TJPR - 0012786-62.2021.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 8º Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

BRUNO HENRIQUE DE ROSSI

CPF *07.***.*44-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DECOLAR. COM LTDA

CNPJ: 03.563.689/0001-50

OCEANAIR LINHAS AEREA SA - FALIDA

CNPJ: 02.575.829/0001-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/07/2025 19:42

    Processo Desarquivado

  • 25/06/2025 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2025 20:42

    Arquivado Definitivamente

  • 23/04/2025 12:39

    Recebidos os autos

  • 23/04/2025 12:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/04/2025 21:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2025 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2025 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/04/2025 00:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2025

  • 08/04/2025 19:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 18/02/2025 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2025 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/02/2025 21:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 01:46

    DECORRIDO PRAZO DE DECOLAR. COM LTDA

  • 03/02/2025 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2025 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2025 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2025 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2025 13:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/01/2025 13:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 17/01/2025 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2025 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2024 18:37

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/12/2024 01:05

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2024 22:45

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE DECOLAR. COM LTDA

  • 04/10/2024 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 19:01

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA

  • 16/08/2024 14:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 16/08/2024 14:53

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 25/06/2024 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE DECOLAR. COM LTDA

  • 14/06/2024 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2024 10:08

    Recebidos os autos

  • 09/06/2024 10:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 31/05/2024 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2024 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2024 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/05/2024 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 18:00

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 23/04/2024 19:17

    EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA

  • 23/04/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE DECOLAR. COM LTDA

  • 14/03/2024 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2024 18:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE DECOLAR. COM LTDA

  • 07/11/2023 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2023 12:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 21:07

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/08/2023 16:57

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2023 20:40

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 29/06/2023 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 20:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 20:08

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 28/06/2023 20:04

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 10/06/2023 22:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/04/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE OCEANAIR LINHAS AEREA SA - FALIDA

  • 20/04/2023 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE DECOLAR. COM LTDA

  • 18/03/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 23:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 23:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 23:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/02/2023 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 26/01/2023 18:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 13:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/01/2023 13:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2022

  • 07/12/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE DECOLAR. COM LTDA

  • 29/11/2022 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2022 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 21:02

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/09/2022 20:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 26/09/2022 20:51

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 26/09/2022 16:55

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2022 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2022 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 01:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE DECOLAR. COM LTDA

  • 14/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2022 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2022 21:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2022 21:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2022 21:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/06/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE DECOLAR. COM LTDA

  • 23/06/2022 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 15:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/06/2022 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 19:32

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 13/05/2022 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 16:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 09/05/2022 16:07

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 26/04/2022 22:36

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2022 15:02

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/03/2022 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 20:31

    DECRETADA A REVELIA

  • 14/03/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2022 16:02

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 14/02/2022 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2022 12:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2022 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2021 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/12/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 12:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/10/2021 10:57

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 25/10/2021 20:25

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/10/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2021 09:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 01/09/2021 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 18:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/08/2021 17:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/07/2021 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2021 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 10:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/06/2021 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2021 08:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 08:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/06/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/06/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0012786-62.2021.8.16.0182   Recebo os autos. À Secretaria, para que paute audiência de conciliação virtual, com fundamento no artigo 22, § 2º, da Lei 9.099/95.

    Destaco que, em razão do disposto no art. 23 da referida Lei, se o demandado não comparecer ou se recusar a participar da tentativa de conciliação não presencial, será proferida sentença, salvo em casos de manifesta impossibilidade de acesso à tecnologia e plataformas virtuais.

    Int.

    Proceda a Secretaria ao necessário.   Curitiba, 14 de maio de 2021.

    Nei Roberto de Barros Guimarães Juiz de Direito B

  • 18/05/2021 13:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/05/2021 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2021 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 07:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - E-mail: [email protected] Vistos, etc.   1)- Versa o feito sobre eventual falha na prestação do serviço, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor.   2)- A Resolução nº 197-TJPr, de 26/03/2018, define a competência das Varas Especializadas para análise das questões de ordem bancária, de telecomunicações e decorrentes de acidente de trânsito.

    Observe-se:   Art. 4º, inciso I - - no âmbito do Juizado Especial Cível, a conciliação, o processo, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade, assim definidas em lei, excluídas as hipóteses referentes à matéria bancária, de telecomunicações ou acidentes de trânsito, cuja competência absoluta é afeta, respectivamente, ao 1º, 3º e 7º Juizados Especiais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (76ª, 78ª e 82ª Varas Judiciais).   3)- Trata-se, pois, de competência material e, assim, absoluta, motivo pelo qual declaro este Juízo incompetente para processar e julgar o presente feito, visto que não há matéria bancária para análise.   4)- Remetam-se os autos, via Distribuidor, a um dos Juizados Especiais da Vara Central, Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com o cancelamento da audiência designada.   Int. e dil. necessárias.                                                            Curitiba, 05 de maio de 2.021.   Maurício Maingué Sigwalt Juiz Supervisor

  • 05/05/2021 15:54

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 15:54

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 05/05/2021 11:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 11:49

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 05/05/2021 11:39

    Declarada incompetência

  • 04/05/2021 18:00

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2021 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - E-mail: [email protected]  Autos nº. 0012786-62.2021.8.16.0182       Polo Ativo(s):   Bruno Henrique de Rossi Polo Passivo(s):   DECOLAR.

    COM LTDA OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL DESPACHO 1.

    Trata-se de ação ajuizada em face de DECOLAR.COM LTDA e AVIANCA AIRLINES GROUP S/A, em razão de cancelamento de contrato de serviços referentes ao fornecimento de passagens aéreas. 2.

    Dispõe o §1º do artigo 148 da Resolução nº 93/2013 do TJPR: Art. 148. À 76ª, 78ª e 82ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1º Juizado Especial Cível (Matéria Bancária), 3º Juizado Especial Cível (Telecomunicações) e 7º Juizado Especial Cível (Acidentes de Trânsito), compete exercer as atribuições definidas nos parágrafos seguintes. § 1º São da competência do 1º Juizado Especial Cível (Matéria Bancária) as causas sobre matéria bancária, cabendo-lhe a conciliação, o processo, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade, assim definidas em lei, bem como dar cumprimento às cartas precatórias relativas às matérias de sua competência. 3.

    Assim, verifico que o feito não envolve direito bancário, já que não há discussão acerca de cláusulas, falha na prestação de serviços estritamente bancários, mas sim descumprimento de relação contratual de compra e venda, a qual segue as regras próprias do Código de Processo Civil e Código de Defesa do Consumidor. 4.

    Deste modo, sob os auspícios do artigo 9º e 10 do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte autora, em 15 (quinze) dias, a respeito da competência deste 1º Juizado Especial Cível – Matéria Bancária, para análise e processamento do feito.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 30 de abril de 2021.

    Maurício Maingué Sigwalt  Juiz Supervisor

  • 30/04/2021 11:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 09:28

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 09:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/04/2021 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 07:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2021 18:00

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2021 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 16:50

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/04/2021 16:50

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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