TJPR - 0003708-94.2020.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO PAULO CAMARGO DE OLIVEIRA

CPF *34.***.*90-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO/PR

CNPJ: 77.816.510/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2025 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2025 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2025 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 17:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/04/2025 01:03

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2025 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2025 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2025 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2025 01:09

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 06/12/2024 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2024 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2024 10:43

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2024 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 12:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2024 12:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 15:03

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 14/02/2024 15:25

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2024 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2024 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2023 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2023 01:04

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 07/10/2023 16:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2023

  • 07/10/2023 16:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2023

  • 07/10/2023 16:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2023

  • 13/09/2023 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2023 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 16:38

    JULGADA IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

  • 03/07/2023 12:25

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 16/06/2023 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2023 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2023 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 15:21

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 15:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/03/2023 11:22

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 24/03/2023 11:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2023 11:21

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/03/2023 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2023 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2022 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2022 13:32

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 10:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/06/2022 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 07:30

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 02/03/2022 17:29

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/03/2022 17:29

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2022 11:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/12/2021 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/12/2021 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 19:39

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/10/2021 11:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/08/2021 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 00:16

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 29/06/2021 00:15

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/06/2021 10:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang , 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003708-94.2020.8.16.0209 Processo:   0003708-94.2020.8.16.0209 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Servidores Ativos Valor da Causa:   R$26.142,07 Polo Ativo(s):   ANTONIO PAULO CAMARGO DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: *34.***.*90-44) Rua Santa Bernadete, 622 - São Miguel - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.602-340 Polo Passivo(s):   Município de Francisco Beltrão/PR (CPF/CNPJ: 77.***.***/0001-66) Rua Otaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-030   Vistos para despacho.   Considerando os recorrentes pedidos de cancelamento das audiências de conciliação nas ações em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, os quais estão fundamentados na impossibilidade de realização de acordos ante a ausência de poderes dos seus procuradores para transigir, aliada a disposição do art. 345, II, do CPC/2015, entendo não ser o caso de designação de audiência de conciliação nesses feitos.

    Ante a observância do disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, cite-se a parte ré para apresentação de contestação, no prazo de 30 dias.

    Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la, em 15 dias.

    Na sequência, intimem-se as partes para se manifestaram quanto ao interesse na realização de audiência de instrução ou julgamento antecipado da lide, no prazo de 5 dias.

    Intimações e diligências necessárias.   Francisco Beltrão, 05 de abril de 2021.   Ivan Buatim Magistrado

  • 05/04/2021 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2021 14:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/02/2021 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 09/12/2020 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2020 15:00

    Recebidos os autos

  • 04/11/2020 15:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/10/2020 13:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/10/2020 21:54

    Recebidos os autos

  • 29/10/2020 21:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/10/2020 21:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/10/2020 21:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2020

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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