TJPR - 0000722-36.2021.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOAQUIM GARCIA DE LIMA

CPF *83.***.*55-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO/PR

CNPJ: 77.816.510/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2025 01:05

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2025 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2025 08:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2025 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2025 17:37

    NÃO ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/03/2025 01:10

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2025 09:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2025 21:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2024 00:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2024 23:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2024 08:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2024 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2024 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2024 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE JOAQUIM GARCIA DE LIMA

  • 24/05/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2024 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2024 16:49

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2023 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2023 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2023 10:58

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 12/08/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2023 12:35

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2023 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2023 15:45

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 15:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/03/2023 11:56

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 25/03/2023 11:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2023 11:55

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 22/12/2022 08:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2022 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2022 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 13:54

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 13:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2022

  • 17/10/2022 13:54

    Baixa Definitiva

  • 17/10/2022 13:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/10/2022 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO/PR

  • 10/10/2022 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 15:23

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 17:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/07/2022 15:49

    Recebidos os autos

  • 14/07/2022 15:49

    Juntada de PARECER

  • 14/07/2022 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 16:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/07/2022 16:05

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/07/2022 16:05

    Distribuído por sorteio

  • 06/07/2022 16:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/05/2022 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/05/2022 10:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 16:23

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 15/03/2022 08:52

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/03/2022 08:52

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE JOAQUIM GARCIA DE LIMA

  • 03/03/2022 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/02/2022 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 19:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 19:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 20:09

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/11/2021 13:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/11/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE JOAQUIM GARCIA DE LIMA

  • 10/11/2021 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2021 16:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/11/2021 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 01/11/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 08:56

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 10:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang , 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Processo:   0000722-36.2021.8.16.0209 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Subsídios Valor da Causa:   R$28.658,00 Polo Ativo(s):   JOAQUIM GARCIA DE LIMA Polo Passivo(s):   Município de Francisco Beltrão/PR Vistos para despacho.   Considerando os recorrentes pedidos de cancelamento das audiências de conciliação nas ações em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, os quais estão fundamentados na impossibilidade de realização de acordos ante a ausência de poderes dos seus procuradores para transigir, aliada a disposição do art. 345, II, do CPC/2015, entendo não ser o caso de designação de audiência de conciliação nesses feitos.

    Ante a observância do disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, cite-se a parte ré para apresentação de contestação, no prazo de 30 dias.

    Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la, em 15 dias.

    Na sequência, intimem-se as partes para se manifestaram quanto ao interesse na realização de audiência de instrução ou julgamento antecipado da lide, no prazo de 5 dias.

    Intimações e diligências necessárias.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

  • 05/04/2021 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2021 13:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/02/2021 14:08

    Recebidos os autos

  • 15/02/2021 14:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/02/2021 13:56

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/02/2021 13:56

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/02/2021 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2021

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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