TJPR - 0003886-43.2020.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CLEOMAR MUHL FARIAS

CPF *58.***.*65-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO/PR

CNPJ: 77.816.510/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/04/2025 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2025 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2025 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2025 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2025 14:48

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 26/03/2025 14:19

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 18/03/2025 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2025 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2025 12:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2025 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2025 14:54

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 17/01/2025 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2024 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2024 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 21:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 21:43

    EXPEDIÇÃO DE MINUTA DE PRECATÓRIO

  • 03/12/2024 20:05

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2024 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2024 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2024 15:36

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 06/09/2024 01:07

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 03/07/2024 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2024 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2024 11:36

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2024 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/01/2024 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2023 08:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2023 18:18

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2023 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2023 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 15:08

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 04/07/2023 19:47

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 23/06/2023 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2023 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2023 12:59

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 27/01/2023 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2022 08:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2022 12:49

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 12:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/10/2022 12:34

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 22/10/2022 12:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/10/2022 12:34

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 27/09/2022 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2022 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2022 17:26

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 17:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2022

  • 30/06/2022 17:26

    Baixa Definitiva

  • 27/06/2022 21:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2022 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2022 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 15:47

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 18/05/2022 14:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/05/2022 13:37

    Recebidos os autos

  • 18/05/2022 13:37

    Juntada de PARECER

  • 18/05/2022 13:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 14:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2022 09:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2022 13:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 12:20

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/05/2022 12:20

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/05/2022 12:20

    Distribuído por sorteio

  • 03/05/2022 12:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/03/2022 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/03/2022 19:30

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 23/02/2022 14:48

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/02/2022 14:48

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2022 10:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/12/2021 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/12/2021 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 15:34

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/10/2021 12:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/08/2021 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 00:26

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 29/06/2021 00:25

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/06/2021 11:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang , 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003886-43.2020.8.16.0209 Processo:   0003886-43.2020.8.16.0209 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Servidores Ativos Valor da Causa:   R$20.769,79 Polo Ativo(s):   CLEOMAR MUHL FARIAS (CPF/CNPJ: *58.***.*65-08) Avenida Getúlio Vargas, 477 - Cristo Rei - FRANCISCO BELTRÃO/PR Polo Passivo(s):   Município de Francisco Beltrão/PR (CPF/CNPJ: 77.***.***/0001-66) Rua Otaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-030   Vistos para despacho.   Considerando os recorrentes pedidos de cancelamento das audiências de conciliação nas ações em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, os quais estão fundamentados na impossibilidade de realização de acordos ante a ausência de poderes dos seus procuradores para transigir, aliada a disposição do art. 345, II, do CPC/2015, entendo não ser o caso de designação de audiência de conciliação nesses feitos.

    Ante a observância do disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, cite-se a parte ré para apresentação de contestação, no prazo de 30 dias.

    Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la, em 15 dias.

    Na sequência, intimem-se as partes para se manifestaram quanto ao interesse na realização de audiência de instrução ou julgamento antecipado da lide, no prazo de 5 dias.

    Intimações e diligências necessárias.   Francisco Beltrão, 05 de abril de 2021.   Ivan Buatim Magistrado

  • 05/04/2021 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2021 14:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/02/2021 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 22/02/2021 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 12:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2020 13:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/11/2020 15:52

    Recebidos os autos

  • 16/11/2020 15:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/11/2020 23:41

    Recebidos os autos

  • 11/11/2020 23:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/11/2020 23:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/11/2020 23:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2020

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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