TJPR - 0010931-46.2019.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 2ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGADO DA 7ª SUBDIVISAO POLICIAL DE UMUARAMA/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VINICIUS MONTEIRO DOS SANTOS

CPF *11.***.*88-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/05/2023 15:30

    Arquivado Definitivamente

  • 04/05/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 15:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/05/2023 15:28

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 21:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2023 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 12:25

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 13/12/2022 12:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/12/2022 12:11

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 18:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 09:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 28/11/2022 09:26

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 17/10/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 16/09/2022 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 15:04

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/09/2022 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 19:01

    Recebidos os autos

  • 05/09/2022 19:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/09/2022 10:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2022 15:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/09/2022 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 17:24

    Recebidos os autos

  • 02/09/2022 17:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/09/2022 09:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 31/08/2022 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 18:57

    Expedição de Mandado

  • 30/08/2022 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 13:56

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 30/08/2022 13:46

    Juntada de CUSTAS

  • 30/08/2022 13:46

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 12:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 12:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/08/2022 12:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 30/08/2022 11:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/08/2022 11:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2022 14:57

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2022 14:10

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/08/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2022 16:40

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 16:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2021

  • 17/08/2022 16:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2022

  • 17/08/2022 16:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2022

  • 20/07/2022 20:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2022 20:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 14:48

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 20/07/2022 14:48

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 13/07/2022 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 17:32

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2022 17:28

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 04/07/2022 14:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2022

  • 04/07/2022 14:29

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2022 14:29

    Baixa Definitiva

  • 04/07/2022 14:29

    Recebidos os autos

  • 13/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 13:29

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 02/06/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 17:36

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2022 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 16:12

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 30/05/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 16:28

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/05/2022 13:02

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 24/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2022 13:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/05/2022 00:00 ATÉ 27/05/2022 23:59

  • 12/04/2022 17:44

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/04/2022 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2022 13:07

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 12/04/2022 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 18:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/03/2022 18:10

    Juntada de PARECER

  • 14/03/2022 18:10

    Recebidos os autos

  • 14/03/2022 18:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 17:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2022 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 16:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2022 16:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/03/2022 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/03/2022 16:18

    Recebidos os autos

  • 10/03/2022 16:18

    Distribuído por sorteio

  • 10/03/2022 15:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/03/2022 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/03/2022 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 13:29

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 10/03/2022 13:29

    Recebidos os autos

  • 28/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 11:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2021 22:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 13:41

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 16/11/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2021 11:59

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2021 11:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2021

  • 07/10/2021 17:51

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2021 17:18

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 18:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/08/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 15:29

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2021 09:08

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 09:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/07/2021 11:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 20:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 20:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2021 16:46

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/07/2021 09:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/07/2021 22:54

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/07/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 18:02

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/06/2021 18:02

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 12:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2021 16:10

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/05/2021 18:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44)3621-8404 - E-mail: [email protected] Processo:   0010931-46.2019.8.16.0173 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Furto Data da Infração:   08/08/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA Réu(s):   VINICIUS MONTEIRO DOS SANTOS 1.

    A defesa do acusado VINICIUS MONTEIRO DOS SANTOS requereu a declaração de nulidade de audiência realizada, sustentando a ausência de intimação da defesa (mov. 149.1).

    O Ministério Público manifestou-se na cota lançada no mov. 154. É o breve relatório.

    Decido. 2.

    Analisando detidamente os autos observa-se que, de fato, o que houve foi mera irregularidade.

    Senão vejamos.

    No dia 28.09.2020 houve a designação de audiência virtual, tendo como finalidade a realização de interrogatório do acusado (mov. 133).

    Destaca-se que, na oportunidade, determinou-se a intimação do acusado por meio de edital, já que, desde o dia 06.05.2020 a informação era de que o acusado se encontrava em local incerto e não sabido (mov. 123).

    Frisa-se, também, que o interrogatório foi designado para o dia 09.03.2021, às 16h30min e, no mesmo dia, porém, ainda no período matutino (às 10h28min), a defesa foi eletronicamente intimada, conforme comprova o mov. 137.

    Ainda, a audiência restou infrutífera, diante da ausência do acusado, tendo sido determinada a intimação das partes para os fins do artigo 402, do CPP (mov. 138).

    Ao mov. 146 foi decretada a revelia do denunciado, tendo sido expedida a intimação para a defesa no mesmo dia, conforme mov. 147.

    Verifica-se, pois, que não restou demonstrado quais os prejuízos advindos da mencionada irregularidade, ao passo que a análise dos autos revela que o acusado foi defendido de maneira ampla até o presente momento, afastando qualquer hipótese de nulidade por força do artigo 563, do Código de Processo Penal, sendo que em nosso ordenamento jurídico a decretação da nulidade, ainda que absoluta, exige-se efetivamente a demonstração do prejuízo ou dano concreto, o que não se vislumbra no caso.

    Sublinha-se que a audiência para a qual a defesa alega não ter sido intimada em tempo hábil se quer aconteceu, ou seja, o denunciado não foi interrogado pelo Juízo em razão de estar em local incerto e não conhecido, circunstância, desde o dia 06.05.2020, já conhecida nos autos. 3. INDEFIRO, portanto, o pedido de declaração de nulidade do ato realizado no mov. 138. 4.

    Intimem-se as partes para os fins do art. 402 do CPP, no prazo comum de 48 horas.

    Em nada sendo requerido, atualizem-se os antecedentes criminais do réu através de dados obtidos do Sistema Oráculo.

    Após, vista às partes para apresentação de alegações finais no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando pelo Ministério Público.

    Em seguida, venham conclusos para a sentença. 5.

    Intime-se e cientifique-se o Ministério Público. 6.

    Diligências necessárias.

    Umuarama, datado e assinado digitalmente.   SILVANE CARDOSO PINTO Juíza de Direito

  • 05/05/2021 14:10

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 14:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/05/2021 10:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 07:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 07:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 15:55

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2021 11:18

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 12:57

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2021 16:26

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 16:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2021 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 10:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2021 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2021 11:54

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 20:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

  • 10/04/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 14:59

    DECRETADA A REVELIA

  • 29/03/2021 11:28

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2021 17:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/03/2021 17:43

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE VINICIUS MONTEIRO DOS SANTOS

  • 22/03/2021 11:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 10:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2021 10:36

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA

  • 09/03/2021 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 10:28

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 14:04

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 28/09/2020 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2020 06:59

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2020 16:42

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO CANCELADA

  • 19/05/2020 14:32

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 14/05/2020 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2020 09:34

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2020 17:46

    Recebidos os autos

  • 12/05/2020 17:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/05/2020 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 09:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2020 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2020 09:57

    Conclusos para decisão

  • 01/05/2020 01:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/03/2020 20:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/03/2020 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2020 09:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 25/03/2020 09:00

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2020 09:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/03/2020 18:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 08:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/02/2020 15:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/02/2020 16:48

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/02/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 14:36

    Expedição de Mandado

  • 11/02/2020 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 17:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/02/2020 17:50

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REDESIGNADA

  • 11/02/2020 17:35

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2020 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2020 12:24

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2020 18:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

  • 31/01/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 15:23

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 15/01/2020 14:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 09/01/2020 09:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/01/2020 18:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/12/2019 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2019 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2019 00:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/12/2019 14:06

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/12/2019 14:05

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/12/2019 13:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/12/2019 13:35

    Expedição de Mandado

  • 03/12/2019 13:35

    Expedição de Mandado

  • 03/12/2019 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 11:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/11/2019 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2019 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2019 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2019 17:12

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 06/11/2019 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/11/2019 07:55

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2019 13:52

    Recebidos os autos

  • 05/11/2019 13:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/11/2019 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 08:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2019 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 08:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/11/2019 08:34

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2019 21:09

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 25/10/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2019 13:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO OAB

  • 14/10/2019 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2019 10:15

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2019 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE VINICIUS MONTEIRO DOS SANTOS

  • 29/09/2019 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2019 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2019 19:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2019 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2019 11:31

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2019 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 14:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 17/09/2019 02:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/09/2019 16:11

    Recebidos os autos

  • 13/09/2019 16:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/09/2019 15:35

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/09/2019 15:17

    Expedição de Mandado

  • 13/09/2019 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2019 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 15:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/09/2019 13:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 13/09/2019 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/09/2019 16:44

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/09/2019 16:09

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/09/2019 08:14

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2019 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2019 16:10

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 11/09/2019 16:10

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 11/09/2019 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2019 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2019 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2019 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2019 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2019 14:13

    Recebidos os autos

  • 11/09/2019 14:13

    Juntada de DENÚNCIA

  • 10/09/2019 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2019 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/09/2019 17:04

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/09/2019 14:59

    Recebidos os autos

  • 03/09/2019 14:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/09/2019 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2019 17:51

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 16/08/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE VINICIUS MONTEIRO DOS SANTOS

  • 13/08/2019 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 17:00

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 12/08/2019 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2019 17:02

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 09/08/2019 18:56

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2019 18:55

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 09/08/2019 18:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 09/08/2019 17:57

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 09/08/2019 15:33

    Recebidos os autos

  • 09/08/2019 15:33

    Juntada de PARECER

  • 09/08/2019 13:17

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 09/08/2019 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 16:51

    Recebidos os autos

  • 08/08/2019 16:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/08/2019 16:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2019 16:47

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/08/2019 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/08/2019 16:40

    Recebidos os autos

  • 08/08/2019 16:40

    Distribuído por sorteio

  • 08/08/2019 16:40

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2019

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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