TJPR - 0003691-57.2021.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARCEL JULIANO DE ALMEIDA

CPF *03.***.*64-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGENCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A.

CNPJ: 03.584.906/0001-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/01/2024 16:12

    Arquivado Definitivamente

  • 31/01/2024 13:42

    Recebidos os autos

  • 31/01/2024 13:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/01/2024 19:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/01/2024 19:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/11/2023 14:18

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 08/11/2023 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2023 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2023 13:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/09/2023 08:59

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 08:59

    Juntada de CUSTAS

  • 06/09/2023 08:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 20:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2023 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2023 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 14:28

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0005439-66.2017.8.16.0004

  • 28/07/2023 14:28

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2023 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 14:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/07/2023 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/07/2023 14:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/07/2023 14:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2023

  • 21/06/2023 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2023 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2023 13:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 15:20

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/11/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2022 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2022 22:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 10:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/05/2022 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 17:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/04/2022 17:09

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2022 11:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2022 13:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/01/2022 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 14:53

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/12/2021 12:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/12/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 12:12

    Expedição de Certidão GERAL

  • 06/12/2021 19:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/08/2021 13:16

    APENSADO AO PROCESSO 0005439-66.2017.8.16.0004

  • 09/08/2021 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 01:07

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2021 23:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 22:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0003691-57.2021.8.16.0004   Processo:   0003691-57.2021.8.16.0004 Classe Processual:   Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal:   Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa:   R$23.000,00 Embargante(s):   MARCEL JULIANO DE ALMEIDA Embargado(s):   AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A.

    Muito embora o artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil disponha que a parte gozará da assistência judiciária mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, pode o juiz, face ao caso concreto, condicionar o deferimento do benefício à prova do estado de pobreza.

    A Constituição da República (1998) em seu artigo 5°, LXXIV, previu a possibilidade de concessão do benefício àqueles que comprovarem insuficiência de recursos: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Esta construção, por si só, basta para se concluir que os benefícios da assistência judiciária gratuita somente serão deferidos àquelas pessoas que não possam arcar as custas e despesas processuais.

    Assim, tendo em vista que os documentos juntados não são suficientes para demonstrar a sua incapacidade financeira para arcar com as custas do processo, determino que comprove sua hipossuficiência financeira, apresentando declaração de imposto de renda dos últimos 3 anos, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Destaco ao embargante que a fluência do prazo acima concedido sem a devida comprovação importará o indeferimento da gratuidade de justiça.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

  • 04/05/2021 01:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 01:00

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 02/05/2021 19:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/04/2021 14:06

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 14:06

    Distribuído por dependência

  • 27/04/2021 11:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0038804-81.2017.8.16.0014

Marcio Rodrigo Cantoni

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Fabio Augustus Colauto Gregorio

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000844-52.2018.8.16.0048

Alcioni Visentim Locatelli

Helena Zenilde Dadalt

Advogado: Nildo Valentin da Costa

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 29/01/2021 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0002803-34.2014.8.16.0069

Antonio Lopes Ruiz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Halina Trompczynski

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/04/2014 09:09

Exibir Processo

Processo nº 0001786-69.2021.8.16.0116

Municipio de Matinhos/Pr

Cidade Balnearia Caiuba

Advogado: Michel Laureanti

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/04/2025 12:56

Exibir Processo

Processo nº 0005357-93.2007.8.16.0001

Sompo Seguros S.A.

Os Mesmos

Advogado: Luana Gauer Vieira Scheid

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 24/08/2020 10:30

Exibir Processo