09/05/2023 11:38

Arquivado Definitivamente
09/05/2023 11:38

Juntada de Certidão
04/05/2023 17:19

Recebidos os autos
04/05/2023 17:19

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
19/04/2023 13:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/04/2023 13:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/04/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
15/04/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
15/04/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 11:11

Juntada de Certidão
11/04/2023 12:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2023 12:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2023 12:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2023 16:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS
10/04/2023 14:31

Juntada de Certidão
30/03/2023 14:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/03/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 08:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/03/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2023 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2023 15:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/02/2023 00:52

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
25/11/2022 10:15

PROCESSO SUSPENSO
25/11/2022 10:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/11/2022 08:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2022 10:47

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
10/07/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2022 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2022 17:35

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
21/06/2022 08:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/06/2022 09:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/05/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2022 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2022 13:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/04/2022 11:31

Recebidos os autos
25/04/2022 11:31

Juntada de CUSTAS
25/04/2022 11:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2022 11:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
07/04/2022 11:33

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/04/2022 11:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2022 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2022 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 16:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/02/2022 16:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2022
10/02/2022 16:26

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
08/02/2022 14:50

Recebidos os autos
08/02/2022 14:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2022
08/02/2022 14:50

Baixa Definitiva
08/02/2022 14:50

Juntada de Certidão
25/01/2022 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2022 22:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2021 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 17:12

Juntada de ACÓRDÃO
16/11/2021 15:46

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
03/10/2021 01:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2021 01:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2021 21:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2021 21:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2021 21:03

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 00:00 ATÉ 12/11/2021 23:59
20/09/2021 18:54

Pedido de inclusão em pauta
20/09/2021 18:54

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 16:59

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/07/2021 01:53

DECORRIDO PRAZO DE LR SANTANA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA
22/06/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 14:36

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2021 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2021 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2021 16:12

Conclusos para despacho INICIAL
26/05/2021 16:12

Distribuído por sorteio
26/05/2021 14:51

Recebido pelo Distribuidor
26/05/2021 14:45

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 14:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
26/05/2021 14:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/05/2021 14:41

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
11/05/2021 01:36

DECORRIDO PRAZO DE LR SANTANA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA
17/04/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005018-38.2007.8.16.0033 Processo: 0005018-38.2007.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$956,46 Exequente(s): Município de Pinhais/PR Executado(s): APARECIDA DAS GRAÇAS FORLANI SANTANA LR SANTANA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA LUIZ ROBERTO SANTANA 1.

Compulsados os autos, observa-se que se trata de execução inicialmente movida em face de LR SANTANA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA., tendo restada frustrada a primeira tentativa de citação da empresa em 23/08/2007 (mov. 1.2).

Contudo, foi deferida a inclusão no polo passivo dos sócios gerentes, APARECIDA DAS GRAÇAS FORLANI SANTANA e LUIZ ROBERTO SANTANA, em 24/07/2009 (mov. 1.7, p. 1).

A citação de LUIZ ROBERTO SANTANA ocorreu em 06/11/2009 (mov. 1.7, p. 10 – AR assinado por Aparecida G.

Forlani).

Procedida tentativa de bloqueios pelo Sistema Bacenjud em 15/06/2010 (mov. 1.1, p. 9), o valor encontrado foi ínfimo (R$ 0,63 – sessenta e três centavos), tendo a Fazenda Pública sido intimada do ato em 18/06/2010 (mov. 1.8, p. 11).

Nessa data, iniciou-se, automaticamente, a suspensão de 1 (um) ano do processo e, a partir de 18/06/2010, começou a fluir o prazo quinquenal da prescrição intercorrente, a qual veio a se operar em 17/06/2015, uma vez que não houve atos constritivos exitosos no interregno.

Vale, também, mencionar que as citações da empresa executada e da sócia Aparecida não se perfectibilizaram até o presente momento.

Dito isso, entendo pela ocorrência da prescrição intercorrente em 117/06/2015. 2.

O Superior Tribunal de Justiça definiu em julgamento de recurso repetitivo (RESp 1340553/RS, Dje 16/10/2018) como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (Lei n° 6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente.

O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.

Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo), findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

A respeito da prescrição intercorrente, oportuno trazer à colação recente julgado do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ E DO ARTIGO 25 DA LEF.

PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 11 ANOS.

PRECEDENTES DO TJ-PR.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº1.340.553/RS DO STJ.

SUSPENSÃO QUE INICIA COM A INTIMAÇÃO DA FAZENDA SOBRE A TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CITAÇÃO.

PRAZO QUINQUENAL TRANSCORRIDO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MANTIDA.

CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CUSTAS PROCESSUAIS.

INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39, DA LEF.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

ART. 932, IV DO CPC.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.

Cível - 0011112-94.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 02.10.2019). 3.

Pelo exposto, JULGO EXTINTA, por sentença esta execução, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, com resolução do mérito, nos termos do art. 156, V, do CTN (art. 487, II do CPC c/c art. 40, §4º da LEF), em face da incidência dos efeitos da prescrição intercorrente sobre os créditos exequendos. 4.

Com as baixas e anotações necessárias, inclusive na distribuição, RENAJUD e BACENJUD, comuniquem-se as autoridades envolvidas e ARQUIVEM-SE os autos. 5.

Condeno o Município ao pagamento das custas processuais, diante das seguintes considerações: Este processo tramita em serventia não oficializada, que é mantida exclusivamente com as custas regimentais, sem contrapartida dos cofres públicos.

De rigor a condenação ao pagamento das custas processuais, conforme já reiteradamente decidiu o STJ e o TJPR: CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS - CUSTAS JUDICIAIS. 1.

A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos na execução fiscal (art. 39 da Lei 6.830/80).

Entretanto, tratando-se de processo em curso em serventia não oficializada é devido o recolhimento das custas pela Fazenda Pública. 2.

As serventias não oficiais são mantidas exclusivamente com as custas regimentais, sem estipêndio dos cofres públicos, sendo um despropósito a manutenção da isenção. 3.

Embargos de divergência conhecidos e desprovidos. ” (EREsp 889.558/PR, 1 ª Seção, Rel.

Min.

Eliana Calmon, j. 11/11/2009, DJe 23/11/2009) CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO.

CUSTAS DEVIDAS À SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS. 1.

Nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80, "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes".

Assim, em regra, a extinção da execução fiscal, por iniciativa da Fazenda Pública, não enseja ônus sucumbenciais.

Cumpre esclarecer que "a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência" (Súmula 153/STJ). 2.

Contudo, tratando-se de custas referentes à serventia não oficializada, hipótese na qual os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, a Fazenda Pública deve-se sujeitar ao pagamento.

Esse é o entendimento prevalente no âmbito das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ, conforme demonstram os seguintes precedentes: CIVIL E TRIBUTÁRIO.

DESISTÊNCIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL POR CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

REMISSÃO.

EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

CUSTAS E EMOLUMENTOS.

SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.

ART. 26 E 39 DA LEI 6.830/80.

APLICABILIDADE.

FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.

PAGAMENTO.

OBRIGATORIEDADE. 1.

A ratio legis dos artigos 26 e 39 da Lei nº 6.830/80, pressupõe que a própria Fazenda, sponte sua, tenha dado ensejo à extinção da execução. 2.

In casu, a extinção da execução ocorreu após pedido da Fazenda Pública Estadual, que apontou o cancelamento do débito exequendo por remissão, disposta na Lei Estadual Paranaense 14.075/03. 3.

Deveras, tratando-se de serventia não oficializada como no caso sub judice, em que os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, mas sim, seus proventos provêm do preparo das custas regimentais, a Fazenda Pública deve-se sujeitar ao pagamento das despesas processuais por ela provocadas, restando inaplicáveis os arts. 26 e 39 da Lei nº 6.830/80.

Precedentes: REsp. 1.022.456/PR, DJU 24.04.08; REsp. 978.071/PR, DJU 22.04.2008; REsp. 916.617/PR,DJU 07.05.07; AgRg nos EDcl no REsp. 657.888/PR, DJU de 14.03.2005 REsp. 285.747/PR, DJU 29.04.2002. 4.

Recurso Especial a que se nega provimento. “ (REsp 906.273/PR, 1ª T., Rel.

Min.

Luiz Fux, j. 04/12/2008, DJe 17/12/2008). “APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CDA.

CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.

AFASTAMENTO DA REGRA DO ART.26 DA LEF.

PRECEDENTES. ” (AP 1.447.674-9, 1ª CCí, Rel.

Fernando Cesar Zeni, j. 22.10.2015).

Por tais razões, CONDENO o MUNICÍPIO ao pagamento das custas processuais, à exceção da taxa judiciária. 6.

Quanto aos honorários advocatícios, muito embora tenha sido requerida a habilitação de representante em 26/11/2020 (mov. 112.1), nota-se que não houve outras manifestações, de modo que não se configurou a atuação da advogada nos presentes autos.

De rigor, destarte, o descabimento na condenação em honorários advocatícios. 7.

Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. 8.

Intimações e diligências necessárias.

Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta
06/04/2021 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 10:23

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
02/12/2020 15:36

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/12/2020 23:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/11/2020 15:12

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
18/10/2020 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2020 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2020 16:41

Juntada de Certidão
25/08/2020 15:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/08/2020 10:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/07/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2020 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2020 12:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/06/2020 09:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/05/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2020 12:29

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
27/04/2020 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2020 12:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/04/2020 12:23

Juntada de COMPROVANTE
14/04/2020 12:58

Juntada de COMPROVANTE
13/04/2020 11:36

PROCESSO SUSPENSO
13/04/2020 11:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/03/2020 10:11

Juntada de Certidão
10/03/2020 10:10

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/03/2020 10:09

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/03/2020 16:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/03/2020 10:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/12/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2019 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2019 10:59

Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
30/11/2019 12:47

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO
30/11/2019 12:27

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
29/11/2019 14:10

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
28/11/2019 14:43

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
19/11/2019 13:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/11/2019 09:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/10/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2019 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2019 10:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/09/2019 09:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/08/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2019 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2019 17:22

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2019 10:31

Conclusos para despacho
05/02/2019 11:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/11/2018 12:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/11/2018 11:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2018 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2018 12:48

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2018 17:58

Conclusos para despacho
20/11/2018 17:47

Juntada de Certidão
08/10/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2018 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2018 10:04

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
24/09/2018 16:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/09/2018 13:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/08/2018 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2018 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2018 15:18

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
20/07/2018 13:18

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
06/07/2018 13:24

Recebidos os autos
06/07/2018 13:24

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
05/07/2018 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2018 10:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
28/06/2018 10:47

APENSADO AO PROCESSO 0010698-57.2014.8.16.0033
28/06/2018 10:47

APENSADO AO PROCESSO 0003235-06.2010.8.16.0033
28/06/2018 10:47

APENSADO AO PROCESSO 0004190-71.2009.8.16.0033
28/06/2018 10:19

Recebidos os autos
28/06/2018 10:19

Juntada de Certidão
27/06/2018 09:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/06/2018 08:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2018 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2018 10:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/06/2018 10:28

Juntada de Certidão
09/05/2018 08:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/03/2018 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2018 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2018 14:57

Juntada de Certidão
07/03/2018 17:38

Recebidos os autos
07/03/2018 17:38

Juntada de Certidão
16/02/2018 14:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
16/02/2018 14:55

Juntada de Certidão
26/01/2018 10:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/11/2017 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2017 00:33

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANTONIO PAULO BITTENCOURT
07/11/2017 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2017 14:57

Juntada de COMPROVANTE
06/11/2017 18:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2017 20:05

MANDADO DEVOLVIDO
31/10/2017 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2017 10:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/08/2017 08:53

Expedição de Mandado
14/08/2017 10:09

Juntada de Certidão
14/08/2017 09:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/07/2017 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2017 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2017 17:03

Juntada de Certidão
25/05/2017 13:44

Juntada de Certidão
25/05/2017 07:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/04/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2017 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2017 14:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/03/2017 14:46

Juntada de COMPROVANTE
09/03/2017 19:29

MANDADO DEVOLVIDO
13/02/2017 16:06

Expedição de Mandado
25/01/2017 10:47

Juntada de Certidão
27/10/2016 12:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/10/2016 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2016 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2016 15:02

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
24/09/2016 15:02

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
28/07/2016 13:20

Juntada de Certidão
26/07/2016 11:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/06/2016 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2016 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2016 16:54

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2007

Ultima Atualização
09/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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