TJPR - 0000295-39.2021.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SALVADOR RIBEIRO DOS SANTOS

CPF *88.***.*05-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO/PR

CNPJ: 77.816.510/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/03/2025 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2025 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2025 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2025 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 13:34

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 03/02/2025 13:31

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 15/12/2024 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2024 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2024 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2024 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2024 17:08

    Juntada de EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PRECATÓRIO

  • 13/11/2024 17:08

    Juntada de EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PRECATÓRIO

  • 30/10/2024 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2024 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2024 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 15:10

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2024 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2024 15:02

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 04/10/2024 14:44

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2024 16:38

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 06/09/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2024 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 20:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2024 10:05

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO/PR

  • 22/11/2023 09:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2023 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 11:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/11/2023 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 17:34

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 09/10/2023 18:16

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO/PR

  • 26/05/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2023 18:08

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 14/04/2023 09:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/12/2022 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/12/2022 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2022 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2022 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 15:05

    Recebidos os autos

  • 25/11/2022 15:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/11/2022 14:56

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 25/11/2022 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/11/2022 14:56

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 25/11/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2022 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2022 13:25

    Recebidos os autos

  • 26/10/2022 13:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2022

  • 26/10/2022 13:25

    Baixa Definitiva

  • 24/10/2022 12:50

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/10/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO/PR

  • 30/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2022 08:38

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 16/09/2022 16:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/09/2022 16:00

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 16:00

    Juntada de PARECER

  • 16/09/2022 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2022 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 15:03

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/09/2022 15:03

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/09/2022 15:03

    Distribuído por sorteio

  • 14/09/2022 15:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/08/2022 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 18:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/06/2022 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2022 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 07:29

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 02/03/2022 17:08

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/03/2022 17:08

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2021 10:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/12/2021 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/12/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 15:34

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/10/2021 12:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/08/2021 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/06/2021 17:53

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/06/2021 15:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang , 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000295-39.2021.8.16.0209 Processo:   0000295-39.2021.8.16.0209 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Servidores Ativos Valor da Causa:   R$11.797,66 Polo Ativo(s):   SALVADOR RIBEIRO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: *88.***.*05-91) rua tupiniquim, 48 - FRANCISCO BELTRÃO/PR Polo Passivo(s):   Município de Francisco Beltrão/PR (CPF/CNPJ: 77.***.***/0001-66) Rua Otaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-030   Vistos para despacho.   Considerando os recorrentes pedidos de cancelamento das audiências de conciliação nas ações em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, os quais estão fundamentados na impossibilidade de realização de acordos ante a ausência de poderes dos seus procuradores para transigir, aliada a disposição do art. 345, II, do CPC/2015, entendo não ser o caso de designação de audiência de conciliação nesses feitos.

    Ante a observância do disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, cite-se a parte ré para apresentação de contestação, no prazo de 30 dias.

    Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la, em 15 dias.

    Na sequência, intimem-se as partes para se manifestaram quanto ao interesse na realização de audiência de instrução ou julgamento antecipado da lide, no prazo de 5 dias.

    Intimações e diligências necessárias.   Francisco Beltrão, 05 de abril de 2021.   Ivan Buatim Magistrado

  • 05/04/2021 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2021 14:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/02/2021 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 05/02/2021 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2021 13:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/01/2021 16:59

    Recebidos os autos

  • 22/01/2021 16:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/01/2021 20:37

    Recebidos os autos

  • 21/01/2021 20:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/01/2021 20:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/01/2021 20:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2021

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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