TJPR - 0003661-23.2020.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

VANIA REGINA MACIEL DE BRITTO

CPF *80.***.*38-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO/PR

CNPJ: 77.816.510/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2025 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2025 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/04/2025 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2025 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2025 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2025 16:24

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/02/2025 16:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/11/2024 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2024 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2024 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2024 08:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2024 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2024 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2024 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 15:37

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 02/07/2024 15:20

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 25/06/2024 12:45

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/06/2024 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2024 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2024 16:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2024 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2024 17:23

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 04/04/2024 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2024 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2024 20:40

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 27/03/2024 14:12

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2024 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2024 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2024 13:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2024 13:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 17:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/02/2024 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2024 15:27

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2024 18:40

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2024 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2024 17:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/02/2024 15:56

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2024 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2023 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 17:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/11/2023 13:20

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2023 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2023 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 17:54

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 25/09/2023 18:14

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2023 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2023 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2023 17:24

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 02/01/2023 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/12/2022 09:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/12/2022 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2022 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2022 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 16:21

    Recebidos os autos

  • 25/11/2022 16:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/11/2022 16:06

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 25/11/2022 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/11/2022 16:06

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 25/11/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2022 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2022 12:48

    Recebidos os autos

  • 05/06/2022 20:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/05/2022 14:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/05/2022 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 07:38

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 15/03/2022 08:54

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/03/2022 08:54

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2022 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/02/2022 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 08:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 19:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 19:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 18:52

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/10/2021 11:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/08/2021 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/06/2021 15:15

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/06/2021 14:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang , 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003661-23.2020.8.16.0209 Processo:   0003661-23.2020.8.16.0209 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Servidores Ativos Valor da Causa:   R$22.215,88 Polo Ativo(s):   VANIA REGINA MACIEL DE BRITTO (CPF/CNPJ: *80.***.*38-87) RUA SANTA RITA, 316 - GUANABARA - FRANCISCO BELTRÃO/PR Polo Passivo(s):   Município de Francisco Beltrão/PR (CPF/CNPJ: 77.***.***/0001-66) Rua Otaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-030   Vistos para despacho.   Considerando os recorrentes pedidos de cancelamento das audiências de conciliação nas ações em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, os quais estão fundamentados na impossibilidade de realização de acordos ante a ausência de poderes dos seus procuradores para transigir, aliada a disposição do art. 345, II, do CPC/2015, entendo não ser o caso de designação de audiência de conciliação nesses feitos.

    Ante a observância do disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, cite-se a parte ré para apresentação de contestação, no prazo de 30 dias.

    Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la, em 15 dias.

    Na sequência, intimem-se as partes para se manifestaram quanto ao interesse na realização de audiência de instrução ou julgamento antecipado da lide, no prazo de 5 dias.

    Intimações e diligências necessárias.   Francisco Beltrão, 05 de abril de 2021.   Ivan Buatim Magistrado

  • 05/04/2021 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2021 14:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/02/2021 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 23/02/2021 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2020 16:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/10/2020 16:29

    Recebidos os autos

  • 28/10/2020 16:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/10/2020 09:57

    Recebidos os autos

  • 28/10/2020 09:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2020 09:57

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/10/2020 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2020

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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