TJPR - 0001509-89.2021.8.16.0104

1ª instância - Laranjeiras do Sul - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NILVA DA ROXA TOZZI

CPF *88.***.*82-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2023 12:52

    Arquivado Definitivamente

  • 01/08/2023 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2023 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 16:11

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 01/08/2023 13:28

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 01/08/2023 12:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/08/2023 12:44

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 19:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 10:10

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/05/2023 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2023 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2023 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2023 16:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/05/2023 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2023 17:07

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 11/05/2023 16:56

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 11/05/2023 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2023 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2023 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2023 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2023 18:06

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 03/05/2023 18:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/05/2023 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 12/04/2023 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2023 21:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 15:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/03/2023 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 19:35

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 23/02/2023 20:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2023 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2023 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2023 17:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 17:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 18:37

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 18:37

    Juntada de CUSTAS

  • 13/02/2023 18:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/02/2023 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 13:49

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 08/02/2023 22:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/01/2023 09:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2023 18:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/01/2023 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2022 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2022 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 13:13

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2022 13:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2022

  • 08/12/2022 13:12

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 14/09/2022 12:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2022 11:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 20:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2022 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 20:24

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/06/2022 17:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/04/2022 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/04/2022 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 14:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 12/04/2022 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 16:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2022 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 16:21

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2021 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2021 17:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 17:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 27/09/2021 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2021 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 08:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/09/2021 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 08:25

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 13/07/2021 13:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 02/07/2021 19:17

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 02/07/2021 19:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 08:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/07/2021 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 14:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/06/2021 18:59

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 14:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001509-89.2021.8.16.0104 Cuida-se de Ação Ordinária proposta por NILVA DA ROXA TOZZI, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela, visando à implementação imediata do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. É o relato.

    DECIDO. 2.

    Da tutela provisória O Novo Código de Processo Civil preconiza, em seu artigo 294, que a “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência”, estabelecendo, ainda, em seu parágrafo único, que “A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”.

    Conforme estabelece o artigo 300 do NCPC, para a concessão da tutela provisória de urgência devem se fazer presentes os seguintes requisitos: existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Com efeito, mesmo com o advento da nova lei civil adjetiva, a concessão de tutela antecipada deve ser encarada como medida de exceção, porquanto é deferido algo em detrimento da parte contrária que somente seria apreciado após extensa dilação probatória.

    Dos documentos colacionados ao processo se constata a existência de elementos de convicção robustos que permitam sejam antecipados os efeitos da tutela jurisdicional pretendida.

    Inicialmente o benefício pretendido pela parte autora, aposentadoria por idade urbana, encontra previsão no art. 48 da Lei 8213/91, que assim determina: “A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher." (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28/04/95).

    Da análise das normas citadas com os documentos que instruem o feito, constata-se que estão presentes os requisitos legais necessários à concessão da antecipação dos efeitos da tutela.

    Com efeito, em primeira análise, a prova da qual decorre a verossimilhança das alegações consubstancia-se no fato de que a autora implementou o requisito etário exigido, eis que nascida em 13.06.1957 (cf. documentos de evento 1.3), bem com efetuou os recolhimentos necessários durantes o período de carência exigido, 180 meses, conforme CNIS e carteira de trabalho (eventos 1.6 e 1.9).

    Assim, a autarquia ré procedeu de forma temerária quando indeferiu o a aposentadoria a parte autora.

    O perigo da demora, por sua vez, evidencia-se pelo fato do benefício previdenciário ter caráter alimentar.

    Portanto a antecipação dos efeitos da tutela é possível, haja vista estarem presentes os pressupostos legais e o caráter provisório da medida.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.203.418-9, DA COMARCA DE ARAPONGAS - DA VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO.AGRAVANTE: MARIA APARECIDA CAVALCANTI DE ÁVILA.AGRAVADO: INSS.RELATOR: DES.

    LUIZ ANTONIO BARRY.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DEFERIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1203418-9 - Arapongas -  Rel.: Luiz Antônio Barry - Unânime -  - J. 29.07.2014) Diante do exposto, demonstrados os requisitos do artigo 300 do Novo CPC, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos parciais da tutela, devendo perdurarem seus efeitos até a prolação da sentença.

    Intime-se o INSS para que conceda o benefício de aposentadoria por idade urbana, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária equivalente a R$ 300,00, limitada a sessenta dias.

    Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora.

    Consigno que, não obstante a decisão emanada pelo Excelentíssimo Des.

    Fernando Wolff Bodziak, 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no protocolo digital n.º 0044292-38.2016.8.16.6000, que autorizou o funcionamento do CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – na modalidade PRO[1] nesta comarca de Laranjeiras do Sul/PR ad referendum do NUPEMEC – Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação – do Tribunal de Justiça do Paraná, considerando a orientação do Ofício n. 093/2016, deixo de submeter o presente processe ao referido Núcleo.

    Intime-se a parte autora para que apresente certidão da Justiça Federal acerca da inexistência de ações com as mesmas partes, pedido e causa de pedir nos Juízos estaduais e federais, conforme ofício MPF/UMR nº 236/2007, no prazo de 05 dias, CASO AINDA NÃO TENHA JUNTADO.

    Cite-se o INSS, on line, para apresentar resposta, no prazo de 30 dias (artigo 183, NCPC).

    Deverá a parte requerida, no corpo da contestação, caso a parte autora não tenha se manifestado pela não realização da audiência de conciliação (art. 334, NCPC), na petição inicial, informar se tem interesse na realização do ato processual.

    Caso a resposta seja afirmativa, deverá a secretaria pautar data e horário, independentemente de nova conclusão.

    Não havendo acordo, independente de nova conclusão, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC.

    Em seguida, voltem-me conclusos para saneamento do feito ou julgamento conforme o estado do processo.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.   Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente.

    BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito   [1] Resolução 002/2016 – NUPEMEC: Art. 5º.

    Modalidade Processual: as práticas autocompositivas se dão no curso do processo judicial, com observância à legislação vigente. § 1º.

    A identificação da modalidade citada no caput se dará pelo selo de certificação PRO, que deverá ser aposto ao lado direito superior da logomarca oficial do CEJUSC.

  • 04/05/2021 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 11:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 07:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/05/2021 07:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 07:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/04/2021 10:27

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 30/04/2021 08:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/04/2021 08:48

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 18:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2021 18:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

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