TJPR - 0001406-81.2011.8.16.0153

1ª instância - Santo Antonio da Platina - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ONOFRE DE CARVALHO

CPF *05.***.*21-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/05/2024 13:18

    Arquivado Definitivamente

  • 23/04/2024 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2024 15:35

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 11/04/2024 15:30

    Processo Reativado

  • 11/04/2024 11:25

    Arquivado Definitivamente

  • 11/04/2024 11:25

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/04/2024 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 17:25

    Recebidos os autos

  • 15/03/2024 17:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/03/2024 17:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/03/2024 17:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/03/2024

  • 13/03/2024 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 13/03/2024 16:30

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2024 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2024 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 13:47

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/01/2024 17:09

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2023 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2023 08:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2023 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2023 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/10/2023 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 17:52

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/10/2023 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2023 17:22

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2023 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 30/08/2023 14:21

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2023 13:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/05/2023 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2023 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2023 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 08:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/05/2023 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 20:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/02/2023 10:05

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2023 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2023 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2023 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2023 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2023 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2023 17:14

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 09/01/2023 09:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/12/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2022 12:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 12:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 17:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/12/2022 16:07

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2022 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 13/12/2022 13:21

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 13:21

    Juntada de CUSTAS

  • 13/12/2022 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/12/2022 15:15

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2022 14:57

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2022 09:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE HASTA PÚBLICA

  • 02/12/2022 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2022 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 15:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 29/11/2022 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 15:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/09/2022 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 11:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/09/2022 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2022 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 22:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/07/2022 11:05

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2022 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2022 13:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2022 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2022 17:33

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2022 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 11:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/02/2022 11:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 09:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/12/2021 19:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/11/2021 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 09:48

    Expedição de Mandado

  • 19/10/2021 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 17:20

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 17:20

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2021 11:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/08/2021 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 08:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 10:14

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 09/06/2021 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 11:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/05/2021 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av.

    Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001406-81.2011.8.16.0153 DECISÃO   1.

    Trata-se de pedido manejado por ONOFRE DE CARVALHO, em face MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA em sede de execução fiscal.

    O executado alega, em síntese, a impenhorabilidade do bem imóvel que originou o tributo executado afirmando ser o único residencial do executado.

    O exequente, intimado a se manifestar, afirmou que a impenhorabilidade não se aplica ao caso por se tratar de exceção legal. É o relatório do que interessa. 2.

    Impenhorabilidade do bem de família.

    O executado alegou a impenhorabilidade do bem que originou os débitos tributários nos termos da Lei 8009/90.

    Acerca do tema, importante destacar que o Estado assegura especial proteção à família (art. 226 da CF) e que o direito à moradia é reconhecido como um direito social (art. 6° da CF).

    Para Maria Berenice Dias (  Manual de Direito das Famílias, 5ª ed., São Paulo: RT, 2009, p. 534.), “o direito à moradia é considerado um dos direitos da personalidade inerente à pessoa humana, quer como pressuposto do direito à integridade física, quer como elemento da integridade moral do indivíduo”.

    Por isso o ordenamento jurídico exclui da execução o imóvel pertencente ao casal ou ao núcleo familiar, conforme anuncia a Lei 8.009/90: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

    Parágrafo único.

    A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

    Não obstante, verifica-se que a dívida perseguida é oriunda do próprio imóvel, o que caracteriza exceção à regra da impenhorabilidade.

    Assim consta na Lei 8009/90: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; Tal regra é expressa e não comporta interpretação diversa.

    A propósito: PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    BEM DE FAMÍLIA.IMPENHORABILIDADE.

    EXCEÇÃO.

    DÉBITO PROVENIENTE DO PRÓPRIO IMÓVEL.IPTU.

    INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ART. 3º DA LEI 8.009/90.1.

    O inciso IV do art. 3º da Lei 8.009/1990 foi redigido nos seguintes termos: "Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;" 2.

    A penhorabilidade por despesas provenientes de imposto, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar tem assento exatamente no referido dispositivo, como se colhe nos seguintes precedentes: no STF, RE 439.003/SP, Rel.

    Min.EROS GRAU, 06.02.2007; no STJ e REsp. 160.928/SP, Rel.

    Min.

    ARI PARGENDLER, DJU 25.06.01.3.

    O raciocínio analógico que se impõe é o assentado pela Quarta Turma que alterou o seu posicionamento anterior para passar a admitir a penhora de imóvel residencial na execução promovida pelo condomínio para a cobrança de quotas condominiais sobre ele incidentes, inserindo a hipótese nas exceções contempladas pelo inciso IV do art. 3º, da Lei 8.009/90.

    Precedentes. (REsp.203.629/SP, Rel.

    Min.

    CESAR ROCHA, DJU 21.06.1999.) 4.

    Recurso especial a que se nega provimento.(REsp 1100087/MG, Rel.

    Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2009, DJe 03/06/2009).

    Além disso, os autos carecem de prova que demonstre que este é o único imóvel do executado, o qual foi citado por edital, estando representado nos autos por curadora especial.

    Com isso, deve ser afastada a alegação de impenhorabilidade do bem. 3.

    Isto posto, DEIXO DE ACOLHER o pedido, devendo a execução prosseguir até a satisfação da dívida tributária. 4.

    Sendo assim, DEFIRO penhora do imóvel por termo nos autos (art. 845, §1º, CPC) oficiando-se ao CRI para averbação, preferencialmente via mensageiro. 5.Uma vez realizada a penhora nos autos, em qualquer das modalidades, cumpra-se o despacho inicial, especialmente no tocante à intimação do executado na pessoa de sua curadora. 6.

    No mais, cumpra-se a Portaria 01/2020 deste Juízo, no que for pertinente. 7.

    Diligências na forma do CNCGJ.   Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente.   Heloísa Helena Avi Ramos Juíza de Direito

  • 06/05/2021 08:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 08:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 17:34

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/12/2020 15:09

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2020 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 11:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/06/2020 10:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/05/2020 08:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/05/2020 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 07:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/03/2020 07:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2020 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2020 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2020 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 20:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/01/2020 20:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2020 20:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2020 20:20

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2020 11:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/12/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 16:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 10/12/2019 13:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/12/2019 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 10:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/11/2019 10:29

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

  • 05/10/2019 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE ONOFRE DE CARVALHO

  • 28/09/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2019 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 13:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/08/2019 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 16:12

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/06/2019 09:09

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2019 13:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/06/2019 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2019 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2019 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2019 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2018 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2018 10:04

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2018 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO RETIDO

  • 11/11/2018 16:33

    Recebidos os autos

  • 11/11/2018 16:33

    Juntada de CUSTAS

  • 11/11/2018 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2018 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2018 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/10/2018 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2018 13:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/10/2018 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2018 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2018 17:41

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 11/06/2018 14:32

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2018 09:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/05/2018 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2018 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2018 15:26

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 24/04/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2018 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2018 09:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/04/2018 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2018 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2018 14:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/03/2018 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2018 17:33

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 26/02/2018 08:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/02/2018 08:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/02/2018 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2018 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2018 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2018 11:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/02/2018 11:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/02/2018 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2018 11:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/01/2018 08:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/01/2018 08:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/01/2018 07:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/01/2018 07:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/01/2018 07:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/01/2018 07:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2018 07:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 29/11/2017 16:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/10/2017 23:28

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2017 08:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/10/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2017 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2017 11:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 21/08/2017 10:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 16/08/2017 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2017 20:37

    Recebidos os autos

  • 14/06/2017 20:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/06/2017 11:34

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2017 09:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2017 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2017 08:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/04/2017 08:56

    APENSADO AO PROCESSO 0002586-40.2008.8.16.0153

  • 21/04/2017 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2017 08:53

    Juntada de Certidão

  • 21/04/2017 08:49

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2011

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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