TJPR - 0010738-97.2013.8.16.0025
1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Estaduais
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/07/2025 14:34
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
-
13/06/2025 18:44
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
12/06/2025 12:08
Conclusos para despacho
-
05/06/2025 11:55
Recebidos os autos
-
05/06/2025 11:55
Juntada de CUSTAS
-
05/06/2025 11:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/06/2025 18:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
04/06/2025 18:05
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
04/06/2025 10:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2025 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/04/2025 12:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2025 12:36
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
09/04/2025 00:24
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
20/09/2024 18:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/08/2024 16:10
Juntada de Petição de substabelecimento
-
11/04/2024 00:30
DECORRIDO PRAZO DE AROGAS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
-
08/04/2024 11:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/03/2024 13:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2024 17:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2024 17:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2024 15:16
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
08/03/2024 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2024 18:37
DEFERIDO O PEDIDO
-
07/03/2024 01:05
Conclusos para despacho
-
06/03/2024 14:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2024 14:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2024 08:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2024 08:37
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
24/02/2024 00:23
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
01/03/2023 11:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/02/2023 02:40
DECORRIDO PRAZO DE AROGAS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
-
11/02/2023 02:38
DECORRIDO PRAZO DE LAERCIO BARBOSA NETO
-
09/01/2023 14:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/01/2023 14:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/01/2023 14:51
PROCESSO SUSPENSO
-
09/01/2023 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2022 19:30
DEFERIDO O PEDIDO
-
16/12/2022 12:43
Conclusos para despacho
-
13/12/2022 17:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2022 17:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2022 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2022 16:59
Juntada de COMPROVANTE
-
22/11/2022 02:32
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
22/11/2022 02:32
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
22/11/2022 00:51
DECORRIDO PRAZO DE LAERCIO BARBOSA NETO
-
22/11/2022 00:51
DECORRIDO PRAZO DE AROGAS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
-
24/10/2022 18:51
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
-
18/10/2022 12:37
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
15/10/2022 18:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2022 18:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/10/2022 00:57
DECORRIDO PRAZO DE LAERCIO BARBOSA NETO
-
14/10/2022 18:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/10/2022 11:00
DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS
-
11/10/2022 13:16
Conclusos para decisão
-
11/10/2022 01:21
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
11/10/2022 00:33
DECORRIDO PRAZO DE AROGAS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
-
24/09/2022 15:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2022 15:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2022 18:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2022 18:14
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
-
12/09/2022 18:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2022 18:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/09/2022 18:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2022 17:08
DEFERIDO O PEDIDO
-
02/09/2022 12:32
Conclusos para despacho
-
31/08/2022 21:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2022 22:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2022 19:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2022 19:29
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
-
05/08/2022 13:01
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
05/08/2022 00:23
DECORRIDO PRAZO DE LAERCIO BARBOSA NETO
-
29/07/2022 00:48
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
29/07/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE AROGAS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
-
18/07/2022 22:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2022 22:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2022 16:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2022 11:32
DEFERIDO O PEDIDO
-
15/07/2022 12:23
Conclusos para despacho
-
14/07/2022 15:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2022 19:10
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
09/07/2022 00:27
DECORRIDO PRAZO DE LAERCIO BARBOSA NETO
-
08/07/2022 12:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2022 11:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2022 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2022 17:17
DEFERIDO O PEDIDO
-
26/05/2022 12:49
Conclusos para despacho
-
23/05/2022 11:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2022 01:36
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
17/05/2022 00:37
DECORRIDO PRAZO DE LAERCIO BARBOSA NETO
-
14/05/2022 00:24
DECORRIDO PRAZO DE LAERCIO BARBOSA NETO
-
13/05/2022 17:10
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
13/05/2022 17:10
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
13/05/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE AROGAS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
-
13/05/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE AROGAS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
-
05/05/2022 17:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2022 17:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2022 11:47
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2022 12:47
Conclusos para decisão
-
28/04/2022 11:59
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
27/04/2022 21:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/04/2022 17:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2022 17:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2022 15:16
PROCESSO SUSPENSO
-
26/04/2022 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2022 10:19
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
18/04/2022 12:38
Conclusos para despacho
-
12/04/2022 22:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2022 15:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2022 19:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2022 12:39
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
15/03/2022 17:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2022 16:55
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
03/03/2022 15:26
APENSADO AO PROCESSO 0000292-25.2022.8.16.0185
-
25/02/2022 18:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2022 01:36
DECORRIDO PRAZO DE AROGAS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
-
22/02/2022 01:33
DECORRIDO PRAZO DE LAERCIO BARBOSA NETO
-
11/02/2022 13:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/02/2022 10:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
08/02/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2022 13:25
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2022 09:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/02/2022 13:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/02/2022 13:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 14:51
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
31/01/2022 13:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2022 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2022 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2022 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2022 12:16
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
27/01/2022 14:49
Recebidos os autos
-
27/01/2022 14:49
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2022
-
27/01/2022 14:49
Baixa Definitiva
-
27/01/2022 14:49
Juntada de Certidão
-
23/01/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/01/2022 12:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/01/2022 12:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2022 16:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2022 16:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2022 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2022 14:06
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
12/01/2022 16:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/01/2022 16:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2022 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2022 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2022 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2022 13:32
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
11/01/2022 13:03
Conclusos para decisão
-
04/01/2022 15:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2021 00:09
DECORRIDO PRAZO DE AROGAS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
-
01/12/2021 00:09
DECORRIDO PRAZO DE LAERCIO BARBOSA NETO
-
20/11/2021 22:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2021 13:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2021 13:13
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/11/2021 11:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/11/2021 15:23
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/11/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/11/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/11/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/10/2021 14:35
Recebidos os autos
-
29/10/2021 14:35
Juntada de CIÊNCIA
-
29/10/2021 14:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/10/2021 12:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/10/2021 12:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2021 12:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2021 12:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 18:42
Juntada de ACÓRDÃO
-
25/10/2021 15:49
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
25/10/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2021 12:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2021 01:16
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
28/09/2021 12:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/09/2021 10:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2021 10:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/09/2021 16:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2021 16:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/09/2021 16:19
PROCESSO SUSPENSO
-
17/09/2021 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2021 17:11
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
11/09/2021 11:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2021 18:03
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
09/09/2021 12:59
Conclusos para decisão
-
09/09/2021 07:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2021 22:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/09/2021 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2021 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2021 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2021 13:57
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2021 00:00 ATÉ 22/10/2021 23:59
-
03/09/2021 21:43
Pedido de inclusão em pauta
-
03/09/2021 21:43
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/08/2021 09:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2021 09:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2021 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2021 14:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2021 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2021 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2021 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2021 21:25
OUTRAS DECISÕES
-
06/08/2021 16:12
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
06/08/2021 16:10
Recebidos os autos
-
06/08/2021 16:10
Juntada de PARECER
-
06/08/2021 16:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2021 16:45
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
05/08/2021 14:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/08/2021 14:16
Juntada de Petição de contrarrazões
-
05/08/2021 14:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2021 14:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2021 17:00
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
03/08/2021 16:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2021 11:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/07/2021 18:25
Não Concedida a Medida Liminar
-
29/07/2021 16:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2021 16:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2021 12:46
Conclusos para decisão
-
26/07/2021 13:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2021 13:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2021 13:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2021 13:00
Conclusos para despacho INICIAL
-
26/07/2021 13:00
Recebidos os autos
-
26/07/2021 13:00
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
26/07/2021 13:00
Distribuído por sorteio
-
26/07/2021 10:21
Recebido pelo Distribuidor
-
23/07/2021 16:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2021 15:54
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
11/06/2021 12:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2021 13:32
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
01/06/2021 16:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2021 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2021 17:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2021 16:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/05/2021 08:52
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
18/05/2021 08:51
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2021 01:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 08:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 08:32
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
07/05/2021 00:00
Intimação
Autos nº 00107389720138160025 1.
Intime-se a causídica (mov. 96.2) para regularizar sua representação processual nos autos em apenso, apresentando procuração devidamente firmada. 2.
Intime-se os procuradores habilitados na execução fiscal em apenso (mov. 76.2, autos nº 0006240-50.2016.8.16.0025) para regularizar sua representação processual no presente feito, apresentando procuração devidamente firmada. 3.
O sócio executado opôs exceção de pré-executividade alegando o caráter confiscatório da multa aplicada, vez que supera o valor do tributo (mov. 96.1).
A excepta/exequente impugnou a exceção oposta defendendo que a matéria demanda dilação probatória, o que não se mostra possível pela via da exceção de pré-executividade.
Sustentou que a multa foi aplicada no percentual previsto em lei e que, em se tratando de multa qualificada, não deve ser limitada a 100% (cem por cento) do tributo.
Alternativamente, alegou a impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios, vez que, ainda que acolhida a exceção, não haverá extinção total ou parcial da execução (mov. 116.1). É o breve relatório.
Decido.
Primeiramente, ressalta-se ser plenamente admissível a exceção de pré-executividade no caso em tela, vez que os documentos existentes nos autos são suficientes para análise do incidente, não havendo necessidade de dilação probatória complementar.
Sobre o caráter confiscatório da multa, seguindo o precedente do STF, o Órgão Especial do e.
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná se posicionou para fixar que o parâmetro para análise do confisco da multa reside no valor da obrigação principal.
Deste modo, não ultrapassando a multa o valor do próprio débito, não haverá efeito confiscatório: _______________________________________________________________________ BC – 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
ICMS.
MULTA DE 200%.
CARÁTER CONFISCATÓRIO ATRIBUÍDO COM FULCRO NO ART. 150, IV, DA CF.
AÇÃO DECIDIDA COM BASE EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
RECURSO ESPECIAL.
INADMISSIBILIDADE. 1.
O Tribunal a quo estabeleceu o caráter confiscatório da multa atribuída pelo fisco com base no art. 150, IV, da CF. 2.
Não compete ao STJ, em julgamento de Recurso Especial, reformar decisum com fundamento em norma constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III, da CF/1988). 3.
Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 456.350/PE, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 22/04/2014).” “TRIBUTÁRIO.
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.
ICMS.
CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PUNITIVA.
VALOR SUPERIOR AO TRIBUTO.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO (ART. 150, III, IV, CF).
MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF (RE 833.106 AGR/GO).
SUCUMBÊNCIA MANTIDA.
Recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0000135-75.2017.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - J. 26.03.2019).” “DIREITO TRIBUTÁRIO.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA.
ICMS.
MULTA.
CARÁTER CONFISCATÓRIO RECONHECIDO.
POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO.
DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
ART. 55, § 1º INCISO VI, ALÍNEA "A", LEI ESTADUAL 11.580/96.
INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
LIMITAÇÃO A 100% DO VALOR DO TRIBUTO DEVIDO.
QUESTÃO JÁ ENFRENTADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO IDI Nº 697596-8/02.
PRECEDENTES DO E.
STF.
DECISÃO MANTIDA.
VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA MAJORADA EM SEDE RECURSAL.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0049258-31.2018.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Angela Maria Machado Costa - J. 22.03.2019).” “Tributário.
Exceção de pré-executividade acolhida.
ICMS.
Auto de infração.
Multa sobre o valor do bem, mercadoria ou serviço.
Exegese do artigo 55, § 1º, VI, ‘a’, da Lei n. 11.580/1996.
Imposição legal.
Limitação do valor máximo da multa punitiva ao percentual de 100% do valor do tributo devido.
Precedentes do STF.
Caráter confiscatório reconhecido.
Honorários sucumbenciais.
Condenação dos honorários advocatícios considerando o proveito econômico obtido.
Possibilidade. 85, §§ 2º e 3º, _______________________________________________________________________ BC – 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná I, do CPC.
Decisão reformada.
Agravo de instrumento de CAMPERES CONFECÇÕES LTDA E OUTRO provido.
Agravo de instrumento do ESTADO DO PARANÁ não provido.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0047363- 35.2018.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Juiz Subst. 2ºGrau EVERTON LUIZ PENTER CORREA - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Salvatore Antonio Astuti - J. 19.02.2019).” No caso em análise o tributo nas CDA’s nº 03140788-5, nº 03140866- 0, nº 03129884-9, todas dos autos em apenso, foi lançado, respectivamente, com o valor de R$ 4.221.246,78 (quatro milhões, duzentos e vinte e um mil, duzentos e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos), R$ 4.971,83 (quatro mil, novecentos e setenta e um reais e oitenta e três centavos) e R$ 2.933.153,40 (dois milhões, novecentos e trinta e três mil, cento e cinquenta e três reais e quarenta centavos); enquanto a multa soma, respectivamente, a quantia de R$ 5.303.117,26 (cinco milhões, trezentos e três mil, cento e dezessete reais e vinte e seis centavos), 9.264,18 (nove mil, duzentos e sessenta e quatro reais e dezoito centavos) e R$ 3.531.962,28 (três milhões, quinhentos e trinta e um mil, novecentos e sessenta e dois reais e vinte e oito centavos).
Montante superior ao tributo, o que afronta o entendimento pacificado do STF de que a multa não pode exceder o limite de 100% (cem por cento) sobre o valor do próprio tributo.
Não assiste razão à exequente ao afirmar que, por se tratar de multa qualificada, não existem limites para sua fixação.
No caso em tela, o artigo violado pela executada, e mencionado pela própria exequente, é claro ao prever que a multa deverá ser “equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor do imposto devido...”, o que não foi observado pela Fazenda Estadual.
Por fim, quanto aos honorários sucumbenciais, sendo reconhecido o excesso de execução e havendo determinação de redução da multa, estes são devidos, em desfavor da parte responsável pela execução do valor excessivo.
Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA CONFISCATÓRIA – REDUÇÃO - OMISSÃO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 1ª C.Cível - 0000795- 24.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Rubens Oliveira Fontoura - J. 17.09.2019).” _______________________________________________________________________ BC – 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná Pelo exposto acolho o pedido formulado na exceção de pré- executividade para determinar a redução da multa imposta para o limite de 100% sobre o valor do tributo.
Deixo de condenar a exequente ao pagamento das custas processuais, sendo que se trata de mero incidente processual que não pôs termo ao processo.
Em decorrência do princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador da executada, os quais – tendo em vista que o proveito econômico obtido, qual seja, o valor da multa reduzida, corresponde a 1.532 (um mil, quinhentos e trinta e dois) salários mínimos – fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor de 200 (duzentos) salários mínimos, que corresponde a R$ 22.000,00 (vinte e dois mil) e 8% (oito por cento) sobre o valor de 1.332 (um mil, trezentos e trinta e dois) salários mínimos, que corresponde a R$ 117.216,00 (cento e dezessete mil, duzentos e dezesseis reais), totalizando a quantia de R$ 139.216,00 (cento e trinta e nove mil, duzentos e dezesseis reais), nos termos do artigo 85, §2º, §3º, inciso II, e §5º, do Código de Processo Civil.
Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná 4.
Intime-se a exequente para que promova a adequação de cálculo das CDA’s nº 03140788-5, nº 03140866-0 e nº 03129884-9, todas dos autos em apenso, conforme determinado no item anterior. 5.
Oficie-se ao juízo de origem para que promova a transferência da quantia depositada nos presentes autos (mov. 22.2) para uma conta vinculada a este juízo. 6.
Expeça-se alvará de levantamento, pelo prazo de 90 (noventa) dias, ou ofício para transferência eletrônica, a fim de que os procuradores da exequente, devidamente habilitados, possam levantar a quantia depositada. 7.
Após o levantamento, deverá a exequente efetuar a prestação de contas, manifestando-se acerca do prosseguimento do feito.
Diligências necessárias.
Intime-se. _______________________________________________________________________ BC – 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná Curitiba, data gerada pelo sistema.
VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito _______________________________________________________________________ BC – 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná -
06/05/2021 07:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 07:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 15:39
ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
-
22/03/2021 12:22
Conclusos para decisão
-
19/03/2021 12:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2021 12:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2021 09:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2021 22:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2021 10:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2021 10:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2021 11:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2021 11:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2021 17:43
Proferido despacho de mero expediente
-
16/02/2021 13:05
Conclusos para decisão
-
15/02/2021 17:25
Recebidos os autos
-
15/02/2021 17:25
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
12/02/2021 15:06
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
12/02/2021 13:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/02/2021 13:24
Juntada de Certidão
-
12/02/2021 13:23
APENSADO AO PROCESSO 0006240-50.2016.8.16.0025
-
12/02/2021 13:23
DESAPENSADO DO PROCESSO 0006240-50.2016.8.16.0025
-
14/12/2020 11:47
Juntada de INFORMAÇÃO
-
14/12/2020 11:45
Processo Desarquivado
-
09/12/2020 13:09
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
14/08/2019 15:46
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
14/08/2019 15:44
Juntada de INFORMAÇÃO
-
14/08/2019 15:43
Processo Desarquivado
-
14/08/2019 15:41
APENSADO AO PROCESSO 0006240-50.2016.8.16.0025
-
19/02/2019 15:18
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
19/02/2019 15:17
Juntada de Certidão
-
19/02/2019 15:10
Juntada de COMPROVANTE
-
07/02/2019 11:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2019 10:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2019 11:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2019 02:19
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
14/11/2017 10:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/11/2017 10:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2017 17:56
PROCESSO SUSPENSO
-
13/11/2017 17:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2017 17:37
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
-
10/11/2017 12:43
Conclusos para despacho
-
26/10/2017 15:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2017 15:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2017 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2017 14:27
Juntada de COMPROVANTE
-
24/10/2017 13:00
Juntada de COMPROVANTE
-
04/10/2017 17:38
Juntada de COMPROVANTE
-
15/09/2017 13:46
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
15/09/2017 13:46
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
15/09/2017 13:44
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
15/09/2017 13:44
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
04/09/2017 09:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2017 09:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2017 16:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2017 16:49
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
17/07/2017 16:07
Juntada de COMPROVANTE
-
30/05/2017 18:13
Juntada de COMPROVANTE
-
08/05/2017 13:26
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
08/05/2017 13:25
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
04/05/2017 10:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2017 15:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2017 14:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2017 14:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/03/2017 14:09
EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
-
08/02/2017 18:32
CONCEDIDO O PEDIDO
-
03/02/2017 16:38
Conclusos para decisão
-
08/11/2016 16:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2016 14:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2016 12:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2016 12:03
Juntada de COMPROVANTE
-
19/10/2016 11:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2016 11:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2016 18:21
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
18/10/2016 17:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2016 17:35
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2016 18:51
CONCEDIDO O PEDIDO
-
13/07/2016 12:51
Conclusos para decisão
-
08/06/2016 16:37
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
07/06/2016 13:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2016 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2016 13:14
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2016 14:20
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2016 15:12
Juntada de INFORMAÇÃO
-
23/03/2016 10:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2016 13:38
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/01/2016 10:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2016 12:06
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2015 12:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2015 12:17
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/02/2015 17:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2015 14:14
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2014 10:38
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2014 14:00
Juntada de COMPROVANTE
-
29/04/2014 13:29
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/04/2014 11:17
Expedição de Mandado
-
15/04/2014 17:02
Juntada de Certidão
-
26/03/2014 20:18
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2014 11:20
Conclusos para despacho
-
24/03/2014 16:57
Juntada de Certidão
-
13/03/2014 12:54
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2014 12:02
Conclusos para despacho
-
11/03/2014 12:02
Juntada de Certidão
-
28/02/2014 17:47
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
24/02/2014 13:20
Conclusos para despacho
-
11/12/2013 13:23
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/12/2013 10:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2013 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2013 14:53
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
10/12/2013 00:04
DECORRIDO PRAZO DE AROGAS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
-
06/12/2013 12:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/11/2013 15:34
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
25/11/2013 18:11
Proferido despacho de mero expediente
-
21/11/2013 12:26
Conclusos para despacho
-
20/11/2013 14:47
Juntada de Certidão
-
20/11/2013 10:13
Recebidos os autos
-
20/11/2013 10:13
Distribuído por sorteio
-
20/11/2013 02:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
20/11/2013 02:15
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/02/2021
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 17/04/2015 17:42