TJPR - 0000282-40.2021.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DAVI PICKLER DE OLIVEIRA

CPF *24.***.*32-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO/PR

CNPJ: 77.816.510/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 01:09

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2025 13:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2025 13:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2025 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2025 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 08:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2025 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 15:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/03/2025 01:09

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2025 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2025 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2024 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2024 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2024 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2024 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2024 13:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 16:35

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/05/2024 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2024 15:37

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 27/03/2024 18:11

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 21/03/2024 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2024 15:13

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 05/03/2024 12:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2024 12:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 18:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/03/2024 17:59

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO/PR

  • 20/11/2023 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 11:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/11/2023 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 17:45

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 02/10/2023 09:33

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 19/09/2023 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO/PR

  • 31/07/2023 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2023 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2023 14:01

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 14:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/06/2023 11:44

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 30/06/2023 11:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2023 11:44

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 30/06/2023 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2023 12:56

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 12:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2023

  • 13/04/2023 12:56

    Baixa Definitiva

  • 13/04/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO/PR

  • 20/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2023 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 19:14

    NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO

  • 14/09/2022 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 15:21

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/09/2022 15:21

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/09/2022 15:21

    Distribuído por sorteio

  • 14/09/2022 15:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/08/2022 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 18:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/06/2022 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 07:30

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 02/03/2022 17:27

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/03/2022 17:27

    Juntada de Certidão

  • 30/12/2021 09:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/12/2021 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/12/2021 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 19:05

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/10/2021 12:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/08/2021 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/06/2021 17:35

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/06/2021 10:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang , 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000282-40.2021.8.16.0209 Processo:   0000282-40.2021.8.16.0209 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Servidores Ativos Valor da Causa:   R$5.361,90 Polo Ativo(s):   DAVI PICKLER DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: *24.***.*32-53) rua machado de assis, 70 - FRANCISCO BELTRÃO/PR Polo Passivo(s):   Município de Francisco Beltrão/PR (CPF/CNPJ: 77.***.***/0001-66) Rua Otaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-030   Vistos para despacho.   Considerando os recorrentes pedidos de cancelamento das audiências de conciliação nas ações em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, os quais estão fundamentados na impossibilidade de realização de acordos ante a ausência de poderes dos seus procuradores para transigir, aliada a disposição do art. 345, II, do CPC/2015, entendo não ser o caso de designação de audiência de conciliação nesses feitos.

    Ante a observância do disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, cite-se a parte ré para apresentação de contestação, no prazo de 30 dias.

    Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la, em 15 dias.

    Na sequência, intimem-se as partes para se manifestaram quanto ao interesse na realização de audiência de instrução ou julgamento antecipado da lide, no prazo de 5 dias.

    Intimações e diligências necessárias.   Francisco Beltrão, 05 de abril de 2021.   Ivan Buatim Magistrado

  • 05/04/2021 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2021 14:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/02/2021 21:41

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 05/02/2021 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2021 13:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/01/2021 16:59

    Recebidos os autos

  • 22/01/2021 16:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/01/2021 18:46

    Recebidos os autos

  • 21/01/2021 18:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/01/2021 18:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/01/2021 18:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2021

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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