TJPR - 0000271-11.2021.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

GILBERTO WALDIR PONGAN

CPF *76.***.*67-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO/PR

CNPJ: 77.816.510/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2025 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2025 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/07/2025 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/07/2025 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2025 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2025 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2025 17:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/04/2025 01:14

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2025 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2025 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 13:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/12/2024 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2024 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2024 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 08:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2024 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2024 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2024 15:25

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 26/06/2024 17:52

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 24/06/2024 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2024 08:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2024 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2024 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2024 15:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/06/2024 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 19:13

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 17/05/2024 12:41

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2024 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2024 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2024 20:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2024 16:07

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2024 18:54

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2023 13:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2023 13:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2023 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 17:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/10/2023 12:13

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2023 11:52

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 29/12/2022 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2022 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 09:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2022 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2022 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 14:54

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 14:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/11/2022 14:42

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 21/11/2022 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/11/2022 14:42

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 21/11/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2022 13:15

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 13:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2022

  • 12/09/2022 13:15

    Baixa Definitiva

  • 09/08/2022 15:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/08/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO/PR

  • 07/07/2022 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 17:47

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 29/06/2022 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 14:55

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/06/2022 14:55

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/06/2022 14:55

    Distribuído por sorteio

  • 29/06/2022 14:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/06/2022 20:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2022 20:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/05/2022 13:40

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/05/2022 13:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 07:39

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 15/03/2022 08:55

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/03/2022 08:55

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/02/2022 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 19:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 19:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 18:52

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/10/2021 12:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/08/2021 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 00:19

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 29/06/2021 00:18

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/06/2021 16:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang , 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000271-11.2021.8.16.0209 Processo:   0000271-11.2021.8.16.0209 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Servidores Ativos Valor da Causa:   R$44.458,06 Polo Ativo(s):   GILBERTO WALDIR PONGAN (RG: 31124093 SSP/PR e CPF/CNPJ: *76.***.*67-00) Rua Buenos Aires, 327 - FRANCISCO BELTRÃO/PR Polo Passivo(s):   Município de Francisco Beltrão/PR (CPF/CNPJ: 77.***.***/0001-66) Rua Otaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-030   Vistos para despacho.   Considerando os recorrentes pedidos de cancelamento das audiências de conciliação nas ações em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, os quais estão fundamentados na impossibilidade de realização de acordos ante a ausência de poderes dos seus procuradores para transigir, aliada a disposição do art. 345, II, do CPC/2015, entendo não ser o caso de designação de audiência de conciliação nesses feitos.

    Ante a observância do disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, cite-se a parte ré para apresentação de contestação, no prazo de 30 dias.

    Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la, em 15 dias.

    Na sequência, intimem-se as partes para se manifestaram quanto ao interesse na realização de audiência de instrução ou julgamento antecipado da lide, no prazo de 5 dias.

    Intimações e diligências necessárias.   Francisco Beltrão, 05 de abril de 2021.   Ivan Buatim Magistrado

  • 05/04/2021 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2021 14:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/02/2021 13:14

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 05/02/2021 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2021 13:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/01/2021 14:34

    Recebidos os autos

  • 22/01/2021 14:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/01/2021 16:26

    Recebidos os autos

  • 21/01/2021 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/01/2021 16:26

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/01/2021 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2021

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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