TJPR - 0020514-18.2018.8.16.0035
1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 3ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/04/2024 18:36
Arquivado Definitivamente
-
06/03/2024 00:23
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
-
05/03/2024 14:42
Recebidos os autos
-
05/03/2024 14:42
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
27/02/2024 11:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/02/2024 14:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2024 01:40
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
-
02/02/2024 17:28
Juntada de INFORMAÇÃO
-
29/01/2024 15:24
Juntada de Petição de substabelecimento
-
24/01/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2024 17:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/01/2024 17:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/01/2024 17:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2024 03:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/01/2024 03:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/01/2024 17:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2024 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2024 17:13
Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO
-
23/11/2023 14:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2023 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/09/2023 18:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2023 18:23
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
13/07/2023 00:21
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
-
28/06/2023 03:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2023 18:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2023 11:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2023 11:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2023 11:12
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
31/03/2023 15:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2023 00:28
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
-
20/03/2023 17:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/03/2023 08:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/03/2023 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/03/2023 18:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2023 09:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/02/2023 03:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2023 14:02
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
07/02/2023 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2023 18:10
Recebidos os autos
-
17/01/2023 18:10
Juntada de CUSTAS
-
17/01/2023 17:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2023 16:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
17/01/2023 16:49
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2022
-
17/01/2023 16:49
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2022
-
17/01/2023 16:49
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2022
-
16/12/2022 00:24
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
-
23/11/2022 14:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2022 14:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2022 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2022 16:56
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
11/11/2022 17:37
Conclusos para despacho
-
17/10/2022 09:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2022 00:13
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
-
03/10/2022 11:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/09/2022 08:38
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2022 03:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2022 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2022 13:38
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2022 15:47
Conclusos para despacho
-
25/07/2022 15:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/07/2022 00:28
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
-
21/07/2022 00:13
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
-
13/07/2022 03:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2022 22:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2022 15:36
Recebidos os autos
-
20/06/2022 15:36
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
07/06/2022 13:20
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2022 04:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2022 17:51
Conclusos para despacho
-
31/05/2022 17:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
31/05/2022 17:50
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
31/05/2022 17:50
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2022
-
31/05/2022 17:50
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2022
-
31/05/2022 17:50
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2022
-
31/05/2022 17:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2022 17:50
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
16/05/2022 10:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/04/2022 14:29
Recebidos os autos
-
26/04/2022 14:29
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2022
-
26/04/2022 14:29
Baixa Definitiva
-
26/04/2022 14:29
Juntada de Certidão
-
21/04/2022 00:16
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
-
28/03/2022 17:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2022 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2022 18:10
Juntada de ACÓRDÃO
-
15/03/2022 11:13
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
13/02/2022 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/02/2022 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2022 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2022 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2022 15:43
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/03/2022 00:00 ATÉ 11/03/2022 23:59
-
14/01/2022 16:41
Pedido de inclusão em pauta
-
14/01/2022 16:41
Proferido despacho de mero expediente
-
10/09/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/09/2021 02:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2021 12:27
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
30/08/2021 12:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 12:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 12:27
Conclusos para despacho INICIAL
-
30/08/2021 12:27
Recebidos os autos
-
30/08/2021 12:27
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
30/08/2021 12:27
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
27/08/2021 17:43
Recebido pelo Distribuidor
-
27/08/2021 17:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
-
27/08/2021 11:27
Declarada incompetência
-
31/07/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/07/2021 03:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2021 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2021 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2021 14:03
Conclusos para despacho INICIAL
-
20/07/2021 14:03
Recebidos os autos
-
20/07/2021 14:03
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
20/07/2021 14:03
Distribuído por sorteio
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20/07/2021 11:18
Recebido pelo Distribuidor
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20/07/2021 10:15
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2021 10:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
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09/07/2021 15:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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22/06/2021 16:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/06/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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10/06/2021 00:36
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
-
09/06/2021 10:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2021 16:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 16:29
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
08/06/2021 16:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2021 20:33
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
24/05/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2021 09:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2021 08:52
Recebidos os autos
-
12/05/2021 08:52
Juntada de CUSTAS
-
12/05/2021 08:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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06/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020514-18.2018.8.16.0035 Processo: 0020514-18.2018.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$29.000,00 Autor(s): MARINA DE ANGELO FRESCHINETTI Réu(s): BANCO BMG SA SENTENÇA Trata-se de Ação na qual se pretende a Declaração da Inexigibilidade do Débito e a Reparação por Danos Morais, cumulada com Pedido de Tutela Antecipada.
Para tanto, afirma a parte autora que não reconhece o débito cobrado pelo réu e que jamais firmou contrato de empréstimo junto ao banco, bem como que sofreu prejuízo em virtude da inscrição dos descontos realizados em sua folha de pagamento do INSS.
Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, repetição do indébito, apresentação de documentos, a aplicação de danos morais e a tutela antecipada para retirada do nome da autora de órgãos de restrição ao crédito e a fim de excluir o desconto mensal do empréstimo supostamente contratado.
Em decisão liminar (evento 6), foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspender o desconto mensal do benefício previdenciário da autora.
A parte ré apresentou contestação (evento 21.1), aduzindo, em síntese, adesão da parte autora ao contrato de cartão de crédito consignado de livre espontânea vontade, legalidade das cobranças e ausência de danos morais.
Infrutífera a audiência de conciliação (evento 25.1).
Réplica no evento 36.
A decisão saneadora de evento 34.1, fixou os pontos controvertidos e as matérias de direito a serem analisada, bem como inverteu o ônus da prova.
Diante disso, a parte autora se manifestou pela produção de prova pericial, deferido ao evento 42.1.
O laudo pericial foi juntado ao evento 136.1.
Os autos vieram conclusos para julgamento. É o necessário relato.
Decido.
Não foram arguidas preliminares ou prejudiciais de mérito, bem como, em atenção ao múnus descrito nos artigos 332, §1º, 485, §3º e 337, §5º do CPC, não vislumbro de ocorram.
Presentes, portanto, as condições da ação e os pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, possível prosseguir para análise do mérito.
Da análise dos autos, verifica-se a juntada de cópia de extrato bancário com os descontos de duas parcelas em benefício previdenciário de R$ 93,79 (noventa e três reais e setenta e nove centavos), totalizando R$ 187,58 (cento e oitenta e sete e cinquenta e oito centavos), e os boletos emitidos pelo banco BMG (evento 1.8 a 1.14).
Em sede de contestação, a parte ré juntou suposta cédula de crédito bancário de cartão de crédito consignado (evento 21.4).
Foi realizada perícia grafotécnica, que concluiu, com base na análise de documentos apresentados, que “Em confronto pericial grafotécnico, efetuado entre as peças descritas como questionadas junto ao item 2 do presente trabalho, em face dos gestos gráficos paradigmáticos coletados pelo perito, bem como, aqueles obtidos junto as diligências efetuadas pelo mesmo (descritos junto ao item 3 destinado as peças paradigmáticas) pertencentes a MARINA DE ANGELO FRESCHINETTI, ficou constatado com segurança que as características grafocinéticas inseridas junto as peças confrontadas não apresentam similaridades.
Assim sendo, conclui-se que os grafismos inseridos junto ao documento questionado não emanaram dos punhos escritores de MARINA DE ANGELO FRESCHINETTI..” (evento 136.1).
Dessa forma, indene de dúvidas que o débito inscrito pelo réu não possui lastro, o que autoriza a procedência do pedido para declaração de inexigibilidade do débito.
Destaca-se, ainda, que a autora procedeu a devolução do valor creditado em sua conta por meio do pagamento de boleto no mesmo valor, conforme comprovante de evento 1.13.
Portanto, não há que se falar em enriquecimento ilícito.
Cabe, ainda, a repetição do indébito no presente caso, conforme previsão do art. 42, parágrafo único do CDC, porquanto provada a fraude Quanto ao dano moral pleiteado, sendo pacífico que o caso em tela trata de relação de consumo, atuando a ré na qualidade de fornecedora de produtos, enquanto a parte autora como consumidora final ou vítima do evento, os problemas constados e a falha na prestação do serviço da forma como evidenciada caracteriza defeito de consumo, devendo a fornecedora responder, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.
No mesmo sentido, a jurisprudência desse Tribunal: RECURSO INOMINADO.
BANCÁRIO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, DECLARANDO A NULIDADE DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO PELO RECORRIDO, COM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.
AINDA, CONDENOU O BANCO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$6.000,00.
SÚMULA 297 DO STJ. “O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS”.
RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA.
ART. 6º, VIII DO CDC.
FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A SEU FAVOR.
PRELIMINAR.
ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.
ASSINATURAS FLAGRANTEMENTE DIFERENTESS DA DO RECORRIDO.
PRELIMINAR AFASTADA.
MÉRITO.
LASTRO PROBATÓRIO INSUFICIENTE APRESENTADO PELO RECORRENTE.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O EMPRÉSTIMO FOI CONTRATADO PELO PRÓPRIO RECORRIDO, OU SOB SEU CONSENTIMENTO.
ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O EMPRÉSTIMO FOI CONTRATADO PELO RECORRIDO.
ABUSIVIDADE CONSTATADA.
PRÁTICA ABUSIVA QUE EVIDENCIA O DANO MORAL SOFRIDO PELO RECORRIDO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$3.000,00.
VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO ATENDE À FINALIDADE PEDAGÓGICA.
ALEGAÇÃO DE QUE NÃO DEVE HAVER RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES POR NÃO RESTAR COMPROVADA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO.
COBRANÇA INDEVIDA.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO, CONFORME DETERMINADO EM SENTENÇA.
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. “O CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA TEM DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, POR VALOR IGUAL AO DOBRO DO QUE PAGOU EM EXCESSO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS”.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006800-15.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 26.03.2021) A indenização tem a finalidade de compensar o ofendido no sentido de neutralizar ou ao menos aplacar a dor sofrida, devendo, o quantum ser fixado considerando-se as condições econômicas das partes, a intensidade da ofensa, sua repercussão, orientando-se, sempre, pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (TJPR - 9ª C.Cível - AC 948819-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 25.10.2012).
Objetivamente, em atenção aos critérios acima elencados, considerando as condições econômicas das partes, bem como a intensidade da ofensa e repercussão, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 10.000 (dez mil reais).
A correção monetária deve ser a partir do arbitramento do valor da indenização nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça.
No que diz respeito aos juros de mora, fluem desde o evento danoso (Súmula nº 54, STJ).
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, declarando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra, para: a) declarar a inexistência do débito declinado na inicial, bem como determinar que a ré se abstenha de efetuar novas cobranças referentes ao mesmo débito; b) condenar a parte ré ao pagamento do indébito em dobro em favor da parte autora, qual seja R$ 375,16 (trezentos e setenta e cinco reais e dezesseis centavos), corrigido monetariamente pela média do INPC e IGP-DI a partir da data do efetivo prejuízo (Súm. 43, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso. c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, em favor da parte autora, a qual fixo em R$ 10.000 (dez mil reais), corrigido monetariamente pela média do INPC e IGP-DI a partir da data da sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso.
Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, à vista do disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se.
São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito -
05/05/2021 08:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 08:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 13:05
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
20/04/2021 16:10
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
20/04/2021 09:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
10/04/2021 01:16
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
-
07/04/2021 19:56
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
31/03/2021 21:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/03/2021 12:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2021 18:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2021 18:32
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
23/02/2021 01:13
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
-
22/02/2021 15:33
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
02/02/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/01/2021 16:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2021 16:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2021 17:28
Proferido despacho de mero expediente
-
02/12/2020 14:08
Conclusos para despacho
-
25/11/2020 15:11
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2020 10:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/11/2020 00:21
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
-
01/11/2020 00:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2020 19:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2020 19:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2020 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2020 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2020 08:58
Juntada de Petição de laudo pericial
-
20/10/2020 17:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2020 15:10
Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO
-
10/10/2020 01:05
DECORRIDO PRAZO DE PERITO LUIZ ROBERTO FERREIRA FALAT
-
08/10/2020 19:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2020 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2020 17:24
Juntada de Certidão
-
08/10/2020 11:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2020 11:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2020 15:08
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
02/10/2020 15:49
Proferido despacho de mero expediente
-
30/09/2020 17:07
Conclusos para despacho
-
30/09/2020 17:06
Juntada de Certidão
-
24/09/2020 13:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/09/2020 00:53
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
-
20/08/2020 19:42
Juntada de INFORMAÇÃO
-
20/08/2020 19:36
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
14/08/2020 16:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/08/2020 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/08/2020 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2020 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2020 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2020 15:22
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
29/07/2020 09:50
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
27/07/2020 14:58
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2020 17:36
PROCESSO SUSPENSO
-
21/07/2020 17:36
Juntada de Certidão
-
20/07/2020 09:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2020 00:52
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
-
05/07/2020 01:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2020 00:52
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
-
03/07/2020 00:51
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
-
03/07/2020 00:48
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
-
02/07/2020 09:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2020 20:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2020 20:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2020 16:30
Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
-
24/06/2020 00:25
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2020 15:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2020 15:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/06/2020 11:25
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
10/06/2020 09:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2020 09:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2020 17:01
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
08/06/2020 10:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2020 15:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2020 15:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2020 15:50
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
04/06/2020 15:50
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
29/05/2020 14:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2020 14:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2020 13:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2020 13:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2020 12:23
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2020 12:42
Conclusos para despacho
-
26/05/2020 09:43
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
26/05/2020 03:17
DECORRIDO PRAZO DE PERITO LUIZ ROBERTO FERREIRA FALAT
-
17/04/2020 14:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2020 14:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2020 10:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2020 10:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/04/2020 14:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/04/2020 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2020 14:02
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2020 14:02
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2020 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2020 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2020 14:10
CONCEDIDO O PEDIDO
-
24/03/2020 17:21
Conclusos para despacho
-
18/03/2020 00:21
DECORRIDO PRAZO DE PERITO LUIZ ROBERTO FERREIRA FALAT
-
11/03/2020 13:31
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
10/03/2020 20:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2020 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2020 11:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/01/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/01/2020 13:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/01/2020 13:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2020 01:12
DECORRIDO PRAZO DE PERITO LUIZ ROBERTO FERREIRA FALAT
-
26/01/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/01/2020 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2020 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2020 15:22
Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
-
15/01/2020 19:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/01/2020 13:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2020 13:19
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2020 13:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2019 11:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/11/2019 10:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2019 00:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2019 14:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2019 17:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2019 17:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2019 17:20
CONCEDIDO O PEDIDO
-
13/08/2019 17:23
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
02/08/2019 14:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/08/2019 00:34
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
-
21/07/2019 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2019 14:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/07/2019 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2019 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2019 18:01
CONCEDIDO O PEDIDO
-
21/05/2019 12:56
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
02/05/2019 13:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2019 00:16
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
-
14/04/2019 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2019 16:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2019 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2019 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2019 15:36
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
20/02/2019 11:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/01/2019 18:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/01/2019 18:23
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
29/01/2019 17:11
Juntada de Petição de contestação
-
29/01/2019 17:05
Juntada de Petição de contestação
-
11/12/2018 14:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/12/2018 00:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/11/2018 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2018 16:13
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
26/11/2018 18:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/11/2018 12:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2018 14:43
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
13/11/2018 11:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2018 10:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2018 17:24
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
09/11/2018 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2018 17:37
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
09/11/2018 17:22
Concedida a Medida Liminar
-
09/11/2018 14:14
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
09/11/2018 13:17
Recebidos os autos
-
09/11/2018 13:17
Distribuído por sorteio
-
09/11/2018 13:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2018 13:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2018 16:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/11/2018 16:52
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/11/2018
Ultima Atualização
01/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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