TJPR - 0003739-41.2020.8.16.0104

1ª instância - Laranjeiras do Sul - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANA AUGUSTA CARDOSO DOS SANTOS MACIEL

CPF *51.***.*80-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 07:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2025 16:22

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 17/06/2025 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2025 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2025 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2025 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE ANA AUGUSTA CARDOSO DOS SANTOS MACIEL

  • 20/05/2025 12:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/05/2025 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2025 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2025 15:15

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2025 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2025 15:13

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 06/05/2025 15:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/04/2025 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 12/04/2025 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE ANA AUGUSTA CARDOSO DOS SANTOS MACIEL

  • 04/04/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2025 16:16

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/03/2025 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2025 12:24

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 11/02/2025 19:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2025 08:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2025 08:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2025 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2025 21:51

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 13/01/2025 08:17

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2024 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 11/11/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2024 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 23/09/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2024 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2024 12:40

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2024 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 31/07/2024 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2024 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2024 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2024 14:46

    Recebidos os autos

  • 17/07/2024 14:46

    Juntada de CUSTAS

  • 17/07/2024 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/07/2024 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/06/2024 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/04/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2024 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2024 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 19:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 19:52

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2024 19:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2023

  • 06/03/2024 19:51

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 10/05/2023 17:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/04/2023 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2023 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/03/2023 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2023 12:58

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/10/2022 17:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/09/2022 18:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2022 18:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2022 20:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ANA AUGUSTA CARDOSO DOS SANTOS MACIEL

  • 16/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 13:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 23/06/2022 18:07

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 09/02/2022 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 18:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/01/2022 18:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 16:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 25/01/2022 16:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 21/01/2022 08:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2022 08:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 16:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/01/2022 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 13:36

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 17:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 17:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2021 17:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 17:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 15:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003739-41.2020.8.16.0104 DECISÃO Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário de Aposentadoria por Idade Rural ajuizada por ANA AUGUSTA CARDOSO DOS SANTOS MACIEL, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

    Passo a sanear e organizar o feito (art. 357 do NCPC).

    I – Preliminares a) Prescrição Quinquenal Acolho desde já a preliminar de prescrição das parcelas em atraso em relação ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda, com fulcro no parágrafo único do artigo 103 da lei 8.123/91, in verbis: “Art. 103. (...) Parágrafo único.

    Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.” Inexistem outras preliminares a serem analisadas e nulidades a serem sanadas.

    Não se encontram presentes nenhuma das hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito.

    Ainda, incabível o julgamento antecipado do feito, eis que necessária a dilação probatória acerca da matéria de fato discutida nos autos.

    II – Delimitação da atividade probatória (art. 357, II do NCPC): A atividade probatória recairá sobre os seguintes fatos: a) Exercício de labor rural em regime de economia familiar, no período de carência imediatamente anterior ao cumprimento dos requisitos ou da data de entrada do requerimento; b) Qualidade de segurado especial.

    Nos termos do art. 373 I e II do NCPC incumbe ao requerente o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao requerido dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da requerente.

    Ressalte-se que, não há nesta causa nenhuma peculiaridade relacionada à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório nos termos do caput do art. 373 do NCPC ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, que justifique a distribuição do ônus da prova de forma diversa da acima explicitada.

    III - Provas deferidas: Para elucidação dos fatos a serem provados DEFIRO: a) a produção da oral, substanciada pelo depoimento pessoal da parte requerente e pela oitiva de eventuais testemunhas arroladas; b) a juntada de documentos novos, nos termos do art. 435 do NCPC.

    IV – Da delimitação das questões relevantes de direito As questões de direito, relevantes para o deslinde da controvérsia nestes autos são as seguintes: a) data de início de eventual benefício; b) índice de correção monetária e juros moratórios eventualmente aplicáveis; V – Da audiência de instrução e julgamento: À secretaria para que designe audiência de instrução e julgamento, considerando as orientações de pauta deste juízo. À secretaria para as demais diligências necessárias.

    Ressalta-se que, em decorrência das consequências oriundas da pandemia pelo COVID-19, a forma e demais circunstâncias do ato processual sujeitar-se-ão aos ditames normativos vigentes ao tempo da referida audiência, pelo que desnecessário, por ora, deliberações nesse sentido.

    Faculto às partes a apresentação de rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias (§ 4º do artigo 357 do CPC), quando da apresentação do rol, deverão especificar se há a necessidade de intimação das testemunhas arroladas / expedição de carta precatória, ou se as testemunhas arroladas comparecerão ao ato designado independentemente de intimação (art. 455, §2º, do CPC), sendo que eventual silêncio será interpretado como desinteresse na intimação / expedição de carta precatória.

    Na hipótese de haver tempestiva manifestação de interesse na inquirição por precatória, expeça-se a respectiva carta.

    Int.

    Diligências necessárias.   Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente   BRUNO OLIVEIRAS DIAS Juiz de Direito

  • 06/05/2021 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 12:42

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 25/02/2021 13:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 23/02/2021 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/02/2021 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 19/02/2021 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 10:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/01/2021 11:05

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/12/2020 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 15:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/11/2020 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 18:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/11/2020 10:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/11/2020 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2020 17:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/08/2020 09:24

    Recebidos os autos

  • 10/08/2020 09:24

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/08/2020 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/08/2020 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2020

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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