISÕES
-
19/02/2021 14:51
Conclusos para decisão
-
18/02/2021 15:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/01/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2021 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2021 12:17
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
19/01/2021 12:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2021 17:03
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/01/2021 14:31
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2021 14:28
Expedição de Mandado
-
15/12/2020 17:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2020 16:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2020 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2020 12:16
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2020 12:13
Juntada de COMPROVANTE
-
07/12/2020 10:41
MANDADO DEVOLVIDO
-
30/11/2020 17:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/11/2020 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/11/2020 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2020 22:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2020 00:17
DECORRIDO PRAZO DE AEROIMAGEM - SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI
-
03/11/2020 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2020 15:01
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2020 14:58
Expedição de Mandado
-
23/10/2020 14:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2020 15:05
Proferido despacho de mero expediente
-
14/10/2020 12:29
Conclusos para decisão
-
13/10/2020 14:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/10/2020 17:49
Recebidos os autos
-
08/10/2020 17:49
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
01/10/2020 14:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2020 11:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2020 15:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/09/2020 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2020 14:59
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
18/09/2020 14:54
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
15/09/2020 18:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/08/2020 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2020 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2020 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2020 15:03
Juntada de INFORMAÇÃO
-
20/08/2020 14:52
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2020 18:02
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
31/07/2020 11:34
Conclusos para despacho
-
28/07/2020 17:59
Recebidos os autos
-
28/07/2020 17:59
Juntada de CUSTAS
-
28/07/2020 17:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2020 18:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
27/07/2020 18:56
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
27/07/2020 18:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/06/2020 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2020 10:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2020 10:39
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/06/2020 20:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2020 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2020 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2020 15:54
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
24/03/2020 00:31
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO LUIZ CODESPOTI TEIXEIRA DE FREITAS
-
24/03/2020 00:30
DECORRIDO PRAZO DE AEROIMAGEM S/A ? ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTO
-
23/03/2020 22:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/03/2020 13:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2020 12:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2020 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2020 11:14
Recebidos os autos
-
09/03/2020 11:14
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
05/03/2020 14:40
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
05/03/2020 14:40
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
04/03/2020 19:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2020 18:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/03/2020 18:55
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2020 23:42
CONCEDIDO O PEDIDO
-
15/01/2020 12:38
Conclusos para decisão
-
22/11/2019 11:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2019 10:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2019 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2019 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2019 13:33
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/10/2019 13:32
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
28/10/2019 13:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2019 19:08
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/09/2019 13:43
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
20/09/2019 16:39
Expedição de Mandado
-
13/08/2019 15:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2019 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2019 12:55
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/06/2019 12:55
Juntada de COMPROVANTE
-
31/05/2019 08:48
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/05/2019 14:02
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
20/05/2019 17:00
Expedição de Mandado
-
06/05/2019 17:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2019 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2019 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2019 17:32
Despacho
-
25/01/2019 13:51
Conclusos para decisão
-
13/09/2018 09:16
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
12/09/2018 13:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2018 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2018 15:43
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/09/2018 15:42
Juntada de COMPROVANTE
-
22/05/2018 17:34
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
22/05/2018 17:33
Juntada de COMPROVANTE
-
04/12/2017 14:46
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
04/12/2017 14:43
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/07/2017 13:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/07/2017 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2017 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2017 14:20
Juntada de COMPROVANTE
-
10/04/2017 17:36
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/03/2017 17:08
Expedição de Mandado
-
28/11/2016 16:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2016 16:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/11/2016 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2016 15:26
Juntada de COMPROVANTE
-
10/10/2016 15:37
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
31/05/2016 11:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2016 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/05/2016 17:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2016 16:51
Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2016 12:19
Conclusos para decisão
-
11/01/2016 12:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2015 10:11
Recebidos os autos
-
12/11/2015 10:11
Distribuído por sorteio
-
10/11/2015 02:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/11/2015 02:12
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/11/2015
Ultima Atualização
08/07/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0014615-05.2018.8.16.0014
Ministerio Publico do Estado do Parana
Joao de Souza
Advogado: Jessica Leonilda Veiga
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 10/03/2018 01:02
Processo nº 0020702-79.2015.8.16.0014
Ministerio Publico do Estado do Parana
Lucas Vieira de Souza
Advogado: Larissa Cristina Fiori
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 17/04/2015 17:42
Processo nº 0000703-79.2019.8.16.0183
Gilberto Rodrigues da Silva
Ministerio Publico do Estado do Parana
Advogado: Bruno Felipe Alves de Lima
2ª instância - TJPE
Ajuizamento: 11/07/2025 13:15
Processo nº 0074089-33.2020.8.16.0014
Giovani Henrique Ferreira
Ministerio Publico do Estado do Parana
Advogado: Thiago Issao Nakagawa
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 09/02/2022 11:30
Processo nº 0074089-33.2020.8.16.0014
Ministerio Publico
Giovani Henrique Ferreira
Advogado: Salir Pinheiro da Silva Junior
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 14/12/2020 17:21