TJPR - 0009377-97.2019.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - Vara de Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LEONARDO CARLOS FARIA

CPF *91.***.*69-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/08/2024 13:17

    Arquivado Definitivamente

  • 06/08/2024 08:39

    Recebidos os autos

  • 06/08/2024 08:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/08/2024 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2024 17:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2024

  • 02/05/2024 12:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO CARLOS FARIA

  • 19/04/2024 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2024 14:50

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/04/2024 14:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/04/2024 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 14:34

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2024 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2024 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/01/2024 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 20:05

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/11/2023 17:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/10/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO CARLOS FARIA

  • 26/09/2023 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2023 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 13:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/03/2023 12:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2023 10:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/03/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2023 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/03/2023 16:19

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2023 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 13:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 13:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/03/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 09/03/2023 16:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/03/2023 20:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2023 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 21:57

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 14/02/2023 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2023 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 00:42

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 30/01/2023 12:42

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2023 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/12/2022 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 10:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2022 15:31

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2022 13:12

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 14/10/2022 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2022 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2022 20:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2022 20:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 17:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2022

  • 16/08/2022 17:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2022

  • 16/08/2022 17:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2022

  • 16/08/2022 17:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2022

  • 15/08/2022 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2022 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 21:13

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 09/05/2022 13:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/05/2022 13:14

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/05/2022 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/05/2022 17:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 18:04

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 22/02/2022 10:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/02/2022 13:48

    Recebidos os autos

  • 21/02/2022 13:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/02/2022 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 12:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2022 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2022 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/01/2022 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 17:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/01/2022 17:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2022 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 23/01/2022 16:37

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 24/12/2021 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 14/12/2021 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 17:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/11/2021 17:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2021 19:42

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 01/11/2021 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2021 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 17:14

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2021 13:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2021 12:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 10:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/10/2021 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 18:31

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 04/08/2021 13:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/06/2021 11:49

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2021 20:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2021 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 19:46

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 20:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 20:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    1 Autos nº 9377-97.2019 Trata-se de ação proposta contra o INSS, em que a parte autora pretendeu a concessão de benefício por incapacidade temporária, decorrente de acidente de trabalho (CAT de seq. 1.7).

    A competência para processamento e decisão de litígios decorrentes de acidente de trabalho é matéria pacificada no âmbito dos tribunais superiores: Súmula 15 STJ - Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.

    Súmula 235 STF – É competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.

    Súmula 501 STF - Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.

    Dito isto, e observado o prévio contraditório na forma do art. 10 do CPC, uma vez que a fundamentação afeta à competência foi posta na inicial, acerca da qual oportunizada contestação ao réu, reconheço a incompetência Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada2 absoluta deste juízo e declino da competência para processar e decidir esta lide, com fulcro no art. 109, I, da CF, e no art. 64, §1º, do CPC.

    Intime-se.

    Redistribua-se à 4ª Vara Judicial, à qual é atribuída a competência de acidentes de trabalho (art. 109, III, Resolução nº 93/2013 TJPR).

    Cianorte, data registrada pelo sistema.

    Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

  • 30/04/2021 08:41

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 08:41

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 30/04/2021 07:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2021 07:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 07:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 17:59

    Declarada incompetência

  • 21/01/2021 08:54

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2020 15:35

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2020 15:33

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/10/2020 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FABIANO CORTESE PAULA GOMES

  • 16/10/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2020 19:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 12/10/2020 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 18:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2020 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 21:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 21:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 21:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 21:19

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2020 11:27

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/07/2020 09:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 12/05/2020 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 22:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2020 22:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 11:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/02/2020 16:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 27/01/2020 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/12/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2019 13:14

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 28/12/2019 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 12:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/12/2019 16:00

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/11/2019 15:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/10/2019 08:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/10/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 15:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 25/09/2019 16:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/09/2019 08:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/09/2019 14:27

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 15/08/2019 09:21

    Recebidos os autos

  • 15/08/2019 09:21

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 15/08/2019 08:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/08/2019 08:57

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2019 10:44

    Recebidos os autos

  • 12/08/2019 10:44

    Distribuído por sorteio

  • 12/08/2019 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 10:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/08/2019 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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