TJPR - 0004855-91.2020.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ALLIANZ SEGUROS S/A

CNPJ: 61.573.796/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COPEL DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ: 04.368.898/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2024 10:25

    Arquivado Definitivamente

  • 03/09/2024 10:13

    Recebidos os autos

  • 03/09/2024 10:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/09/2024 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2024 13:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/06/2024 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 14/05/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2024 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 11:45

    Recebidos os autos

  • 06/02/2024 11:45

    Juntada de CUSTAS

  • 06/02/2024 11:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2024 13:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/01/2024 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 17:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2023

  • 19/10/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 07/10/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ALLIANZ SEGUROS S/A

  • 15/09/2023 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/07/2023 17:54

    Homologada a Transação

  • 12/07/2023 17:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 12/07/2023 15:49

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 12/07/2023 15:49

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 10/07/2023 13:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2023 15:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/07/2023 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/06/2023 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 17:43

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/06/2023 16:41

    Recebidos os autos

  • 13/06/2023 16:41

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 13/06/2023 16:40

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2023 15:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/05/2023 15:09

    Recebidos os autos

  • 31/05/2023 15:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 31/05/2023 01:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/05/2023 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/05/2023 15:44

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 30/05/2023 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 15:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2023

  • 04/04/2023 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 18/03/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 10/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ALLIANZ SEGUROS S/A

  • 14/02/2023 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 14:54

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/09/2022 01:12

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2022 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 00:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/07/2022 11:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 14:31

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 13/06/2022 19:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 14:29

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2022 12:51

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 12:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 17:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/12/2021 08:43

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/12/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 18:29

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 13/12/2021 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 15:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/11/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ALLIANZ SEGUROS S/A

  • 18/10/2021 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 08/10/2021 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 19:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/09/2021 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 11:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/06/2021 22:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/04/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE ALLIANZ SEGUROS S/A

  • 09/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2021 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 07/04/2021 12:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 12:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0004855-91.2020.8.16.0004 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

    I.

    Ante o teor da informação ref. mov. 7, a despeito da identidade das partes, a causa de pedir remota (fatos) se faz diversa.

    Afasta-se, pois, eventual conexão e, consequente, a prevenção.

    II.

    Considerando regra geral o direito indisponível frente a sociedades de economia mista, e a ré assim o é; considerando a ausência de conciliador ou de mediador nesta Vara; o fato de que a experiência tem demonstrado que não se obtém acordo nesta espécie de demanda; e, ainda, que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial, fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do CPC para momento oportuno, caso as partes insistam na sua realização III.

    Sendo assim, cite-se a ré para oferecimento de contestação (art. 335 do CPC), com a advertência legal (art. 344 do CPC).

    Prazo: 15 (quinze) dias.

    IV.

    Em tempo, necessário estabelecer que a solução ao litígio dar-se-á sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.

    Isso porque eventuais danos impostos ao segurado acabam por proporcionar à seguradora, ao menos em tese, direito a eventual indenização.

    Tudo consoante art. 786 do Código Civil, in verbis: paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.

    Entretanto, a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC não é obrigatória, mas regra de julgamento, ope judicis.

    Ademais, “reza o art. 6º, VIII, do CDC que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, 1 for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente” .

    Ou seja, o espírito do Código de Defesa do Consumidor é justamente facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, o que não se necessita no caso em comento.

    Isso porque a autora explora atividade econômica do ramo de seguros, 2 possuindo aparato técnico , financeiro e jurídico para avaliar os riscos das 1 MARQUES, Cláudia Lima et al.

    Comentários ao Código de Defesa do Consumidor.

    São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 183. 2 Vide laudo juntado com a inicial.

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central obrigações que assume com seus segurados, tendo, portanto, plenas condições de exercer competente defesa de seus interesses juridicamente, de 3 forma que não há que se cogitar da sua hipossuficiência .

    Em suma, desde já, inaplicável a inversão do ônus da prova.

    Aliado a isso, forte no art. 7º do CPC, com o intuito de assegurar às partes os adequados meios de defesa, a distribuição do ônus da prova dar-se-á segundo a norma inserta no art. 373 do CPC.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 1 de março de 2021. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito 3 “Por hipossuficiência, aqui, deve-se entender a impossibilidade de prova – ou de esclarecimento da relação de causalidade – trazida ao consumidor pela violação de uma norma que lhe dá proteção – por parte do fabricante ou do fornecedor.

    A hipossuficiência importa quando há inesclarecibilidade da relação de causalidade e essa impossibilidade de esclarecimento foi causada pela própria violação da norma de proteção.” In: MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel.

    Código de Processo Civil: comentado artigo por artigo, p. 335.

  • 06/04/2021 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 11:04

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/04/2021 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 11:20

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/03/2021 01:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/11/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2020 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 15/11/2020 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 15:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/11/2020 15:18

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 30/10/2020 16:29

    Recebidos os autos

  • 30/10/2020 16:29

    Distribuído por sorteio

  • 29/10/2020 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 12:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/10/2020 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2020

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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