TJPR - 0006066-64.2020.8.16.0069
1ª instância - Cianorte - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/04/2023 16:35
Arquivado Definitivamente
-
27/04/2023 16:35
Juntada de COMPROVANTE
-
20/04/2023 08:40
Recebidos os autos
-
20/04/2023 08:40
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
19/04/2023 17:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/04/2023 17:06
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2023
-
17/03/2023 07:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2023 00:23
DECORRIDO PRAZO DE ESSOR SEGUROS S/A
-
11/03/2023 00:30
DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A
-
10/03/2023 15:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2023 18:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2023 18:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2023 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2023 07:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2022 00:24
DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A
-
16/12/2022 00:24
DECORRIDO PRAZO DE ESSOR SEGUROS S/A
-
05/12/2022 19:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/11/2022 16:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2022 07:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2022 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2022 15:26
Recebidos os autos
-
22/11/2022 15:26
Baixa Definitiva
-
22/11/2022 15:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2022
-
22/11/2022 13:37
Recebidos os autos
-
22/11/2022 13:37
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/11/2022 13:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2022 13:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/10/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2022 13:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2022 13:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2022 13:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2022 19:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2022 00:21
DECORRIDO PRAZO DE ESSOR SEGUROS S/A
-
28/09/2022 00:20
DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A
-
16/09/2022 11:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2022 15:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2022 15:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/09/2022 10:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/09/2022 09:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2022 09:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2022 21:29
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
-
01/09/2022 15:07
Juntada de CUSTAS
-
01/09/2022 15:07
Recebidos os autos
-
01/09/2022 14:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2022 14:41
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
01/09/2022 14:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
23/08/2022 17:43
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
22/08/2022 07:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2022 00:28
DECORRIDO PRAZO DE ESSOR SEGUROS S/A
-
14/08/2022 23:47
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
13/08/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A
-
11/08/2022 15:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2022 00:03
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2022 09:31
Conclusos para despacho
-
02/08/2022 09:31
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/07/2022 12:40
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
20/07/2022 16:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2022 10:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2022 13:23
Recebidos os autos
-
19/07/2022 13:23
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2022
-
19/07/2022 13:23
Baixa Definitiva
-
19/07/2022 13:22
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
19/07/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE ITAGIBA - PALMAS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
-
13/07/2022 23:53
Proferido despacho de mero expediente
-
13/07/2022 15:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2022 10:06
Conclusos para decisão
-
12/07/2022 00:31
DECORRIDO PRAZO DE ESSOR SEGUROS S/A
-
09/07/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A
-
22/06/2022 13:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/06/2022 07:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/06/2022 20:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/06/2022 09:49
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
15/06/2022 17:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2022 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2022 16:03
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
15/06/2022 15:42
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
14/06/2022 20:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2022 13:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2022 12:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2022 12:08
Conclusos para despacho INICIAL
-
14/06/2022 12:08
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
14/06/2022 12:08
Recebidos os autos
-
14/06/2022 12:08
Distribuído por sorteio
-
13/06/2022 17:11
Recebido pelo Distribuidor
-
13/06/2022 17:11
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2022 17:11
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2022 17:11
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2022 17:11
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2022 17:11
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2022 17:10
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2022 17:10
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2022 17:10
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2022 17:10
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2022 17:10
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2022 17:10
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
13/06/2022 17:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2022 15:30
Juntada de Certidão
-
13/06/2022 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2022 18:01
Declarada incompetência
-
10/06/2022 17:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2022 13:47
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2022 13:47
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2022 13:21
Juntada de Certidão
-
10/06/2022 13:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2022 13:16
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
10/06/2022 13:16
Recebidos os autos
-
10/06/2022 13:16
Conclusos para despacho INICIAL
-
10/06/2022 13:16
Distribuído por sorteio
-
10/06/2022 13:16
Recebido pelo Distribuidor
-
10/06/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A
-
10/06/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE ESSOR SEGUROS S/A
-
09/06/2022 23:43
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
09/06/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2022 16:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2022 14:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/05/2022 10:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2022 07:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2022 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2022 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2022 23:12
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
11/05/2022 01:01
Conclusos para decisão
-
27/04/2022 09:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/04/2022 07:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2022 16:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2022 15:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/04/2022 13:02
Juntada de Petição de contrarrazões
-
13/04/2022 00:21
DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A
-
13/04/2022 00:21
DECORRIDO PRAZO DE ESSOR SEGUROS S/A
-
09/04/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE ESSOR SEGUROS S/A
-
08/04/2022 15:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/04/2022 22:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2022 00:10
DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A
-
01/04/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2022 17:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2022 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2022 15:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/03/2022 15:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/03/2022 15:38
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
22/03/2022 14:30
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
21/03/2022 10:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2022 08:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2022 08:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2022 21:32
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
17/03/2022 08:36
Conclusos para decisão
-
10/03/2022 23:10
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
10/03/2022 21:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2022 15:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/03/2022 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2022 16:12
Proferido despacho de mero expediente
-
11/02/2022 00:21
DECORRIDO PRAZO DE ESSOR SEGUROS S/A
-
11/01/2022 16:03
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
16/12/2021 17:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/11/2021 12:05
Juntada de Petição de contestação
-
18/11/2021 09:09
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
06/11/2021 10:04
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
03/11/2021 20:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/11/2021 08:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2021 08:47
Juntada de Certidão
-
29/10/2021 23:43
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
25/10/2021 07:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/10/2021 07:26
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
22/10/2021 10:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2021 02:00
DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A
-
17/10/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/10/2021 14:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2021 12:02
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
09/10/2021 17:15
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
09/10/2021 17:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2021 06:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2021 09:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2021 09:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2021 09:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2021 09:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2021 09:06
Juntada de Certidão
-
04/10/2021 01:52
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
10/09/2021 23:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2021 16:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2021 01:13
DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A
-
26/08/2021 10:56
Juntada de Petição de contestação
-
05/08/2021 08:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2021 09:40
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
19/07/2021 09:23
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
13/07/2021 13:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/06/2021 17:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2021 14:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2021 14:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/06/2021 18:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/06/2021 18:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 08:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2021 08:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2021 08:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2021 21:49
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
16/06/2021 13:49
Conclusos para decisão
-
08/06/2021 07:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2021 15:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 15:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 07:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2021 17:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 18:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI - 1 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006066-64.2020.8.16.0069 Processo: 0006066-64.2020.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$539.500,00 Autor(s): ANDRESSA SANTOS DE JESUS Réu(s): AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA ESSOR SEGUROS S/A HDI SEGUROS S.A ITAGIBA - PALMAS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA Vistos etc. 01.
Conheço dos embargos de declaração de seq. 68, eis que tempestivos. 02.
No mérito dou provimento, eis que a decisão de seq. 60 apresentou omissão quanto à tese de impugnação à contestação pela inadmissibilidade de denunciação à lide em relações de consumo, na forma do art. 88 do CDC.
Da análise dos autos, observa-se que assiste razão a parte embargante quanto a omissão do tema.
Isso porque este Juízo, ao deferir a intervenção de terceiro apresentada pelas rés, deixou de abordar especificamente a aplicabilidade do art. 88 do CDC ao caso concreto, bem como a consequência jurídica no caso concreto.
Assim, passo a analisar a questão.
Sobre o tema, dispõe o Código de Defesa do Consumidor que: Art. 88.
Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide.
Art. 101.
Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: II - o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil.
Nesta hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil.
Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, vedada a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsórcio obrigatório com este.
O art. 88 do CDC veda, de fato, a denunciação à lide, espécie do gênero intervenção de terceiros.
Por este motivo, considerando a existência de elementos de relação de consumo, inaplicável ao caso concreto a hipótese de denunciação à lide.
Por outro lado, a própria legislação consumerista apresenta permissivo legal expresso quanto à aplicabilidade do chamamento ao processo, outra espécie do gênero intervenção de terceiro.
Isso porque permite no inciso II do art. 101 do CDC o chamamento ao processo do segurador.
No caso concreto, as pessoas jurídicas apresentadas pelas rés são, de fato, pessoas jurídicas prestadoras de serviço securitário.
Ademais, a parte apresenta a apólice.
Por todos esses motivos, entendo que a denunciação à lide não se aplica ao caso, mas sim o chamamento ao processo.
Inclusive, é o que dispõe a jurisprudência do E.
TJSP e do C.
STJ, respectivamente: Intervenção de terceiros - ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de lesões corporais sofridas pela autora agravada no interior de coletivo de passageiros de propriedade da ora recorrente cabimento do chamamento ao processo da seguradora, nos termos do art. 101, II, do CDC jurisprudência do TJSP - agravo provido (Agravo de instrumento nº 2174045-90.2016.8.26.0000, Rel.
Des.
Jovino de Sylos, 16ª Câmara de Direito Privado, j. em 08/02/2017). É possível o chamamento ao processo da seguradora da ré (art. 101, II, do CDC), empresa de transporte coletivo, na ação de responsabilidade promovida pelo passageiro, vítima de acidente de trânsito causado pelo motorista do coletivo, não se aplicando ao caso a vedação do art. 280, I, do CPC. (REsp 178839/RJ, Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, DJ 07/12/1998).
Portanto, DOU PROVIMENTO aos presentes embargos, eis que demonstrado a existência de omissão quanto aos supracitados temas. 03.
Isto posto, ALTERO a decisão de seq. 60 para o fim de corrigir a omissão na fundamentação, para que se inclua os fundamentos do presente pronunciamento jurisdicional, bem como substituir os termos “denunciação da lide” e “denunciadas” por “chamamento ao processo” e “terceiro demandado”, respectivamente, permanecendo o restante da decisão inalterada. 04.
Intimem-se. 05.
Preclusa a presente decisão, cumpra-se a integralidade da decisão retro, no que não for contrário a esta.
Diligências necessárias.
Cianorte, datado eletronicamente.
Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto -
01/05/2021 13:29
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
01/05/2021 12:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 08:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2021 08:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2021 08:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 21:39
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
28/04/2021 13:36
Conclusos para decisão
-
14/04/2021 10:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2021 10:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/03/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2021 17:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2021 10:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2021 10:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2021 07:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2021 19:40
Proferido despacho de mero expediente
-
04/03/2021 19:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/03/2021 12:32
Conclusos para decisão
-
28/02/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2021 16:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2021 08:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2021 16:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2021 10:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2021 10:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/02/2021 17:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2021 13:37
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
11/02/2021 12:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/02/2021 10:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2021 10:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2021 10:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2021 10:38
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2021 10:37
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2021 22:08
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
31/01/2021 22:25
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
11/01/2021 17:40
Conclusos para decisão
-
18/12/2020 07:37
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
17/12/2020 18:25
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
11/12/2020 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2020 18:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2020 16:18
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
04/12/2020 16:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2020 08:19
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
04/12/2020 06:23
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
03/12/2020 15:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2020 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2020 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2020 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2020 15:46
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/11/2020 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2020 14:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2020 22:56
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
23/11/2020 22:35
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
21/11/2020 16:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2020 08:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2020 08:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2020 08:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2020 08:21
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/11/2020 23:12
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
16/11/2020 10:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/11/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2020 08:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2020 16:31
Juntada de Petição de contestação
-
04/11/2020 09:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2020 15:13
Juntada de Petição de contestação
-
16/10/2020 09:44
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
15/10/2020 18:59
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
15/10/2020 14:34
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
06/10/2020 14:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2020 17:34
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
30/09/2020 08:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2020 08:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2020 01:13
DECORRIDO PRAZO DE ANDRESSA SANTOS DE JESUS
-
08/08/2020 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2020 15:59
Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
-
28/07/2020 13:59
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
28/07/2020 13:55
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
28/07/2020 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2020 13:43
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
25/07/2020 13:02
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
01/07/2020 06:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2020 11:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2020 10:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2020 14:31
Juntada de INFORMAÇÃO
-
22/06/2020 14:10
Juntada de INFORMAÇÃO
-
19/06/2020 09:52
CONCEDIDO O PEDIDO
-
19/06/2020 08:56
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
18/06/2020 14:58
Juntada de INFORMAÇÃO
-
18/06/2020 13:35
Juntada de Certidão
-
15/06/2020 09:02
Recebidos os autos
-
15/06/2020 09:02
Distribuído por sorteio
-
15/06/2020 08:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2020 21:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/06/2020 21:22
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/06/2020
Ultima Atualização
27/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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