TJPR - 0003201-36.2020.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FRANCIELE SEBERINO

CPF *71.***.*20-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO/PR

CNPJ: 77.816.510/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2025 15:55

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/04/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2025 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 15:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/04/2025 01:07

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2025 15:22

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2025 22:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/02/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2025 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2025 09:47

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 11/12/2024 09:53

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2024 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2024 15:23

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2024 20:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2024 17:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/07/2024 17:48

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2024 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2024 10:19

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 03/04/2024 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2024 15:46

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 02/02/2024 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/12/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 13:43

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 13:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/09/2023 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 11:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/09/2023 11:55

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 06/09/2023 17:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/09/2023 16:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/08/2023 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2023 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 17/07/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 17:38

    Recebidos os autos

  • 13/06/2023 17:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2023

  • 13/06/2023 17:38

    Baixa Definitiva

  • 13/06/2023 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2023 02:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2023 02:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 20:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 20:39

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/05/2023 16:39

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 31/03/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 18:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/04/2023 00:00 ATÉ 28/04/2023 19:00

  • 20/03/2023 18:37

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 02/03/2023 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 19:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2023 00:00 ATÉ 14/04/2023 19:00

  • 27/02/2023 19:15

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 27/02/2023 08:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2023 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 08:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 22/03/2023 14:00

  • 17/09/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 15:50

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/09/2022 15:50

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/09/2022 15:50

    Distribuído por sorteio

  • 06/09/2022 15:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/07/2022 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2022 18:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/06/2022 17:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 07:37

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 15/03/2022 08:50

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/03/2022 08:50

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/03/2022 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 19:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 19:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 20:08

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/11/2021 12:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/11/2021 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2021 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 01/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2021 23:10

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/08/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 14:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang , 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003201-36.2020.8.16.0209 Processo:   0003201-36.2020.8.16.0209 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Descontos Indevidos Valor da Causa:   R$4.221,77 Polo Ativo(s):   FRANCIELE SEBERINO (CPF/CNPJ: *71.***.*20-39) Rua Fernando Ferrari, 337 - Luther King - FRANCISCO BELTRÃO/PR Polo Passivo(s):   Município de Francisco Beltrão/PR (CPF/CNPJ: 77.***.***/0001-66) Rua Otaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-030   Vistos para despacho.   Considerando os recorrentes pedidos de cancelamento das audiências de conciliação nas ações em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, os quais estão fundamentados na impossibilidade de realização de acordos ante a ausência de poderes dos seus procuradores para transigir, aliada a disposição do art. 345, II, do CPC/2015, entendo não ser o caso de designação de audiência de conciliação nesses feitos.

    Ante a observância do disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, cite-se a parte ré para apresentação de contestação, no prazo de 30 dias.

    Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la, em 15 dias.

    Na sequência, intimem-se as partes para se manifestaram quanto ao interesse na realização de audiência de instrução ou julgamento antecipado da lide, no prazo de 5 dias.

    Intimações e diligências necessárias.   Francisco Beltrão, 05 de abril de 2021.   Ivan Buatim Magistrado

  • 05/04/2021 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2021 14:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/12/2020 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 19/12/2020 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2020 14:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/10/2020 08:17

    Recebidos os autos

  • 02/10/2020 08:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/09/2020 17:36

    Recebidos os autos

  • 29/09/2020 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2020 17:36

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/09/2020 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2020

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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