TJPR - 0000693-82.2020.8.16.0156

1ª instância - Santa Isabel do Ivai - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CLAUDEMIR FERREIRA DOS SANTOS

CPF *90.***.*29-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/08/2024 14:54

    Arquivado Definitivamente

  • 16/07/2024 13:25

    Recebidos os autos

  • 16/07/2024 13:25

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2024 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2024 13:36

    Expedição de Certidão GERAL

  • 12/07/2024 13:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2024

  • 28/05/2024 20:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2024 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2024 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2024 13:58

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/04/2024 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2024 13:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/04/2024 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2024 16:27

    Recebidos os autos

  • 12/03/2024 16:27

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2024 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2024 13:54

    EXPEDIÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 12/03/2024 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2024 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2024 12:33

    Expedição de Certidão GERAL

  • 30/01/2024 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2024 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 18:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/01/2024 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2024 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2024 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 19:04

    Expedição de Certidão GERAL

  • 23/01/2024 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2024 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 14:54

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 22/11/2023 14:52

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 19/09/2023 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/09/2023 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 13:32

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 13/09/2023 13:32

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 12/09/2023 19:16

    Expedição de Certidão GERAL

  • 12/09/2023 19:16

    Expedição de Certidão GERAL

  • 12/09/2023 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2023 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2023 08:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 02/08/2023 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2023 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2023 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2023 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2023 12:33

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 22/06/2023 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 09:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2023 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2023 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 24/05/2023 15:05

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/04/2023 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2023 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 17:58

    Recebidos os autos

  • 05/04/2023 17:58

    Juntada de CUSTAS

  • 05/04/2023 17:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2023 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2023 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/02/2023 14:23

    Expedição de Certidão GERAL

  • 24/02/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 11:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/02/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2023 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2023 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 15:38

    EXPEDIÇÃO DE TRIAGEM - INTIMAÇÃO

  • 05/01/2023 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 05/01/2023 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/10/2022 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO KAMILA CAMARGO

  • 18/10/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 15:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/10/2022 15:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2022

  • 07/10/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/07/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 18/07/2022 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 17:06

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/06/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2022 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2022 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2022 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2022 17:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 23:33

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 08/11/2021 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2021 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 01:59

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO KAMILA CAMARGO

  • 26/10/2021 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2021 08:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 12:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/10/2021 08:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 08:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 19:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/10/2021 22:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 16:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/10/2021 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 12:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2021 12:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/08/2021 19:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/05/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO KAMILA CAMARGO

  • 21/05/2021 15:25

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 15:25

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 17:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2021 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3453 1144 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000693-82.2020.8.16.0156 1.

    Desnecessária a realização de audiência de conciliação e saneamento, porquanto resta improvável o acordo entre as partes, conforme o art. 357, § 3º do Código de Processo Civil (CPC). 2.

    Em sede de preliminar na sua contestação, a autarquia ré sustenta a incompetência absoluta deste juízo ao processamento da demanda, haja vista que a parte autora reside na cidade de Planaltina/PR, que dista apenas 68,7 km do município de Paranavaí/PR, em que há subseção da Justiça Federal (seq. 37.1).

    De acordo com o art. 109, § 3º da Constituição Federal, “Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal”.

    Já o art. 15, III da Lei n. 5.010/1966, autoriza que a Justiça Estadual processe e julgue “as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal”.

    Na mesma linha, a Resolução n. 603/2019 do Conselho Nacional de Justiça dispõe, em seu art. 2º, caput e § 1º que: “O exercício da competência delegada é restrito às comarcas estaduais localizadas a mais de 70 quilômetros do Município sede da vara federal cuja circunscrição abranja o Município sede da comarca.

    Para definição das comarcas dotadas de competência delegada federal na forma do caput deste artigo, deverá ser considerada a distância entre o centro urbano do Município sede da comarca estadual e o centro urbano do Município sede da vara federal mais próxima, em nada interferindo o domicílio do autor”.

    Desta feita, será, originariamente, da Justiça Federal a competência ao processamento de demandas que tenham como parte instituição de previdência social e segurado.

    Excepcionalmente, contudo, admite-se a tramitação perante a Justiça Comum nas hipóteses em que a Comarca de domicílio do segurado distar mais de 70km de município sede de Vara Federal.

    De modo a regulamentar a temática, o E.

    Tribunal Regional Federal da 4ª região editou a Portaria n. 1.351/2019, que traz o rol das Comarcas da Justiça Estadual com Competência Federal Delegada, dentre as quais se encontra a de Santa Isabel do Ivaí (seq. 47.2).

    No caso em análise, embora a parte autora realmente resida na cidade de Planaltina/PR, conforme comprovante de endereço de seq. 1.6, o parâmetro à determinação da competência material leva em consideração a Comarca em que o autor está domiciliado e não o seu endereço residencial em si.

    Desta feita, a urbe de Planaltina/PR é circunscrição da Comarca de Santa Isabel do Ivaí, que por distar mais de 70km do município de Paranavaí, onde está localizada a subseção mais próxima da Justiça Federal, possui competência delegada.

    Ante o exposto, indefiro a preliminar de incompetência absoluta arguida pelo INSS. 3.

    Para a produção da prova, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) se a parte autora não possui condições de prover a sua própria manutenção e nem de tê-la provida pela família; b) se a parte autora apresenta incapacidade laborativa e para os atos da vida diária. 4.

    Como já houve a realização de estudo social, sendo apresentado relatório ao seq. 35.1, ratifico a determinação de produção de perícia médica, na forma determinada ao seq. 18.1.

    Em face do declínio da profissional inicialmente nomeada (seq. 38.1) e da inércia do novo perito indicado pela Secretaria (seqs. 52.1 e 68), nomeio como perita para atuar no feito a Dra.

    Kamila Camargo.

    Intime-a para dizer se aceita o encargo, para realização de perícia na forma de decisão de seq. 18.1, item 5, observando-se os quesitos já formulados ou que vierem a ser formulados pelas partes. 5.

    Apresentado o laudo pericial, concedo às partes o prazo de 10 dias para manifestação.

    Havendo impugnações ou pedidos de complementação ou esclarecimento em relação ao estudo, colha-se a manifestação da expert em 20 dias. 6.

    Facultado às partes o pedido de esclarecimentos ou ajustes em relação à presente decisão de saneamento, em 5 dias, nos termos do art. 357, § 1º do CPC. 7.

    Intimações e diligências necessárias.   Santa Isabel do Ivaí, 26 de abril de 2021.   Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

  • 04/05/2021 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 06:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 06:53

    Alterado o assunto processual

  • 04/05/2021 06:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 06:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 06:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 06:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 18:20

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 26/04/2021 10:14

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2021 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/03/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO GABRIEL VICENTE FAY NEVES

  • 12/03/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 03/03/2021 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2021 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 12:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/03/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 12:18

    Expedição de Certidão GERAL

  • 13/10/2020 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/09/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2020 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 09:56

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/09/2020 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2020 08:25

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2020 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 08:24

    EXPEDIÇÃO DE TRIAGEM - INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 09:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/08/2020 20:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/08/2020 14:02

    Recebidos os autos

  • 06/08/2020 14:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/07/2020 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARIAGDA PAULA DE SOUZA BUZO

  • 12/07/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/07/2020 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 16:24

    Recebidos os autos

  • 06/07/2020 16:24

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2020 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2020 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 11:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 01/07/2020 11:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 01/07/2020 11:29

    Expedição de Certidão GERAL

  • 01/07/2020 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2020 11:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/06/2020 15:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/06/2020 11:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/06/2020 17:50

    Recebidos os autos

  • 17/06/2020 17:50

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 17/06/2020 11:59

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/06/2020 09:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/06/2020 19:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/06/2020 19:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 19:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 19:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2020 13:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/06/2020 12:04

    Recebidos os autos

  • 15/06/2020 12:04

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/06/2020 10:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/06/2020 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2020

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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