TJPR - 0008239-86.2021.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 6ª Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE MARIA DE OLIVEIRA

CPF *43.***.*30-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

CNPJ: 09.248.608/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/04/2024 00:57

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2024 10:24

    Recebidos os autos

  • 21/03/2024 10:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/03/2024 18:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2024 18:31

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2024 18:30

    Transitado em Julgado em 06/02/2024

  • 12/03/2024 18:30

    Transitado em Julgado em 06/02/2024

  • 12/03/2024 18:30

    Transitado em Julgado em 06/02/2024

  • 06/02/2024 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 11/12/2023 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2023 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 17:16

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/11/2023 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/11/2023 09:53

    Juntada de GUIA DE ACOLHIMENTO

  • 24/11/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 19:39

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 22/11/2023 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2023 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2023 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 22:51

    Recebidos os autos

  • 16/11/2023 22:51

    Juntada de CUSTAS

  • 16/11/2023 22:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2023 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/11/2023 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2023 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/08/2023 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 14:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/08/2023 08:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2023 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 05/08/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 04/08/2023 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2023 13:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/07/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 21:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 16:00

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/06/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2023 08:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 12:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2023 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 12:24

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 10/05/2023 10:13

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2023 10:49

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2023 17:39

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2023 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2023 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 18:12

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2022 17:28

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2022 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 03/11/2022 08:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 17/10/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 13:03

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 04/10/2022 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 27/09/2022 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 09:45

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/09/2022 12:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 12/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2022 07:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 01/09/2022 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 09:41

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 01/09/2022 09:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/09/2022 09:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/08/2022 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2022 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 25/08/2022 10:01

    Juntada de GUIA DE ACOLHIMENTO

  • 25/08/2022 07:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2022 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 14:39

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/08/2022 12:44

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2022 12:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/08/2022 08:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 16:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/08/2022 16:15

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2022 09:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 08:53

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR PERÍCIA

  • 02/08/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 25/07/2022 07:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2022 13:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/05/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 18/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 09:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 15/03/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 15/03/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 07/03/2022 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 10:11

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 07/03/2022 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 17:08

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 22/02/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2022 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 10:41

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2021 08:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2021 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 10/12/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 09/12/2021 07:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 14:58

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 22/11/2021 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 10:44

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2021 19:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2021 19:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/09/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 26/08/2021 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 11:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/07/2021 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/07/2021 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 08:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/06/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 13:25

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 23/06/2021 13:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/06/2021 09:07

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 23/06/2021 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 18:59

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 07/06/2021 11:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/06/2021 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed.

    Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - E-mail: [email protected]   Processo:   0008239-86.2021.8.16.0017.

    Classe Processual:   Procedimento Comum Cível.

    Assunto Principal:   Acidente de Trânsito.

    Valor da Causa:   R$13.500,00.

    Autor(s):   JOSE MARIA DE OLIVEIRA.

    Réu(s):   SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA.   1.

    Em que pese a parte autora pleitear pela concessão das benesses da gratuidade judicial, não há nos autos qualquer documento capaz de comprovar a alegada hipossuficiência.   Quanto ao tema, a concessão da justiça gratuita destina-se as partes desprovidas de condições de subsistirem-se, não podendo assim, serem compelidas ao pagamento das custas e despesas de uma demanda judicial, sem prejuízo de seu próprio sustento.   Neste sentido, em que pese o parágrafo 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil prever que, em se tratando de pessoa natural, a apresentação da declaração de hipossuficiência seria suficiente para a referida concessão, o parágrafo 2º do artigo em comento prevê que, havendo indícios de que a declaração não seja verdadeira, poderá o julgador, determinar a comprovação do estado de miserabilidade alegado, veja:   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...].

    DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

    PRESUNÇÃO RELATIVA.

    VISTA À PARTE PARA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE.

    POSSIBILIDADE. 1.

    Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. 2.

    A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3.

    Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1349477/SP, Rel.

    Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019). (Grifo nosso).   Ademais, destaca-se o Enunciado n. 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que “a afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção “iuris tantum”, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”.   Deste modo, com fulcro no parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias:   a. apresente a declaração de hipossuficiência devidamente assinada pela parte interessada;   b. comprove, por meio de documentos cabíveis (como, carteira de trabalho em sua íntegra, holerites, isenção de imposto de renda, entre outros do gênero) ou;   c. junte aos autos os comprovantes de pagamento das custas processuais.   2.

    Ressalta-se que a inércia ou cumprimento parcial ensejará no indeferimento do benefício perquirido.   3.

    Desde já advirto a parte autora que, constatando-se, eventualmente, que a parte possui meios para pagar as referidas custas, não sendo pobre na acepção jurídica do termo, poderá ser compelida ao pagamento de até o décuplo das custas, conforme preconiza o parágrafo único do artigo 100 do Código de Processo Civil.   4.

    Cumprida a diligência acima ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos.     Providências, diligências e intimações necessárias.     William Artur Pussi Juiz de Direito

  • 03/05/2021 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 17:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/04/2021 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/04/2021 12:30

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 12:24

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 12:24

    Distribuído por sorteio

  • 26/04/2021 17:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003197-27.2007.8.16.0056

Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S...

Helcio Belini

Advogado: Rafael de Oliveira Guimaraes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/09/2015 07:14

Exibir Processo

Processo nº 0025234-33.2015.8.16.0035

Condominio Edificio Milano

Rossi Construtora e Incorporadora LTDA

Advogado: Rosangela Maria Valaski

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/11/2015 13:06

Exibir Processo

Processo nº 0021081-44.2020.8.16.0014

Escola Educacional Maf LTDA

Everton Leao Nascimento

Advogado: Adreisa Carolina Rowe Costa

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 01/04/2020 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0002026-20.2011.8.16.0048

Joao Batista Mandotti

Coamo Agroindustrial Cooperativa

Advogado: Jomah Hussein Ali Mohd Rabah

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 11/10/2016 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0008541-18.2021.8.16.0017

Daniel Alves Pereira

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Maycoln Rogerio Leal Trentini

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/02/2024 17:50

Exibir Processo