11/04/2023 13:17

Arquivado Definitivamente
04/04/2023 13:52

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
04/04/2023 13:52

Recebidos os autos
04/04/2023 09:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/03/2023 13:17

Juntada de Certidão
22/03/2023 13:17

Recebidos os autos
22/03/2023 13:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2023 17:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
14/02/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE CIDALIA SALLES DA SILVA
16/01/2023 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2023 14:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2023 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2022 23:53

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
09/12/2022 12:53

Conclusos para decisão
25/10/2022 00:40

DECORRIDO PRAZO DE CIDALIA SALLES DA SILVA
06/10/2022 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2022 14:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2022 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2022 15:07

Juntada de ACÓRDÃO
18/08/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
15/08/2022 21:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2022 08:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2022 08:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2022 10:02

Recebidos os autos
22/07/2022 10:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2022
22/07/2022 10:02

Baixa Definitiva
22/07/2022 10:02

Juntada de Certidão
08/07/2022 17:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
24/06/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2022 08:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2022 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2022 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2022 18:26

Juntada de ACÓRDÃO
13/06/2022 12:21

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
09/05/2022 08:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2022 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2022 16:18

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2022 00:00 ATÉ 10/06/2022 23:59
05/05/2022 19:02

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 19:02

Pedido de inclusão em pauta
23/09/2021 10:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2021 18:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 12:31

Conclusos para despacho INICIAL
14/09/2021 12:31

Distribuído por sorteio
14/09/2021 12:31

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
14/09/2021 12:31

Recebidos os autos
13/09/2021 15:20

Recebido pelo Distribuidor
13/09/2021 13:37

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 13:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
09/08/2021 13:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/06/2021 00:22

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
25/06/2021 01:28

DECORRIDO PRAZO DE CIDALIA SALLES DA SILVA
18/06/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2021 18:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 09:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 01:35

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
07/06/2021 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 17:50

Juntada de Certidão
07/06/2021 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2021 21:19

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
31/05/2021 23:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2021 23:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2021 12:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/05/2021 08:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2021 07:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2021 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2021 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2021 00:29

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
11/05/2021 14:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/05/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:00

Intimação

Processo: 0008984-41.2020.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$15.940,50 Autor(s): CIDALIA SALLES DA SILVA Réu(s): BANCO PAN S.A. 1.

Relatório Trata-se de processo em que noticiada a composição do objeto litigioso, com pedido de sua homologação e consequente extinção do feito. 2.

Fundamentação A transação é um negócio jurídico de direito material, judicial ou extrajudicial, posto para os interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas (art. 840, CC), através de declaração ou de reconhecimento de direitos (art. 843, CC), desde que estejam em jogo apenas direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841, CC).

Nos autos, as partes, maiores, capazes e devidamente representadas, resolveram transacionar sobre matéria disponível.

Assim, e por atuar nesses casos o juiz no exercício de jurisdição voluntária, por não substituir a vontade das partes, alternativa não resta senão homologar manifestação bilateral de vontade[1]. 3.

Dispositivo Ante o exposto, homologo por sentença as disposições constantes do termo de acordo de seq. 271.2, o que faço com fundamento no artigo 487, III, b, do CPC.

Custas na forma do acordo ou, se ausente disposição, conforme determinado pelo artigo 90, § 2º, do CPC.

Consigno, por oportuno, que apenas não prevalecerá eventual acordo entre as partes se a que assumir cota maior que metade das custas for beneficiária de gratuidade da justiça.

Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REVISIONAL.

JUSTIÇA GRATUITA.

TRANSAÇÃO EM QUE O BENEFICIÁRIO SE COMPROMETE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

ISENÇÃO QUE ALCANÇA SOMENTE METADE DO VALOR DEVIDO E NÃO SE ESTENDE À OUTRA METADE ASSUMIDA NO ACORDO.

ART. 19 C/C ART. 26, § 2º, DO CPC.

OBSERVÂNCIA À BOA- FÉ E AO ACESSO À JUSTIÇA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 17ª CC - AI 855493-6 – rel.

Vicente Del Prete Misurelli – j. em 29.02.2012).

Nada estipulado sobre os honorários, cada parte arcará com os de seu procurador, segundo a lógica materializada no artigo 90, do CPC.

Caso tenha havido previsão, prevalece o acordo, já contudo reputado como cumprido.

Por fim, em relação a eventual pedido de dispensa do pagamento de eventuais custas, com amparo no disposto no artigo 90, §3º, do CPC (Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver), referida pretensão não procede.

Isso porque as custas judiciais, como sabido, possuem a natureza jurídica de tributo, na espécie taxa, e destinam-se a remunerar a prestação de serviço público específico e divisível da jurisdição (CF, art. 145, II), consoante antiga e consolidada jurisprudência do STF (ADI-MC 1378/ES).

A competência para legislar sobre custas é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, conforme art. 24, IV, CF, cabendo ao Estado do Paraná, pois, legislar sobre as custas devidas nos processos da justiça estadual.

E, em se tratando de tributo, a dispensa feita pelo dispositivo em comento importa em isenção.

Ocorre que o Código de Processo Civil é uma lei federal, a qual, por expressa vedação constitucional, não pode instituir isenção sobre tributo de competência dos Estados, nos termos do art. 151, III, CF. É a chamada isenção heterônoma.

Em sendo assim, o artigo referido é inaplicável no âmbito local, posto que, do contrário, haveria manifesta invasão de competência legislativa do ente federado e, por conseguinte, violação ao princípio federativo.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Comunique-se a Superior Instância caso haja recurso pendente.

Após trânsito em julgado (imediatamente, caso tenha havido renúncia ao prazo recursal), levantem-se eventuais atos de constrição e depósitos por quem de direito.

No mais, quitadas custas remanescentes, se houver, arquive-se.

Cianorte, 28 de abril de 2021. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito [1] Breves comentários ao novo Código de Processo Civil - Edição 2015 Author:Teresa Arruda Alvim, Bruno Dantas , Eduardo Talamini , Fredie Didier Jr Publisher:Revista dos Tribunais Parte especial Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença Título I - Do procedimento comum Capítulo XIII.

DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/101497668/v1/document/106303484/anchor/a-106303484.
30/04/2021 08:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 08:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 08:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 16:33

Homologada a Transação
28/04/2021 14:20

Juntada de CUSTAS
28/04/2021 14:20

Recebidos os autos
28/04/2021 14:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 13:55

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
28/04/2021 13:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
22/04/2021 11:19

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
14/04/2021 22:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/03/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2021 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2021 17:52

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
09/03/2021 09:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/12/2020 14:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/11/2020 00:13

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
03/11/2020 16:13

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
21/10/2020 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2020 16:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
01/10/2020 15:33

CONCEDIDO O PEDIDO
14/09/2020 08:18

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
14/09/2020 08:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/09/2020 08:41

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
10/09/2020 15:17

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
10/09/2020 15:16

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
10/09/2020 09:51

Recebidos os autos
10/09/2020 09:51

Distribuído por sorteio
10/09/2020 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2020 15:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/09/2020 15:57

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2020

Ultima Atualização
11/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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