TJPR - 0001228-12.2021.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOSE FAEDO

CPF *12.***.*60-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO/PR

CNPJ: 77.816.510/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2025 01:05

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2025 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2025 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2025 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2025 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2025 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2025 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2025 01:02

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2025 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 04/03/2025 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2025 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2025 11:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2024 21:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2024 16:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/12/2024 15:55

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2024 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2024 17:52

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 29/11/2024 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 17:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2022

  • 18/10/2024 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2024 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 19:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 19:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2024 14:16

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 13/09/2024 01:00

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2024 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 20:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2024 17:39

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2024 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2023 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2023 09:16

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2023 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2023 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 15:29

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 15:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/03/2023 11:28

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 24/03/2023 11:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2023 11:28

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/03/2023 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2022 13:05

    Recebidos os autos

  • 03/11/2022 13:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2022

  • 03/11/2022 13:05

    Baixa Definitiva

  • 03/11/2022 13:05

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/10/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO/PR

  • 27/09/2022 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 11:05

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 20/09/2022 13:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/09/2022 13:31

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 13:31

    Juntada de PARECER

  • 20/09/2022 12:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 10:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2022 11:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2022 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 17:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/09/2022 17:25

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/09/2022 17:25

    Distribuído por sorteio

  • 14/09/2022 17:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/08/2022 19:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 19:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/06/2022 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 07:33

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 02/03/2022 17:37

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/03/2022 17:37

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2022 09:34

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/12/2021 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/12/2021 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 16:30

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/10/2021 13:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/08/2021 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 13/08/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 18/06/2021 10:47

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/06/2021 11:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang , 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001228-12.2021.8.16.0209 Processo:   0001228-12.2021.8.16.0209 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Servidores Inativos Valor da Causa:   R$6.501,19 Polo Ativo(s):   JOSE FAEDO (CPF/CNPJ: *12.***.*60-63) RUA DAS ARARAS, 43 - FRANCISCO BELTRÃO/PR Polo Passivo(s):   Município de Francisco Beltrão/PR (CPF/CNPJ: 77.***.***/0001-66) Rua Otaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-030      

    Vistos. 1).

    Recebo a petição inicial. 2).

    Considerando as recorrentes ausências do Município nas audiências de conciliação nas ações em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, aliada a disposição do art. 345, II, do NCPC[1], entendo não ser o caso de designação de audiência de conciliação nesses feitos. 3).

    Ante a observância do disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, cite-se a parte reclamada para apresentação de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias[2]. 4).

    Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la, no prazo de 10 (dez) dias. 5).

    Na sequência, intimem-se as partes para se manifestaram quanto ao interesse na realização de audiência de instrução ou julgamento antecipado da lide, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Intimações e Diligências necessárias.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito [1] Art. 345.

    A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: (...) II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; [2] Art. 6o da Lei 12.153/2009.

    Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.

  • 05/04/2021 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2021 14:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/03/2021 13:48

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 13:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/03/2021 14:45

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2021 14:45

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/03/2021 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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