04/12/2024 17:23

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 14:24

Recebidos os autos
02/12/2024 14:24

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
31/10/2024 10:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/10/2024 09:40

Juntada de COMPROVANTE
18/09/2024 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2024 16:59

Recebidos os autos
12/09/2024 16:59

Juntada de CUSTAS
12/09/2024 16:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2024 10:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2024
20/06/2024 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2024 16:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/06/2024 09:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
19/06/2024 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2024 20:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/06/2024 14:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/06/2024 14:04

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/06/2024 13:53

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
04/05/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2024 08:07

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
23/04/2024 08:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2024 08:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/04/2024 00:55

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
28/04/2023 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2023 10:46

PROCESSO SUSPENSO
17/04/2023 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2023 18:20

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
16/03/2023 14:43

Conclusos para despacho
16/03/2023 14:24

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
26/02/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2023 08:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2023 00:22

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
14/09/2022 13:46

PROCESSO SUSPENSO
16/08/2022 19:12

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
25/07/2022 09:55

Recebidos os autos
25/07/2022 09:55

Juntada de Certidão
21/07/2022 13:28

Conclusos para despacho
20/07/2022 15:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/07/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2022 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2022 16:12

Juntada de COMPROVANTE
13/06/2022 09:57

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
13/06/2022 09:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/06/2022 09:56

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 17:37

DEFERIDO O PEDIDO
25/04/2022 17:48

Conclusos para despacho
21/03/2022 17:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/02/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2022 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 10:04

Juntada de COMPROVANTE
31/01/2022 14:05

MANDADO DEVOLVIDO
01/12/2021 17:36

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 17:11

Expedição de Mandado
25/10/2021 16:11

DEFERIDO O PEDIDO
04/08/2021 16:57

Conclusos para despacho
08/07/2021 10:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/06/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2021 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2021 09:19

Juntada de COMPROVANTE
26/05/2021 14:11

Juntada de Certidão
06/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014037-75.2020.8.16.0045 Processo: 0014037-75.2020.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.993,78 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): E DA SILVA BRITO E CIA TLDA ME DESPACHO 1.

Cite-se a parte executada, por correio, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague o principal, acrescido de juros, correção monetária, encargos, custas processuais e honorários advocatícios, ou, no mesmo prazo, garanta a execução (art. 9º da Lei nº 6.830/80).

Para o caso de pronto pagamento, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito. 2.

Caso o recebimento da correspondência não seja possível pelos motivos de “mudou-se”, “endereço insuficiente”, “não existe o número” ou “desconhecido”, proceda-se à consulta de endereço atualizado da parte executada por meio dos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud e SIEL, bem como junto aos cadastros da COPEL.

Sendo encontrado novo endereço (no qual ainda não tenha havido diligência), promova-se tentativa de citação por correio. 3.

Caso o recebimento da correspondência não seja possível pelos motivos de “recusado”, “não procurado” ou “ausente”, promova-se tentativa de citação no mesmo endereço por mandado, por meio de Oficial de Justiça.

Na hipótese do Oficial de Justiça constatar que a parte executada não reside no local da diligência, observe-se o procedimento previsto no item 2 acima, se ainda não tiver sido realizado. 4.

Restando infrutíferas as tentativas de encontrar a parte executada no endereço informado na inicial e nos endereços eventualmente pesquisados, promova-se sua citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se ao disposto nos arts. 8º, IV, da Lei nº 6.830/80 e 257 do Código de Processo Civil, no que couber.

Fica desde logo consignado que, caso seja configurada a revelia da parte executada citada por edital, será nomeado curador especial em seu favor no momento oportuno, isto é, após a eventual realização de penhora[1]. 5.

Sendo verificado, em qualquer diligência, que a parte executada faleceu, intime-se a parte exequente para, no prazo de 2 (dois) meses, juntar aos autos a respectiva certidão de óbito e promover a citação do espólio ou dos sucessores, permanecendo suspenso o processo (art. 110 c/c art. 313, I e §2º, I, do Código de Processo Civil). 6.

Havendo citação, por qualquer modalidade, caso a parte executada não efetue o pagamento do débito fiscal e sejam verificadas a ausência ou insuficiência de bens penhoráveis e a inexistência de garantia da execução, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender pertinente para prosseguimento do feito. 7.

Havendo citação e lavratura do auto de penhora ou garantia da execução, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80.

Não sendo apresentados embargos no prazo legal, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender pertinente para prosseguimento do feito. 8.

Faculta-se à parte exequente a utilização do disposto no art. 828 do Código de Processo Civil. 9.

Diligências necessárias. [1] TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

CITAÇÃO POR EDITAL APÓS O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.

NULIDADE NÃO CONFIGURADA.

ARTIGOS 8º, I E III, DA LEF, E 231, II, DO CPC.

NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL APÓS A PENHORA.

De acordo com o art. 8º, I e III, da LEF, c/c o art. 231, II, do CPC, na execução fiscal a citação por edital será realizada após o esgotamento de todos os meios possíveis para a localização do devedor.

No caso dos autos, restaram infrutíferas todas as tentativas de citação pessoal do devedor/embargante no endereço por ele informado à Receita Federal, justificando a sua citação editalícia.

A nomeação de curador tão logo realizada a penhora, e não imediatamente após a citação, é medida que não acarreta nenhum prejuízo ao executado e possibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa, visto que até a constrição de seu patrimônio não houve qualquer interferência estatal em seus direitos ou em seus bens.

Portanto, não há falar em nulidade dos atos processuais que se seguiram à citação por edital, inclusive o recolhimento da DARF referente ao produto do bloqueio judicial.

Apelação desprovida. (TRF4, AC 5001555-36.2011.404.7015, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 22/06/2015). Arapongas, 09 de abril de 2021. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito
05/05/2021 08:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/04/2021 16:55

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 10:04

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/04/2021 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2021 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2021 13:46

Recebidos os autos
25/03/2021 13:46

Distribuído por sorteio
24/03/2021 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2021 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2020 14:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/11/2020 14:30

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2021

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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