TJPR - 0003739-17.2020.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARILANE RETKA

CPF *28.***.*36-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO/PR

CNPJ: 77.816.510/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 09:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2025 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2025 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2025 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 17:50

    EXPEDIÇÃO DE MINUTA DE PRECATÓRIO

  • 22/04/2025 10:34

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2025 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2025 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2025 16:34

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 23/01/2025 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2025 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/01/2025 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2024 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2024 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2024 09:42

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 27/11/2024 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2024 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2024 09:42

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 26/11/2024 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 14:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2022

  • 18/10/2024 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2024 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 14:07

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 13/09/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2024 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2024 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2024 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2024 12:59

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 21/02/2024 09:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2024 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2024 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2023 17:34

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 14/07/2023 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2023 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 14:59

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 14:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/03/2023 11:11

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 24/03/2023 11:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2023 11:11

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/03/2023 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2022 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2022 13:22

    Recebidos os autos

  • 03/11/2022 13:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2022

  • 03/11/2022 13:22

    Baixa Definitiva

  • 03/11/2022 13:22

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/10/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO/PR

  • 27/09/2022 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 10:56

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 20/09/2022 11:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/09/2022 16:14

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 16:14

    Juntada de PARECER

  • 19/09/2022 16:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 12:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2022 11:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2022 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 18:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/09/2022 18:07

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 18:07

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/09/2022 18:07

    Distribuído por sorteio

  • 14/09/2022 17:28

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 14/09/2022 14:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/08/2022 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 18:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/06/2022 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2022 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 07:28

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 02/03/2022 16:53

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/03/2022 16:53

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2021 08:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/12/2021 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/12/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 19:05

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/10/2021 12:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/08/2021 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 01/07/2021 14:33

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/06/2021 10:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 10:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang , 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003739-17.2020.8.16.0209 Processo:   0003739-17.2020.8.16.0209 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Servidores Ativos Valor da Causa:   R$8.829,92 Polo Ativo(s):   MARILANE RETKA (RG: 82693459 SSP/PR e CPF/CNPJ: *28.***.*36-11) Rua Rubens Fonseca, 63 - Novo Mundo - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.602-690 Polo Passivo(s):   Município de Francisco Beltrão/PR (CPF/CNPJ: 77.***.***/0001-66) Rua Otaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-030   Vistos para despacho.   Considerando os recorrentes pedidos de cancelamento das audiências de conciliação nas ações em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, os quais estão fundamentados na impossibilidade de realização de acordos ante a ausência de poderes dos seus procuradores para transigir, aliada a disposição do art. 345, II, do CPC/2015, entendo não ser o caso de designação de audiência de conciliação nesses feitos.

    Ante a observância do disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, cite-se a parte ré para apresentação de contestação, no prazo de 30 dias.

    Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la, em 15 dias.

    Na sequência, intimem-se as partes para se manifestaram quanto ao interesse na realização de audiência de instrução ou julgamento antecipado da lide, no prazo de 5 dias.

    Intimações e diligências necessárias.   Francisco Beltrão, 05 de abril de 2021.   Ivan Buatim Magistrado

  • 05/04/2021 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2021 13:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/12/2020 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 09/12/2020 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2020 18:34

    Recebidos os autos

  • 04/11/2020 18:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/11/2020 13:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/10/2020 02:11

    Recebidos os autos

  • 31/10/2020 02:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/10/2020 02:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/10/2020 02:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2020

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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