02/06/2023 13:25

Arquivado Definitivamente
23/04/2023 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2023 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2023 19:02

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
16/02/2023 08:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2023 10:59

Juntada de Certidão
16/12/2022 00:26

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
15/12/2022 11:02

PROCESSO SUSPENSO
03/11/2022 14:53

Recebidos os autos
03/11/2022 14:53

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
03/11/2022 14:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/09/2022 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2022 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 12:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2022 12:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2022 11:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
18/07/2022 11:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
18/07/2022 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2022 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2022 09:50

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 16:36

Juntada de Certidão
30/05/2022 17:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2022 17:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2022 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2022 10:05

Juntada de PENHORA REALIZADA
11/05/2022 10:03

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
19/04/2022 11:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2022 11:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2022 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 13:34

Recebidos os autos
10/02/2022 13:34

Juntada de CUSTAS
10/02/2022 13:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 09:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
02/02/2022 00:33

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
19/01/2022 10:05

PROCESSO SUSPENSO
01/12/2021 15:34

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
01/12/2021 09:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2021
26/10/2021 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2021 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2021 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2021 14:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2021 14:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2021 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 14:32

Recebidos os autos
10/09/2021 14:32

Juntada de CUSTAS
10/09/2021 14:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 13:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/08/2021 19:31

Recebidos os autos
04/08/2021 19:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/07/2021 01:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 16:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/06/2021 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:00

Intimação

Autos nº 539-40.1997 1.

Relatório.

Trata-se de processo falimentar onde, depois de decretada a falência da promovida, não se logrou êxito na arrecadação de bens que pudessem sustentar o passivo.

As partes tomaram ciência da inexistência de bens, assim como o Ministério Público, que opinou pelo encerramento do procedimento. É o relatório.

Decido. 2.

Fundamentação.

A função precípua da falência é a arrecadação de bens para quitação do passivo da empresa falida.

No caso, enveredou-se todas as forças possíveis na localização de bens pertencentes a massa falida, todavia sem sucesso.

Nota-se, portanto, ausência de força patrimonial para quitação dos débitos apurados, de sorte que o encerramento da falência se mostra adequado.

Registro, ainda, que instado a se manifestar o próprio Ministério Público aventou a possibilidade de encerrar o procedimento. É importante destacar também que tal medida não extingue as obrigações do falido.

Sobre o tema: “[...] Cumpre diferenciar, inicialmente, os conceitos de encerramento do processo de falência e extinção das obrigações.

O encerramento da falência é pronunciado por sentença, consoante disposto no art. 132 do Decreto-lei nº 7.661, de 1945, após a Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegadaaprovação do relatório final apresentado pelo síndico da massa, que deve indicar a realização de todo o ativo e passivo, especificando os pagamentos realizados a credores e as responsabilidades com que continuará o falido, em observância ao preceito do art. 131 do mesmo diploma legal.

Já a extinção das obrigações, é igualmente proclamada por sentença, que declara a inexigibilidade do passivo da falida, reabilitando-a para o comércio.

Poderá ser requerida pelo falido ou por sócio solidário e declarada por sentença, caso verificada a extinção ou a prescrição de todas as dívidas da sociedade, obedecidos os arts. 136 e 137 da Lei de Quebras. (AI nº 2001.020044-9, Relator: Pedro Manoel Abreu, j. 27/11/2003).

Desse modo, apesar do encerramento do processo, a sociedade empresária requerida continua responsável por suas obrigações. 3.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fulcro no art. 132, do DL n. 7.661/45, extingo o presente feito falimentar.

Custas pela falida.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Publique-se esta decisão nos termos do art. 132, § 2º, do DL n. 7.661/45.

Oportunamente, cumpridos os registros e as baixas necessárias, arquive-se.

Cianorte, data registrada pelo sistema.

Bruno Henrique Golon Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência DelegadaJuiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada
30/04/2021 09:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2021 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2021 09:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 09:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 08:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 08:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 08:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 18:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/01/2021 14:14

Conclusos para decisão
26/01/2021 15:12

Recebidos os autos
26/01/2021 15:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/12/2020 00:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2020 18:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/11/2020 17:13

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2020 18:05

Conclusos para decisão
27/10/2020 14:51

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2020 16:16

Conclusos para decisão
28/08/2020 16:29

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
28/08/2020 16:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/08/2020 10:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/08/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2020 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2020 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2020 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2020 16:04

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/1997

Ultima Atualização
02/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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