TJPR - 0007248-22.2008.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

EMPRESA BALNEARIA PONTAL DO SUL LTDA

CNPJ: 76.527.407/0001-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAGUA/PR

CNPJ: 76.017.458/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/06/2024 14:17

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/05/2024 18:23

    Arquivado Definitivamente

  • 17/05/2024 18:23

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2024 10:27

    Recebidos os autos

  • 17/05/2024 10:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/04/2024 18:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2024 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2024 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/12/2023 22:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/05/2023 21:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 23:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2023 15:38

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2022 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2022 18:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 11/11/2022 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 04/11/2022 17:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 16:29

    Recebidos os autos

  • 04/11/2022 16:29

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2022 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 18:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/10/2022 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2022 14:15

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2022 14:15

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2022 21:29

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 02/08/2022 16:38

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2022 17:59

    Recebidos os autos

  • 27/07/2022 17:59

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 18/07/2022 19:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/07/2022 17:12

    Processo Reativado

  • 19/11/2021 08:38

    Arquivado Definitivamente

  • 29/10/2021 14:15

    Recebidos os autos

  • 29/10/2021 14:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/10/2021 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/10/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2021 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/10/2021 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/10/2021 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/10/2021 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2021 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2021 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 01/10/2021 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 02/06/2021 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 19:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0007248-22.2008.8.16.0129 Processo:   0007248-22.2008.8.16.0129 Classe Processual:   Embargos à Execução Assunto Principal:   Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa:   R$921,28 Embargante(s):   Empresa Balneária Pontal do Sul LTDA Embargado(s):   Município de Paranaguá/PR DECISÃO 1.

    Inicialmente, defiro o pedido de seq. 24, para que os honorários advocatícios fixados neste feito passem a ser executados em conjunto com as verbas devidas nos autos em apenso (n. 0019549-40.2004.8.16.0129), devendo a parte exequente apresentar cálculo único e pedido de expedição de RPV no bojo daqueles autos. 2.

    No mais, diante das explicações da contadoria (seq. 39), não acolho a impugnação ao cálculo de custas (seq. 29), uma vez que o cálculo considerou o valor da causa indicado na petição inicial, R$ 921,28 (seq. 1.1, p. 15), que atualizado atinge a quantia de R$ 1.651,31 (seq. 22).

    Portanto, homologo a conta de custas da seq. 22. 3.

    De acordo com o Enunciado Orientativo n. 28 do Centro de Apoio ao Fundo da Justiça (FUNJUS): CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.

    Legalidade do ato de expedir Requisição de Pequeno Valor (RPV), de ofício, pelo magistrado para o recolhimento de custas processuais em desfavor da Fazenda Pública.

    A Corregedoria-Geral da Justiça e este Centro de Apoio ao Fundo da Justiça firmam o entendimento, em âmbito administrativo, que é dever funcional do juiz, de ofício, expedir a Requisição de Pequeno Valor -RPV, para a cobrança das custas processuais devidas pela Fazenda Pública em favor do Fundo da Justiça.

    A íntegra dessa decisão, exarada no protocolado SEI nº 0049530-72.2015.8.16.6000, pode ser obtida no documento anexo. (grifei) Sendo assim, expeça-se RPV. 4.

    Depois, intime-se o Município para que comprove o pagamento da RPV, no prazo de 60 dias. 5.

    Fica deferida, desde já, a expedição de alvará aos responsáveis pelo recolhimento das custas (FUNJUS, Distribuidor, etc.). 6.

    Intimações e diligências necessárias, arquivando-se ao final.

    Paranaguá, data e assinatura inseridas no sistema.   BRIAN FRANK Juiz de Direito Substituto

  • 04/05/2021 08:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 08:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 18:07

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 15/04/2021 13:54

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2021 20:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2021 09:24

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 09:24

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 20:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/09/2020 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2020 01:03

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2020 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 08:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2020 15:02

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2019 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 13:36

    Recebidos os autos

  • 19/06/2019 13:36

    Juntada de CUSTAS

  • 19/06/2019 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2019 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/05/2019 13:32

    APENSADO AO PROCESSO 0019549-40.2004.8.16.0129

  • 13/02/2019 15:04

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2019 09:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/01/2019 16:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 03/01/2019 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2018 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 17:49

    Recebidos os autos

  • 20/11/2018 17:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/11/2018 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/11/2018 13:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/11/2018 13:34

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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