TJPR - 0001310-62.1996.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 5ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE CURITIBA

CNPJ: 76.495.696/0001-36

CONDOMINIO CONJ. RESIDENCIAL MORADIAS UBATUBA - CONDOMINIO I

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO CESAR NACONECNY

CPF *10.***.*59-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2025 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2025 00:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2025 14:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/10/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2024 11:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 19/03/2024 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 17:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2024 19:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/02/2024 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 20:19

    Expedição de Mandado

  • 29/01/2024 20:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 18:00

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 20/10/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 13:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 17:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/05/2023 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/05/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 17:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 06/03/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 06/03/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 23/02/2023 15:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 13/02/2023 18:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/11/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2022 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 15:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2022 15:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/05/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2022 12:38

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 25/02/2022 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2022 07:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2022 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 13:51

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/01/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 14:55

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/01/2022 14:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/01/2022 19:51

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 14/09/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2021 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 16:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/08/2021 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 17:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/07/2021 17:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/07/2021 17:04

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 17:04

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 14/07/2021 08:02

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/07/2021 22:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2021 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 18:37

    Recebidos os autos

  • 09/06/2021 18:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/06/2021 18:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 16:42

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/05/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/05/2021 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 23:10

    Alterado o assunto processual

  • 14/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

  • 10/05/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 04/05/2021 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 16:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 09:20

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 09:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001310-62.1996.8.16.0001   Processo:   0001310-62.1996.8.16.0001 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Espécies de Contratos Valor da Causa:   R$27.100,46 Exequente(s):   CONDOMINIO CONJ.

    RESIDENCIAL MORADIAS UBATUBA - CONDOMINIO I Executado(s):   PAULO CESAR NACONECNY Vistos, 1. (mov. 187.1) A parte exequente CONDOMÍNIO CONJ.

    RESIDENCIAL MORADIAS UBATUBA - CONDOMÍNIO I e a terceira interessada COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA – COHAB-CT compareceram aos autos e informaram que realizaram acordo e que esta última realizou o pagamento em favor da parte exequente, dos valores devidos na presente ação executiva, sendo que o condomínio conferiu plena e irrestrita quitação de todos os débitos condominiais (inclusive os vencidos no curso da demanda), correções/atualizações, juros, custas/emolumentos, multas e honorários advocatícios.

    Por sua vez, pugnaram pela exclusão do CONDOMÍNIO CONJ.

    RESIDENCIAL MORADIAS UBATUBA - CONDOMÍNIO I do polo ativo do processo, para que nele passe a figurar exclusivamente a COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA – COHAB-CT, com a consequente remessa dos autos ao juízo fazendário para prosseguimento do feito em face do executado, conforme prescrevem os artigos. 346, III, art. 349 do Código Civil, e art. 778, IV e §2º, todos do Código de Processo Civil.

    Diante da petição apresentada, foi determinada a intimação da terceira interessada Caixa Econômica Federal para que se manifestasse (mov. 191.1).

    Esta se manteve inerte.

    Vieram os autos conclusos. É o breve relato.

    DECIDO. 2.

    O pagamento com sub-rogação, previsto nos artigos 346 a 351 do Código Civil, traduz o cumprimento da obrigação por terceiro, com a consequente substituição de credores.

    Ou seja, uma dívida é paga por um terceiro que adquire o crédito e satisfaz o credor.

    Há uma substituição de pessoas, porém, não há extinção da dívida e nem liberação do devedor, que passa a dever a esse terceiro.

    O pagamento com sub-rogação nunca será gratuito, sempre haverá um pagamento antes da substituição.

    Existem duas espécies de sub-rogação, a legal (art. 346, CC) e a convencional (art. 347, CC).

    No caso em tela, pontua-se que a COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA – COHAB-CT era credora hipotecária do imóvel quando da propositura da ação, porém, houve a rescisão do contrato de promessa de compra e venda celebrado com o executado, retornando esta à condição de proprietária do bem (mov. 1.137).

    Trata-se, pois, de hipótese de sub-rogação legal: “Art. 346.

    A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: I - do credor que paga a dívida do devedor comum; II - do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel; III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.” (Grifou-se) A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores, podendo o sub-rogado exercer os direitos e as ações do credor até à soma que tiver desembolsado para desobrigar o devedor.

    Assim, a sub-rogação presta-se apenas para conceder legitimidade ativa àquele que paga, sendo que este, torna-se o novo credor, assumindo a qualidade jurídica do seu antecessor. 2.1.

    Desta forma, DEFIRO o pedido apresentado pelas partes (mov. 187.1), para alterar o polo ativo do presente cumprimento de sentença, para que neste passe a constar como exequente a COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA – COHAB-CT.

    Proceda a Secretaria as anotações e comunicações pertinentes. 2.2.

    Consequentemente, e diante da satisfação da obrigação entre as referidas partes (credora e proprietária), autorizo/determino o levantamento/cancelamento da penhora realizada sobre o imóvel objeto da matrícula imobiliária de nº 83.748, da 8º Circunscrição de Registro Imobiliário.

    Oficie-se. 3.

    Por sua vez, sendo o polo ativo da ação ocupado pela COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - COHAB-CT, sociedade de economia mista municipal, este Juízo é incompetente para o processamento do feito, conforme prevê a Resolução nº. 93, de 2013, que “estabelece a nomenclatura e competência das varas judiciais no Estado do Paraná”: Art. 133. À 29ª, 30ª, 31ª, 32ª e 26ª Varas Judiciais, é atribuída a competência da Fazenda Pública, respeitada a nomenclatura e especialização constante dos parágrafos seguintes. § 1º À 29ª, 30ª, 31ª, 32ª e 26ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara da Fazenda Pública, 2ª Vara da Fazenda Pública, 3ª Vara da Fazenda Pública, 4ª Vara da Fazenda Pública e 5ª Vara da Fazenda Pública compete, por distribuição e, ressalvado o disposto nos parágrafos 2º e 3º, processar e julgar (redação do artigo e § 1º dada pela Resolução 102-2014, de 12 de maio de 2014).

    I - as causas em que o Estado do Paraná, o Município de Curitiba, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; (...) Portanto, diante do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para o processamento do feito, e determino a sua redistribuição à uma das Varas competentes, nos termos do dispositivo acima indicado. 4.

    Intimem-se. 5.

    Façam-se as anotações, comunicações e baixas pertinentes.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito Substituto   ML/int.

  • 03/05/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 16:35

    Declarada incompetência

  • 19/01/2021 18:00

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2020 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2020 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2020 11:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 09/12/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 08/12/2020 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/12/2020 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 20/11/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 06:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 06:46

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2020 13:51

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/08/2020 16:52

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/07/2020 14:49

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2020 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2020 16:49

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2020 19:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2020 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO CONJ. RESIDENCIAL MORADIAS UBATUBA - CONDOMINIO I

  • 22/12/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 12:47

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2019 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 05/12/2019 14:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/12/2019 14:03

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/12/2019 11:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/12/2019 14:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/12/2019 14:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/11/2019 11:45

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2019 11:53

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2019 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 12:36

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 31/10/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2019 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2019 01:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/07/2019 17:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/09/2018 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE COHAB - COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

  • 17/09/2018 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2018 09:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/09/2018 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2018 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2018 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2018 16:32

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 28/08/2018 16:37

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2018 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2018 16:35

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2018 14:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/07/2018 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2018 10:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 13/07/2018 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2018 12:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2018 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2018 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2018 16:02

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2018 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2018 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2018 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2018 10:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 29/05/2018 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2018 12:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/05/2018 10:46

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2018 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2018 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2018 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2018 11:43

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 29/03/2018 15:11

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/03/2018 08:21

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2018 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2018 14:48

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2018 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 03/02/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2018 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2018 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2018 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2018 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2018 15:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 08/01/2018 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2018 11:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2017 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 25/10/2017 12:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/07/2017 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE COHAB - COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

  • 24/07/2017 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2017 17:20

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2017 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2017 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

  • 12/07/2017 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2017 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2017 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2017 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2017 14:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 30/06/2017 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2017 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2017 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2017 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2017 08:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/06/2017 20:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/05/2017 16:10

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/05/2017 15:41

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2017 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO CESAR NACONECNY

  • 03/05/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2017 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2017 12:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2017 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2017 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2017 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2017 17:31

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2017 14:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/03/2017 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2017 14:46

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2017 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2017 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2017 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE COHAB - COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

  • 22/03/2017 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2017 09:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2017 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2017 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2017 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2017 11:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2016 14:54

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2016 11:18

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2016 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2016 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2016 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2016 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2016 10:28

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/06/2016 12:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2016 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2016 15:41

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/05/2016 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2016 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2016 14:14

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2016 12:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2016 22:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2016 22:07

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2016 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO CONJ. RESIDENCIAL MORADIAS UBATUBA - CONDOMINIO I

  • 14/02/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2016 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2016 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

  • 03/02/2016 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE COHAB - COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

  • 03/02/2016 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO CONJ. RESIDENCIAL MORADIAS UBATUBA - CONDOMINIO I

  • 29/01/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2016 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2016 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2016 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2016 17:00

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/11/2015 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

  • 21/11/2015 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE COHAB - COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

  • 20/11/2015 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2015 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2015 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2015 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2015 15:06

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2015 15:04

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2021

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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