TJPR - 0002754-57.2021.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ELZA DE SOUZA LIMA

CPF *02.***.*08-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PINHAIS/PR

CNPJ: 95.423.000/0001-00

VINICIUS HENRIQUE DO ROSARIO

CNPJ: 35.945.752/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2025 16:32

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2025 14:43

    Recebidos os autos

  • 07/03/2025 14:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/03/2025 17:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/03/2025 17:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2025

  • 24/02/2025 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2025 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2025 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2025 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2025 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2025 16:20

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/01/2025 11:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/01/2025 08:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/01/2025 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2024 21:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 15:29

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 09/12/2024 11:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/12/2024 21:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2024 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2024 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2024 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/11/2024 14:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/11/2024 21:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2024 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2024 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 15:32

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 28/10/2024 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/10/2024 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 18/10/2024 19:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2024 19:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2024 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2024 11:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/10/2024 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 21:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2024 09:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2024 07:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/09/2024 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2024 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2024 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 18:33

    Expedição de Mandado

  • 31/08/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE ELZA DE SOUZA LIMA

  • 10/08/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 10:01

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 23/07/2024 11:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/07/2024 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 05/07/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 02/06/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 17:10

    Recebidos os autos

  • 20/05/2024 17:10

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2024 15:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/05/2024 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ELZA DE SOUZA LIMA

  • 07/05/2024 17:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/05/2024 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2024 17:09

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/05/2024 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2024 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2024 20:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 18:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2024

  • 17/04/2024 18:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/04/2024 15:53

    Recebidos os autos

  • 16/04/2024 15:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2024

  • 16/04/2024 15:53

    Baixa Definitiva

  • 12/04/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ELZA DE SOUZA LIMA

  • 12/04/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR

  • 12/03/2024 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2024 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2024 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2024 14:11

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/03/2024 12:14

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/02/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2024 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 17:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/03/2024 00:02 ATÉ 08/03/2024 18:00

  • 24/05/2023 13:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 11:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/05/2023 11:58

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 11:58

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/05/2023 11:58

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 05/05/2023 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/04/2023 21:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/12/2022 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2022 13:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/12/2022 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 13:05

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/11/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR

  • 17/11/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 08:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/10/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 08:42

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 28/07/2022 08:01

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/07/2022 06:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 15:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/06/2022 15:00

    Recebidos os autos

  • 22/06/2022 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/06/2022 15:00

    Distribuído por sorteio

  • 22/06/2022 15:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/05/2022 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 09:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/05/2022 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2022 09:00

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 07/05/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2022 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2022 08:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2022 15:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/04/2022 17:37

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 17:22

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 30/03/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2022 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 24/03/2022 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/03/2022 13:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2022 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2022 11:07

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 13/02/2022 09:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 13/02/2022 09:05

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 27/01/2022 14:51

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2022 10:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/01/2022 09:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2022 15:52

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/01/2022 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 15:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 16:20

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 09/11/2021 17:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 09/11/2021 17:01

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 21/10/2021 12:49

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2021 17:56

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/10/2021 17:53

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/10/2021 14:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 18/10/2021 13:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 06/10/2021 15:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 06/10/2021 15:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/10/2021 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 12:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 26/06/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 26/06/2021 11:02

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 23/06/2021 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2021 10:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/06/2021 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2021 17:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 16:26

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 08/06/2021 18:09

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2021 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2021 16:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 17:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 22:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 07:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 14:40

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2021 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 11:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 19/05/2021 11:02

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 17/05/2021 10:46

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/05/2021 12:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 12:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI R.

    Vinte e Dois de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3401-1775 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002754-57.2021.8.16.0033   Processo:   0002754-57.2021.8.16.0033 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa:   R$1.000,00 Polo Ativo(s):   ELZA DE SOUZA LIMA Polo Passivo(s):   Município de Pinhais/PR VINICIUS HENRIQUE DO ROSÁRIO 1.

    Elza de Souza Lima propõe ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c pedido de obrigação de fazer, em desfavor do Município de Pinhais/PR e de Vinícius Henrique do Rosário.

    Pede tutela de urgência, de natureza antecipada, para que o promovido "cesse suas atividades desde logo, já que não possui alvará algum, bem como atua até agora ainda que esteja interditado pela SEMMA e pelo Departamento de Finanças". 2.

    A tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, inteligência do art. 300 do CPC.

    Na hipótese, ao menos por ora, reputo ausente o primeiro requisito.

    Isso porque, num primeiro momento, verifico a existência de procedimento administrativo pelo qual se busca a concessão de alvará de funcionamento, revelando-se prudente, por isso, antes de tudo, garantir o contraditório ao promovido e à municipalidade, para que tragam maiores elementos acerca da situação narrada ao juízo; tudo com o fito de se garantir a solução correta e adequada do litígio. 3.

    Ante o exposto, indefiro a tutela almejada, o que faço nos termos do art. 300 do CPC, nada obstando que o pedido seja reproduzido futuramente, depois de ouvidas as partes. 4.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Pinhais, data de inclusão no sistema.   Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito

  • 03/05/2021 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 18:03

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 23/04/2021 18:00

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 18:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/04/2021 16:41

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 23/04/2021 16:12

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2021 16:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/04/2021 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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