TJPR - 0003221-27.2020.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARLI CALEGARI

CPF *48.***.*34-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO/PR

CNPJ: 77.816.510/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2025 01:09

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2025 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2025 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2025 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 16:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2025

  • 22/04/2025 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2025 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2025 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 17:55

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 10/12/2024 13:03

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2024 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2024 15:25

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2024 09:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2024 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2024 08:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2024 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2024 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2024 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2024 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2024 10:27

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 03/04/2024 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2024 15:48

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 05/02/2024 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 13:41

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 13:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/09/2023 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 11:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/09/2023 11:54

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 06/09/2023 17:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/09/2023 16:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/08/2023 23:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 12/08/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 10:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2023 09:03

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2023 20:29

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 26/04/2023 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 13:18

    Recebidos os autos

  • 24/11/2022 13:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2022

  • 24/11/2022 13:18

    Baixa Definitiva

  • 22/11/2022 13:13

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/11/2022 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO/PR

  • 24/10/2022 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 15:29

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 17/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 15:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/09/2022 15:32

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/09/2022 15:32

    Distribuído por sorteio

  • 06/09/2022 15:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/07/2022 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2022 18:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/06/2022 17:07

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 07:36

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 04/03/2022 17:21

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 04/03/2022 17:21

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2022 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/02/2022 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 19:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 19:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 20:12

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/11/2021 13:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/11/2021 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2021 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 01/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2021 23:07

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/08/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 14:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang , 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003221-27.2020.8.16.0209 Processo:   0003221-27.2020.8.16.0209 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Descontos Indevidos Valor da Causa:   R$6.869,91 Polo Ativo(s):   MARLI CALEGARI (CPF/CNPJ: *48.***.*34-91) Rua Catanduvas, 187 - Pinheirinho - FRANCISCO BELTRÃO/PR Polo Passivo(s):   Município de Francisco Beltrão/PR (CPF/CNPJ: 77.***.***/0001-66) Rua Otaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-030   Vistos para despacho.   Considerando os recorrentes pedidos de cancelamento das audiências de conciliação nas ações em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, os quais estão fundamentados na impossibilidade de realização de acordos ante a ausência de poderes dos seus procuradores para transigir, aliada a disposição do art. 345, II, do CPC/2015, entendo não ser o caso de designação de audiência de conciliação nesses feitos.

    Ante a observância do disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, cite-se a parte ré para apresentação de contestação, no prazo de 30 dias.

    Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la, em 15 dias.

    Na sequência, intimem-se as partes para se manifestaram quanto ao interesse na realização de audiência de instrução ou julgamento antecipado da lide, no prazo de 5 dias.

    Intimações e diligências necessárias.   Francisco Beltrão, 05 de abril de 2021.   Ivan Buatim Magistrado

  • 05/04/2021 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2021 14:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/12/2020 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 19/12/2020 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2020 15:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/10/2020 08:17

    Recebidos os autos

  • 02/10/2020 08:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/09/2020 17:16

    Recebidos os autos

  • 30/09/2020 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/09/2020 17:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/09/2020 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2020

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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