TJPR - 0000184-35.2021.8.16.0054

1ª instância - Bocaiuva do Sul - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

E.A.C. FLORESTAL S/A

CNPJ: 04.817.933/0001-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/01/2024 02:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 10/01/2024 17:53

    Recebidos os autos

  • 10/01/2024 17:53

    Baixa Definitiva

  • 10/01/2024 17:52

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2024 15:46

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/12/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO FAZENDA NACIONAL

  • 15/12/2023 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2023 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2023 10:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/11/2023 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE E.A.C. FLORESTAL S/A

  • 24/11/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 14:46

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2023 09:19

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 19/10/2023 09:19

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2023 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2023 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 18:51

    Declarada incompetência

  • 17/10/2023 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2023 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 17:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/10/2023 17:00

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/10/2023 17:00

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 17/10/2023 16:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/10/2023 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 23/09/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 10:01

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 14/08/2023 12:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 11/08/2023 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2023 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 09:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2023 11:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/06/2023 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2023 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 16:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/05/2023 14:31

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 14:31

    Juntada de CUSTAS

  • 25/05/2023 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/05/2023 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 09:20

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/05/2023 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 12:00

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2023 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2023 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2023 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2023 20:03

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2023 20:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/03/2023 18:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/03/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 17:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 13:38

    Expedição de Mandado

  • 16/02/2023 19:16

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/02/2023 15:50

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2023 16:44

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 01/02/2023 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2023 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 06:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 17:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/11/2022 11:02

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2022 10:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/10/2022 19:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/09/2022 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 12:28

    Expedição de Mandado

  • 08/09/2022 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 10:21

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 22/08/2022 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 31/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2022 16:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 14/02/2022 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 06/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2022 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2021 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2021 21:37

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2021 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 07:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 07:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2021 13:07

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2021 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 11:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Bocaiúva do Sul/PR - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000184-35.2021.8.16.0054   Processo:   0000184-35.2021.8.16.0054 Classe Processual:   Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$416.002,99 Embargante(s):   E.A.C.

    FLORESTAL S/A Embargado(s):   PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) I – Recebo os presentes embargos à execução para processamento e discussão, ante sua tempestividade (artigo 915, CPC) e não haver em sede de cognição sumária, causas de rejeição liminar dos mesmos (artigo 918, CPC).

    II – Quanto ao pedido de efeito suspensivo, importante destacar o que determina o art. 919, § 1º do CPC:   Art. 919.

    Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1ºO juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.   Para ser deferido o pedido de efeito suspensivo, devem estar presentes os requisitos exigidos no parágrafo primeiro do art. 919 do CPC, a saber: requerimento do embargante; requisitos para concessão da tutela provisória e que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

    No presente caso, entendo que presentes os referidos requisitos, tendo em vista o pedido da parte embargante; a garantia da execução, ante a penhora realizada nos autos de execução e, a existência da probabilidade do direito, visto a matéria alegada nos embargos – Tema 69, STF (RE 574706).

    III – Isto posto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo.

    IV – Intime-se o embargante para regularizar sua representação processual, em 05 (cinco) dias.

    IV – Concomitante, certifique-se no processo principal o recebimento dos embargos, procedendo o apensamento aos autos principais sob nº 0003229-28.2013.8.16.0054, suspendendo o trâmite da execução até o fim desta demanda.

    V – Intime-se o embargado para impugná-los, no prazo de 15 (dez) dias (artigo 920, I do CPC).

    VI – Apresentada impugnação, manifeste-se o embargante.

    VII – Cumpridos os itens acima, voltem conclusos.

    Intimem-se.

    Providências Necessárias.

    Bocaiúva do Sul, 30 de abril de 2021.

    Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

  • 04/05/2021 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 07:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 07:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 07:22

    APENSADO AO PROCESSO 0003229-28.2013.8.16.0054

  • 30/04/2021 10:57

    Concedida a Medida Liminar

  • 26/03/2021 13:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/03/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 25/02/2021 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 22:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 22:44

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2021 22:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2021 18:30

    Recebidos os autos

  • 24/02/2021 18:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/02/2021 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2021 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2021 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/02/2021 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2021

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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