06/10/2023 12:30

Arquivado Definitivamente
19/09/2023 11:03

Recebidos os autos
19/09/2023 11:03

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
28/08/2023 19:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/06/2023 18:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2023 18:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2023 18:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2023 10:35

Recebidos os autos
31/05/2023 10:35

Juntada de CUSTAS
31/05/2023 10:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2023 11:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/04/2023 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2023 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2023 17:46

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
23/03/2023 16:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
23/03/2023 16:33

Juntada de Certidão
23/03/2023 16:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2023
06/01/2023 15:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/10/2022 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2022 15:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2022 14:16

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)
28/10/2022 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2022 19:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/10/2022 14:45

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
27/10/2022 14:43

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
26/10/2022 12:56

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
19/05/2022 15:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/04/2022 11:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2022 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2022 18:34

PROCESSO SUSPENSO
23/03/2022 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2022 18:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
10/12/2021 17:03

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 01:02

Conclusos para decisão
24/09/2021 14:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/08/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2021 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021 13:38

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
23/06/2021 19:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 01:24

DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO LINHARES PAPERA
11/05/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] D E C I S Ã O 1. O STJ, “‘em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal’. (AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017). 4.

Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados”. (REsp 1.679.562/RJ, 2ª Turma, Rel.

Min.

Herman Benjamin, unânime, DJe 13-9-2017).

Assim, através do Sistema RenaJud, enviem-se ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência e de licenciamento de veículos registrados em nome do(a,s) Executado(a,s), sem a expedição de mandado de penhora, tudo conforme retro requerido pelo Exequente. 2.

Quanto ao Tema Repetitivo 1026 (“Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal”), uma vez que o Tribunal de Justiça do Paraná vem decidindo que a ressalva feita pelo STJ no PRoAfR no REsp 1.814.310/RS, 1ª Seção, Rel.

Min Og Fernandes, DJe 9-10-2019, de que a possibilidade de o Exequente fazer pelos seus próprios meios a inscrição nos cadastros de inadimplentes refere-se apenas às Execuções Fiscais em que há Agravos de instrumento, Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especiais referentes a esse tema, cuja tramitação teve o curso suspenso, não alcançando as demais Execuções Fiscais em que não haja recurso, conforme decidido monocraticamente pelo Des.

Ruy Cunha Sobrinho, Relator do AI 2898-67.2020.8.16.0000, em 12-3-2020, passo a apreciar a questão.

Pois bem.

O Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu que o art. 782, § 3º, do CPC/2015, que autoriza a inclusão do nome do Executado no cadastro de inadimplentes, visando dar efetividade ao procedimento executivo, aplica-se às Execuções Fiscais, na medida em que [i] o Código de Processo Civil tem aplicação subsidiária à Lei da Execução Fiscal; [ii] a CDA é um título executivo extrajudicial dotado de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade; e [iii] tenham restado infrutíferas as diligências de busca de bens do Executado, tudo conforme se confere no AI 1.689.601-0, 1ª CCv., unânime, j. 15-8-2017.

Sobre o tema, destaco, ainda, estes outros julgados, também admitindo a medida em questão: AI 1.684.515-9, 3ª CCv., unânime, j. 24-10-2017; e AI 1.701.154-2, 1ª CCv., unânime, j. 20-3-2018.

Aliás, antes mesmo do advento do CPC/2015, o STJ já havia decidido ser “possível a inclusão de débitos de natureza tributária inscritos em dívida ativa nos cadastros de proteção ao crédito” (RMS 31.859/GO, 2ª Turma, Rel.

Min.

Herman Benjamin, unânime, DJe 1º-7-2010).

Desta forma, frustrado o bloqueio de veículos através do Renajud acima determinado –– com o que restarão esgotadas as tentativas de se encontrar bens penhoráveis em nome do(a,s) Executado(a,s) ––, DEFIRO a inclusão do(s) nome(s) do(s) Executado(s), nos cadastros de inadimplentes.

Expeçam-se as diligências que se fizerem necessárias. 3.

Feita a inclusão nos cadastros de inadimplentes supra mencionada, defiro o requerimento do Exequente e SUSPENDO o curso desta Execução Fiscal pelo prazo de 1 (um) ano.

Anote-se, observando-se se a suspensão já não havia sido deferida anteriormente, caso em que os prazos, em princípio, deverão ser contados daquela anterior suspensão. 4.

Decorrido o prazo assinalado no item anterior, sem manifestação do Exequente e, independentemente de nova intimação, determino, desde logo, o arquivamento provisório desta Execução Fiscal, sem baixa na distribuição (LEF, art. 40, § 2º), passando, então, a correr o prazo da prescrição quinquenal intercorrente (Súmula 314/STJ). Registre-se, à propósito, que, conforme observam Leandro Paulsen, René Bergamann Ávila e Ingrid Schroder Sliwak, ao discorrerem sobre a suspensão por 1 ano do Executivo Fiscal, “O despacho que abre vista ao Exequente já pode estabelecer que, nada sendo requerido no prazo de um ano, será realizado o arquivamento administrativo dos autos, nos termos do § 2º deste artigo” (Direito Processual Tributário, Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência, Livraria do Advogado, 7ª ed., 2012, p. 525).

Isso porque, o “arquivamento administrativo não implica extinção da execução.

Trata-se de arquivamento administrativo na própria Secretaria da Vara, sem baixa na distribuição.

O processo permanece suspenso, não implicando, o arquivamento administrativo, a extinção do processo.

Em verdade, apenas muda de fase nos registros processuais e são os autos trocados de escaninho, saindo do armário dos processos suspenso para o armário dos processos arquivados administrativamente” (idem, p. 528).

Confira-se, no mesmo sentido, o magistério de Zuudi Sakakihara em seus comentários ao art. 40 da LEF, in verbis: “O arquivamento, em verdade, nada mais é do que simples medida burocrática tomada dentre de um único fato jurídico existente, que é a suspensão do processo” (Execução Fiscal, Doutrina e Jurisprudência, Coord.

Vladimir Passos de Freitas, Saraiva, 1998, p. 540-1). 5.

Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos do arquivamento provisório a que alude o item anterior sem que sejam encontrados bens penhoráveis, intime-se o Exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a prescrição intercorrente (LEF, art. 40, § 4º).

Anote-se. 6.

Intime(m)-se.

Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER - Juiz de Direito.

A/K
30/04/2021 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 23:31

DEFERIDO O PEDIDO
14/04/2021 01:04

Conclusos para decisão
26/01/2021 18:33

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
25/01/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2021 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2021 15:58

Juntada de Certidão
14/01/2021 15:57

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
29/01/2019 14:05

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
10/01/2019 14:32

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
04/09/2018 17:28

CONCEDIDO O PEDIDO
23/07/2018 12:21

Conclusos para decisão
16/07/2018 11:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/05/2018 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2018 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2018 14:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/09/2016 00:07

DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO LINHARES PAPERA
13/09/2016 10:26

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
04/09/2016 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2016 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2016 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2016 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2016 14:05

Juntada de Certidão
24/08/2016 14:04

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2001

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001315-05.2017.8.16.0048

Stefanye Barizao dos Santos

Advogado: Luiz Fernando Fortes de Camargo

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/04/2025 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0003436-45.2016.8.16.0014

Banco Safra S.A

Job Distribuidora de Veiculos LTDA

Advogado: Jose Miguel Garcia Medina

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 30/07/2021 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0000524-75.2021.8.16.0119

Aristeu Zaninello

Ana Carolina Soares de Jesus

Advogado: Edivande Jose de Freitas

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/03/2021 18:09

Exibir Processo

Processo nº 0002176-71.2015.8.16.0044

Jonatan Fernando Silva

Denivaldo Goncalves Junior

Advogado: Joao Batista Cardoso

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/02/2015 12:40

Exibir Processo

Processo nº 0000635-40.2012.8.16.0001

Alexandre Bossmann Romanus

Luciane Erbano Romeiro

Advogado: Maylin Maffini

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 30/11/2020 09:00

Exibir Processo