TJPR - 0002716-45.2021.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CELIO ROBERTO MARQUES

CPF *37.***.*72-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

MUNICIPIO DE PINHAIS/PR

CNPJ: 95.423.000/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2022 17:51

    Arquivado Definitivamente

  • 21/07/2022 15:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/07/2022 15:31

    Recebidos os autos

  • 01/07/2022 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/06/2022 13:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2022

  • 28/06/2022 13:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2022

  • 28/06/2022 13:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2022

  • 28/06/2022 13:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2022

  • 28/06/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE CELIO ROBERTO MARQUES

  • 27/06/2022 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2022 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2022 23:05

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 16/05/2022 09:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 16/05/2022 09:04

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 05/05/2022 12:38

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2022 09:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/04/2022 09:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2022 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 14:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/04/2022 08:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2022 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 09:02

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 15/03/2022 12:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 15/03/2022 12:05

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 02/03/2022 09:37

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2022 11:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2021 18:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/12/2021 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2021 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 10:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 19:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/11/2021 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2021 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 16:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/11/2021 17:52

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2021 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2021 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2021 17:52

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2021 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2021 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 17:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/07/2021 13:01

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2021 11:01

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/07/2021 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2021 08:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2021 08:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 08:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2021 11:25

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 25/06/2021 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 15:01

    Baixa Definitiva

  • 25/06/2021 15:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2021

  • 25/06/2021 15:01

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 11:28

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 23/06/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 10:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/06/2021 16:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/06/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 16:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/06/2021 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2021 17:01

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/06/2021 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR

  • 09/06/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 16:28

    Concedida a Medida Liminar

  • 08/06/2021 10:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/06/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 16:00

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 01/06/2021 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2021 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 11:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2021 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 12:43

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/05/2021 12:43

    Distribuído por sorteio

  • 27/05/2021 12:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/05/2021 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/05/2021 20:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 16/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 11:32

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 09:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/05/2021 09:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI R.

    Vinte e Dois de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3401-1775 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002716-45.2021.8.16.0033   Processo:   0002716-45.2021.8.16.0033 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   Celio Roberto Marques Polo Passivo(s):   DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Município de Pinhais/PR 1.

    Célio Roberto Marques propõe ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por dano moral, em desfavor do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná e do Município de Pinhais/PR.

    Pede tutela de urgência, de natureza antecipada, para que seja autorizada, provisoriamente, a rodagem do veículo objeto da demanda, bem assim determinada a regularização, pelos promovidos, da documentação correspondente. 2.

    A tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, inteligência do art. 300 do CPC.

    Na hipótese, ao menos por ora, reputo ausentes os dois requisitos.

    Isso porque as alegações trazidas pelo autor foram produzidas de forma unilateral, afigurando-se prudente oportunizar aos promovidos o respectivo contraditório; até pra se chegar à melhor solução do litígio.

    De mais a mais, fato é que a situação persiste, em tese, desde 2019, razão por que o pedido antecipatório, dois anos depois, demonstra não haver perigo em se aguardar o desfecho da demanda.

    Para além disso, o autor não trouxe indícios de que se utiliza do veículo para o desenvolvimento de suas atividades profissionais. 3.

    Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência, o que faço com fundamento no art. 300 do CPC. 4.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.  Pinhais, data de inclusão no sistema.   Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito

  • 03/05/2021 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 18:03

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 23/04/2021 15:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/04/2021 15:11

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 08:44

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 22/04/2021 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 22/04/2021 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 16:13

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 16:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
21/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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