07/07/2025 10:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/06/2025 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2025 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2025 14:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/05/2025 13:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/05/2025 10:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2025 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2025 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2025 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2025 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2025 19:17

OUTRAS DECISÕES
05/02/2025 15:35

Conclusos para decisão
23/12/2024 11:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/10/2024 00:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
12/08/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2024 11:29

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
01/08/2024 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 17:12

Conclusos para decisão
26/04/2024 15:59

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
14/03/2024 14:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2024 08:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 14:54

Conclusos para decisão
18/10/2023 15:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/09/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2023 08:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2023 08:25

Juntada de Certidão
11/08/2023 12:14

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
11/08/2023 09:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2023 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2023 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2023 15:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2023 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2023 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2023 08:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2023 08:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 14:28

Conclusos para despacho
13/06/2023 17:02

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
02/06/2023 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2023 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2023 17:52

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS
13/02/2023 15:09

Conclusos para decisão
03/02/2023 17:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/01/2023 02:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/01/2023 16:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/01/2023 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/01/2023 15:34

INDEFERIDO O PEDIDO
06/10/2022 17:23

Conclusos para decisão
13/09/2022 20:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2022 15:32

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
23/08/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2022 07:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2022 08:13

INDEFERIDO O PEDIDO
25/05/2022 16:22

Conclusos para despacho
10/05/2022 15:46

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
03/05/2022 17:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2022 10:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2022 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2022 00:45

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
14/03/2022 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2022 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2022 17:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 10:29

PROCESSO SUSPENSO
24/02/2022 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 10:29

Juntada de Certidão
17/02/2022 08:03

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
31/01/2022 16:52

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
14/12/2021 16:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2021 16:26

INDEFERIDO O PEDIDO
09/09/2021 12:52

Conclusos para despacho
24/08/2021 16:22

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
21/08/2021 01:16

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IBIPORÃ/PR
07/08/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 17:29

Juntada de COMPROVANTE
15/07/2021 09:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/07/2021 08:46

Juntada de Certidão
21/06/2021 17:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/06/2021 17:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/06/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2021 10:09

Alterado o assunto processual
24/05/2021 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 12:45

Juntada de COMPROVANTE
24/05/2021 12:44

Juntada de COMPROVANTE
22/05/2021 01:16

DECORRIDO PRAZO DE CERAMICA MODELO LTDA
15/05/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 11:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2021 11:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001278-90.2010.8.16.0090 Processo: 0001278-90.2010.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Municipais Valor da Causa: R$3.306,86 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-03) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s): CERAMICA MODELO LTDA (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-01) Primeiro de Maio, s/n - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 1.

O município de Ibiporã requer o redirecionamento da execução em face do(s) sócio(s)-gerentes da empresa executada (seq.114.1).

Em seguida, houve manifestação da curadora especial (seq.119.1). 2.

A atribuição de responsabilidade tributária aos sócios-gerentes encontra previsão no artigo 135, do Código Tributário Nacional: "Art. 135.

São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado".

Portanto, para redirecionamento da execução contra o sócio, deve ser comprovado que houve a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

E, consoante entendimento consolidado, a ocorrência de dissolução irregular da sociedade ou de sua presunção (Súmula 435/STJ) configura infração de lei.

No caso concreto, verifica-se que a empresa executada não foi localizada no endereço constante dos autos, conforme certidão de seq.1.5, em razão da falta de endereço do executado, entretanto, foram realizadas várias diligências para citar a parte executada, todavia, sem êxito (seqs.1.7, 8.1), inclusive, foi citado por edital (seq. 13.1) e nomeada curadora especial, a qual apresentou defesa (seq. 25.1).

Além do mais, através de cópia do comprovante de inscrição e de situação cadastral da empresa executada, emitido pela Receita Federal do Brasil (seq.114.2), constata-se que a empresa se encontra "inapta" por motivo de omissão de declarações.

E, consoante a Súmula nº 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".

Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL.

ART. 135 DO CTN.

PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR NOS TERMOS DA SÚMULA 435/STJ.

REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE QUE EXERCIA ESSE ENCARGO POR OCASIÃO DO ATO PRESUMIDOR DA DISSOLUÇÃO.

POSSIBILIDADE.

IRRELEVÂNCIA DA DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR OU DO VENCIMENTO DO TRIBUTO. 1.

A Segunda Turma desta Corte, por ocasião da apreciação do REsp 1.520.257/SP, firmou entendimento de que o redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade ou de sua presunção, deve recair sobre o sócio-gerente que se encontrava no comando da entidade no momento da dissolução irregular ou da ocorrência de ato que presuma a sua materialização, nos termos da Súmula 435/STJ, sendo irrelevantes a data do surgimento da obrigação tributária (fato gerador), bem como o vencimento do respectivo débito fiscal. 2.

Recurso especial a que se dá parcial provimento a fim de reformar o acórdão recorrido, para determinar o prosseguimento da execução em face dos sócios-gerentes que exerciam o comando da sociedade executada ao tempo da constatação da dissolução irregular. (REsp 1594205/PR, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016).

Anoto, por oportuno, que, conforme entendimento jurisprudencial, em se tratando de execução fiscal de crédito tributário, não são aplicáveis as disposições sobre desconsideração da personalidade jurídica previstas no Novo Código de Processo Civil, logo, desnecessária a instauração do respectivo incidente, previsto nos artigos 133 e segs. do CPC.

A propósito: TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

TAXA DE LOCALIZAÇÃO, SAÚDE E PUBLICIDADE.

REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS GERENTES DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA.

POSSIBILIDADE.

ART 135, III, DO CTN.

EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR.

SÚMULA 435 DO STJ.

PRECEDENTES.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

CPC/2015.

NÃO CABIMENTO AOS EXECUTIVOS FISCAIS.

SISTEMÁTICAS INCOMPATÍVEIS.

PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEF E DO CTN.

Enunciado ENFAM nº 53: “O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015”.

Recurso desprovido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0023625-18.2018.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - J. 09.10.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO QUE DETERMINA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO GERENTE EM RAZÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE, COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 435 DO STJ E NO ART. 135, III, DO CTN.

ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL.

PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA O POSTERIOR REDIRECIONAMENTO.

DESNECESSIDADE.

EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL).

INCOMPATIBILIDADE SISTEMÁTICA.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0019824-94.2018.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargador Antonio Renato Strapasson - J. 26.09.2018) Por fim, o(s) sócio(s)-administrador(es) na data do fato gerador da obrigação, Taxa de Verificação - 2006/2007, haja vista que foi reconhecida a prescrição dos anos de 2004 a 2005 (seq.1.9), é(são) o(s) mesmo(s) que figura(m) no contrato social/alterações na Junta Comercial do Estado (seqs.74.1 e 94.1), ou seja, era(m) administrador(es) ao tempo do fato gerador e da dissolução irregular, não sendo aplicáveis, assim, os Temas 962 e 981 discutidos no STJ. 3.

Destarte, DEFIRO o pedido de seq.114.1 e, com fundamento no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, determino que o(s) sócio(s) administrador(es) da empresa executada, indicado(s) no referido petitório, seja(m) incluído(s) no polo passivo da execução fiscal, na condição de responsável(is) tributário(s). 4.

Retifique-se o sistema, para fazer constar o(s) nome(s) do(s) codevedor(es). 5.

Intimações e diligências necessárias.

Ibiporã, 12 de abril de 2021. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito
04/05/2021 19:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
04/05/2021 19:14

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
04/05/2021 13:38

Recebidos os autos
04/05/2021 13:38

Juntada de Certidão
04/05/2021 08:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/05/2021 08:10

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 08:02

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 07:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 07:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2021 17:12

DEFERIDO O PEDIDO
17/03/2021 12:33

Conclusos para despacho
01/03/2021 20:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/02/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2021 07:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2021 09:18

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2021 16:47

Conclusos para decisão
11/12/2020 10:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/11/2020 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2020 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2020 13:51

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 17:32

Conclusos para despacho
08/10/2020 16:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/09/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2020 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2020 01:07

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
12/08/2020 14:40

PROCESSO SUSPENSO
12/08/2020 14:40

Juntada de Certidão
27/07/2020 16:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/07/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2020 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2020 01:00

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
02/06/2020 17:55

PROCESSO SUSPENSO
02/06/2020 17:55

Juntada de Certidão
25/05/2020 12:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/05/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2020 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2020 15:13

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
28/04/2020 10:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2020 10:24

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/03/2020 16:21

Juntada de Certidão
11/03/2020 11:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/02/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2020 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2020 14:19

Juntada de Certidão
05/02/2020 18:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/12/2019 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2019 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2019 17:28

Juntada de COMPROVANTE
09/12/2019 16:53

MANDADO DEVOLVIDO
09/12/2019 15:00

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
09/12/2019 14:40

Expedição de Mandado
06/12/2019 13:46

CONCEDIDO O PEDIDO
02/12/2019 10:42

Conclusos para despacho
29/11/2019 16:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/11/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2019 07:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2019 07:48

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
01/11/2019 00:46

Ato ordinatório praticado
17/10/2019 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2019 15:17

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
17/10/2019 14:43

Juntada de Certidão
13/09/2019 12:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/09/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2019 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2019 00:54

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
11/06/2018 13:39

PROCESSO SUSPENSO
11/06/2018 13:38

Juntada de Certidão
11/06/2018 08:00

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
08/06/2018 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2018 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2018 21:54

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2018 09:31

Conclusos para decisão
27/04/2018 10:12

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
24/04/2018 12:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2018 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2018 16:29

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
31/03/2018 17:24

CONCEDIDO O PEDIDO
27/02/2018 16:49

Conclusos para decisão
27/02/2018 12:05

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
27/02/2018 12:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2018 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2018 10:19

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
23/01/2018 07:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/01/2018 10:51

Conclusos para decisão
19/12/2017 14:49

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
13/12/2017 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2017 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2017 08:29

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
09/11/2017 13:20

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
09/10/2017 13:21

Recebidos os autos
09/10/2017 13:21

Juntada de CUSTAS
19/06/2017 14:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
19/05/2017 17:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/05/2017 08:46

Conclusos para despacho
17/04/2017 16:00

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
05/04/2017 01:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2017 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2017 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2017 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2017 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2017 17:40

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2017 08:30

Conclusos para despacho
30/01/2017 09:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/12/2016 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2016 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2016 22:14

Juntada de Petição de contestação
28/10/2016 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2016 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2016 20:57

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2016 08:19

Conclusos para despacho
03/08/2016 10:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/07/2016 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2016 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2016 16:56

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
30/05/2016 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2016 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2016 13:22

Juntada de Certidão
19/05/2016 13:22

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
11/04/2016 00:49

Ato ordinatório praticado
01/04/2016 17:09

PROCESSO SUSPENSO
01/04/2016 16:58

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
10/03/2016 08:55

Juntada de INFORMAÇÃO
08/02/2016 14:23

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
19/11/2015 14:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/10/2015 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2015 13:22

Recebidos os autos
13/10/2015 13:22

Juntada de Certidão
13/10/2015 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2015 09:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/10/2015 09:27

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2015

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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