29/09/2022 16:00

Baixa Definitiva
29/09/2022 16:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2022
29/09/2022 16:00

Juntada de Certidão
16/08/2022 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2022 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2022 17:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2022 13:36

Recebidos os autos
19/07/2022 13:36

Juntada de CIÊNCIA
19/07/2022 13:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2022 16:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/07/2022 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2022 12:32

Juntada de ACÓRDÃO
15/07/2022 16:24

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
15/07/2022 16:24

Sentença CONFIRMADA EM PARTE
09/06/2022 16:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2022 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 18:01

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/07/2022 00:00 ATÉ 15/07/2022 16:00
06/06/2022 19:07

Pedido de inclusão em pauta
06/06/2022 19:07

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 18:08

Conclusos para despacho DO RELATOR
01/08/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 09:56

Recebidos os autos
23/07/2021 09:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/07/2021 09:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2021 09:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2021 13:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/07/2021 12:24

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2021 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2021 15:49

Recebidos os autos
21/07/2021 15:49

Conclusos para despacho INICIAL
21/07/2021 15:49

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
21/07/2021 15:49

Distribuído por sorteio
21/07/2021 14:07

Recebido pelo Distribuidor
21/07/2021 12:06

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Jardim Morada do Sol - Mensageiro:arci - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001423-08.2020.8.16.0055 Processo: 0001423-08.2020.8.16.0055 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$3.979,74 Autor(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s): JOSUEL DA SILVA DECISÃO

Vistos. 1.

Trata-se de “ação de busca e apreensão” proposta por Omni S/A – Crédito, Financiamento e Investimento em face de Josuel da Silva (mov. 1.1).

A petição inicial veio instruída com os documentos de mov. 1.2/1.9.

Decisão concedendo o pedido liminar (mov. 15.1).

Certidão do Sr.

Oficial de Justiça (mov. 20.1), no sentido de que deixou “de proceder a Apreensão do veículo descrito no mandado em questão, uma vez que o mesmo não encontra-se mais no endereço indicado e nem nesta comarca, estando portanto em local incerto e não sabido.” A autora requereu a conversão em ação executiva (mov. 21.1).

O réu compareceu espontaneamente aos autos, apresentando contestação (mov. 23.1).

Preliminarmente, requereu os benefícios da justiça gratuita.

Pugnou, também, pela revogação da liminar de busca e apreensão.

Na ocasião, propôs, ainda, reconvenção.

Pediu, em suma: a) que sejam declaradas nulas as cláusulas que estipulam a capitalização de juros, condenando-se o autor à devolução em dobro das quantias pagas indevidamente; b) a extinção da presente demanda sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do NCPC; c) que seja declarada a inexistência de pactuação ou “cláusula expressa” prevendo a capitalização de juros; d) que sejam declaradas nulas as cláusulas que estipulam taxas de juros remuneratórios acima da média divulgada pelo Banco Central à época da contratação, condenando-se o autor à devolução em dobro das quantias pagas indevidamente; e) que seja declarada a inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36; f) que seja aplicada a inversão do ônus da prova; g) que seja declarada abusiva a cobrança das tarifas, ou seja, a cobrança dos custos administrativos, nos termos do artigo 51, inciso IV, do CDC.

A contestação/reconvenção veio acompanhadas dos documentos de movs. 23.2/23.4.

Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 28.1), a ré requereu a juntada da planilha de tarifas e parecer técnico – constantes no mov. 23.2/23.4 - a fim de comprovar as abusividades na cobrança (mov. 32.1), ao passo que a autora não manifestou interesse na produção de provas (mov. 37.1).

Sobreveio petição da parte autora informação a quitação do débito e, por conseguinte, a desistência do feito, com fundamento no art. 485, VIII , do CPC, além do imediato desbloqueio do veículo.

O réu, por seu advogado, não anuiu com o pleito de desistência, requerendo o prosseguimento do feito (mov. 42.1).

Os autos vieram conclusos para decisão de saneamento. É o relatório.

Decido. 2. Preliminarmente, ante os pedidos de levantamento da constrição via Renajud pelo autor, maior interessado em sua manutenção, exclua-se a restrição.

Diligências necessárias. 3.

Da reconvenção Verifica-se que a parte requerida apresentou reconvenção com a contestação (mov. 23.1), bem como requereu o prosseguimento do feito, apesar do pedido de desistência da parte autora.

Considerando a natureza jurídica de ação originária, a parte requerida deverá recolher as custas correspondentes à reconvenção.

Lado outro, verifica-se que o réu pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, tendo juntado com a petição a declaração de hipossuficiência (mov. 23.2).

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Já o art. 99, § 2º, do CPC autoriza ao juiz determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, antes de apreciar o pedido de gratuidade.

A declaração de hipossuficiência financeira, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da insuficiência de recursos, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo, nesse caso, à parte interessada comprovar a concreta condição impossibilidade de arcar com os ônus do processo, sob pena de indeferimento.

No caso, considerando-se a notícia de pagamento extrajudicial do débito, há indicativos de condição financeira para pagamento dos custos da demanda. 3.1.

Dessa maneira, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte que requereu o benefício, determino que seja ela intimada para que, no prazo de 15 dias, apresente: a) havendo vínculo empregatício, sua carteira de trabalho, o último comprovante de salário e certidões do DETRAN e do Cartório de Registro de Imóveis do seu domicílio; b) não havendo vínculo empregatício, extratos bancários dos últimos 06 (seis) meses de suas contas bancárias e certidões do DETRAN e do Cartório de Registro de Imóveis do seu domicílio.

Registre-se, desde já, que não serão deferidas diligências para obtenção dos documentos indicados, por se tratar de ônus processual da parte, e que eles são imprescindíveis à análise da viabilidade do benefício. 3.2.

No mesmo prazo, poderá recolher as custas devidas. 4. Intime-se a parte autora pra manifestar-se sobre a petição de mov. 42.1, em particular para que noticie eventual acordo extrajudicial e o traga aos autos.

Prazo 15 (quinze) dias. 5.

Decorrido o prazo, venham para deliberação. 6.

Intimem-se.

Diligências necessárias. 7.

Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente.

Cambará, datado e assinado digitalmente.

Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2021

Ultima Atualização
04/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010115-61.2017.8.16.0035

Metropolitan Life Seguros e Previdencia ...

Wilson Valente dos Santos

Advogado: Angelino Luiz Ramalho Tagliari

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 30/12/2020 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0006028-24.2013.8.16.0190

Fundacao Municipal de Saude de Paicandu

Gislaine Caetano

Advogado: Roberta Mazzer de Henrique Medeiros

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/03/2023 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0020412-35.2013.8.16.0014

Banco Bradesco S/A

Sergio Azuma

Advogado: Marcos Cibischini do Amaral Vasconcellos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/03/2013 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0018581-73.2019.8.16.0035

Citta Construcoes e Empreendimentos Lt...

Mega Guindastes Eirelli

Advogado: Carlos Eduardo Quadros Domingos

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 06/07/2022 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0002042-31.2017.8.16.0058

Tindiana Logistica e Transportes LTDA

Telmo Zeni

Advogado: Robert Pontedura

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 27/10/2020 13:00

Exibir Processo