TJPR - 0038874-93.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 3ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MAURO FERNANDES FAVORETTO

CPF *12.***.*77-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 08:24

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2025 11:12

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2025 14:58

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2025 08:36

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2025 08:22

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2025 09:46

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2025 03:31

    DECORRIDO PRAZO DE MAURO FERNANDES FAVORETTO

  • 21/12/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2024 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MAURO FERNANDES FAVORETTO

  • 08/11/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2024 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE MAURO FERNANDES FAVORETTO

  • 23/08/2024 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2024 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2024 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 17:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/06/2024 01:09

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2024 17:40

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2024 10:07

    Recebidos os autos

  • 23/05/2024 10:07

    Juntada de CUSTAS

  • 23/05/2024 10:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 08:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/03/2024 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/01/2024 14:52

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/12/2023 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/10/2023 08:26

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/10/2023 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/09/2023 12:11

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/08/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MAURO FERNANDES FAVORETTO

  • 02/08/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MAURO FERNANDES FAVORETTO

  • 23/06/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 15:06

    Recebidos os autos

  • 07/06/2023 15:06

    Juntada de CUSTAS

  • 07/06/2023 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 12:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/03/2023 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/01/2023 09:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/01/2023 09:09

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 08/12/2022 18:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/11/2022 10:26

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 29/10/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MAURO FERNANDES FAVORETTO

  • 22/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2022 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/09/2022 15:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/09/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MAURO FERNANDES FAVORETTO

  • 30/08/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 13:46

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2022 11:19

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 16:43

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/07/2022 11:51

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MAURO FERNANDES FAVORETTO

  • 05/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 15:02

    Recebidos os autos

  • 19/05/2022 15:02

    Juntada de CUSTAS

  • 19/05/2022 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 10:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/04/2022 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/12/2021 12:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/12/2021 12:05

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 01/12/2021 16:48

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 16/11/2021 16:12

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/10/2021 01:05

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2021 09:22

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2021 16:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/08/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 10:08

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE MAURO FERNANDES FAVORETTO

  • 22/06/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE MAURO FERNANDES FAVORETTO

  • 14/06/2021 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 13:55

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 13:55

    Juntada de CUSTAS

  • 01/06/2021 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/06/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 13:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2021

  • 31/05/2021 21:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 11/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038874-93.2020.8.16.0014 Processo:   0038874-93.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Embargos à Execução Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$186.176,28 Embargante(s):   MAURO FERNANDES FAVORETTO Embargado(s):   Banco do Brasil S/A Vistos etc.,

    I - RELATÓRIO MAURO FERNANDES FAVORETTO, devidamente qualificado nos autos, opôs, por meio de seu curador especial nomeado (citação por edital), embargos à execução que lhe move BANCO DO BRASIL S/A por negativa geral.

    A exequente/embargada, em sua impugnação (seq. 12), bate pela exigibilidade do título.

    Em réplica, a parte embargante reitera os argumentos iniciais (seq. 19).

    Sem outras provas a serem produzidas (seq. 25 e 26), o julgamento foi anunciado (seq. 28) e os autos vieram conclusos. É o relatório.

    Decido.

    II - FUNDAMENTAÇÃO A título introdutório, registra-se que no caso concreto se está diante de relação de consumo ditada por autêntico contrato de adesão.

    E é mandamento legal que o contrato deve ser interpretado em favor do consumidor.

    Contudo, mesmo com a interpretação favorável, não assiste razão ao embargante.

    Isso porque a execução foi proposta regularmente, tendo sido acostado o título executado (cédula de crédito bancário), bem como a memória de cálculo.

    Ademais, não obstante a negativa geral oposta pelo curador nomeado, a inadimplência dos embargantes restou comprovada, já que não juntaram aos autos qualquer documento comprobatório do pagamento, a fim de afastar a pretensão da instituição autora, na forma do art. 373, II, do CPC.

    Nesse contexto, a improcedência destes embargos é medida impositiva.

    III - DISPOSITIVO Ante o exposto, tendo em vista a prova produzida e o direito invocado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial destes embargos à execução, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Ante a sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (INPC), com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atenta às diretrizes legais.

    Destaco que descabe a concessão de justiça gratuita ao embargante. Embora exista pedido de concessão do benefício pelo curador, observa-se que nenhum documento de prova foi juntado, do que decorre o indeferimento do pedido.

    Assim, viável a execução das verbas de sucumbência.

    Considerando que a defesa (embargos) foi limitada à negativa geral, fixo os honorários advocatícios ao curador especial nomeado na execução em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a ser custeado pelo Estado do Paraná, nos moldes da Resolução Conjunta n. 015/2019 – PGE/SEFA.

    Ciência ao Estado do Paraná.

    P.R.I.

    Londrina, datado e assinado digitalmente.

    Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

  • 30/04/2021 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 18:15

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/02/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/02/2021 22:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 18/12/2020 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 10:03

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 10:03

    Juntada de CUSTAS

  • 14/12/2020 09:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 08:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/12/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 11:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2020 01:02

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2020 22:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 03/11/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 12:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/10/2020 22:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2020 01:03

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2020 20:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 20:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2020 01:02

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2020 08:58

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 08/07/2020 08:55

    APENSADO AO PROCESSO 0050529-38.2015.8.16.0014

  • 07/07/2020 18:25

    Recebidos os autos

  • 07/07/2020 18:25

    Distribuído por dependência

  • 06/07/2020 22:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2020 22:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2020

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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