TJPR - 0001238-56.2021.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LEONILDA TEREZINHA DA SILVA

CPF *53.***.*14-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO/PR

CNPJ: 77.816.510/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 01:05

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2025 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2025 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2025 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2025 00:49

    Processo Desarquivado

  • 31/03/2025 15:40

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 24/02/2025 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2025 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2025 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 14:00

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 15/12/2024 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2024 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2024 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2024 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2024 17:09

    Juntada de EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PRECATÓRIO

  • 04/11/2024 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2024 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2024 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2024 18:55

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2024 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2024 18:53

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 02/10/2024 18:40

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2024 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2024 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 16:30

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 03/03/2024 12:09

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 18/01/2024 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2023 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2023 14:43

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 30/10/2023 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2023 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 20:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2023 13:35

    Recebidos os autos

  • 31/05/2023 13:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 31/05/2023 09:23

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 31/05/2023 09:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/05/2023 09:22

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 31/05/2023 09:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2023

  • 04/05/2023 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2023 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2023 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2023 08:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 15:52

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/03/2023 11:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 08/03/2023 11:59

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 26/01/2023 16:50

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 16:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 03/11/2022 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2022 08:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2022 17:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/10/2022 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2022 09:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2022 08:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 18:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 18/08/2022 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2022 14:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 12/08/2022 13:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/08/2022 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2022 11:16

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2022 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2022 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 14:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 03/02/2022 20:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2021 12:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/11/2021 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 01/11/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/08/2021 17:21

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 11:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang , 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001238-56.2021.8.16.0209 Processo:   0001238-56.2021.8.16.0209 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Servidores Inativos Valor da Causa:   R$8.244,18 Polo Ativo(s):   LEONILDA TEREZINHA DA SILVA (CPF/CNPJ: *53.***.*14-20) RUA DOMINGOS LAZAROTTO, s/n - FRANCISCO BELTRÃO/PR Polo Passivo(s):   Município de Francisco Beltrão/PR (CPF/CNPJ: 77.***.***/0001-66) Rua Otaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-030      

    Vistos. 1).

    Recebo a petição inicial. 2).

    Considerando as recorrentes ausências do Município nas audiências de conciliação nas ações em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, aliada a disposição do art. 345, II, do NCPC[1], entendo não ser o caso de designação de audiência de conciliação nesses feitos. 3).

    Ante a observância do disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, cite-se a parte reclamada para apresentação de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias[2]. 4).

    Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la, no prazo de 10 (dez) dias. 5).

    Na sequência, intimem-se as partes para se manifestaram quanto ao interesse na realização de audiência de instrução ou julgamento antecipado da lide, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Intimações e Diligências necessárias.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito [1] Art. 345.

    A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: (...) II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; [2] Art. 6o da Lei 12.153/2009.

    Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.

  • 05/04/2021 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2021 14:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/03/2021 13:48

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 13:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/03/2021 10:08

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 10:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/03/2021 10:08

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/03/2021 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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