TJPR - 0002840-62.2020.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MEURO BRANDAO

CPF *16.***.*93-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/10/2023 15:43

    Arquivado Definitivamente

  • 31/10/2023 10:43

    Recebidos os autos

  • 31/10/2023 10:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/10/2023 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/10/2023 14:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2023

  • 26/10/2023 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2023 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2023 07:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2023 07:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 14:23

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/09/2023 19:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/09/2023 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2023 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2023 08:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/09/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MEURO BRANDÃO

  • 14/08/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 08:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2023 19:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2023 19:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 08:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2023 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2023 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/04/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 17/03/2023 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2023 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 09:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2023 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2023 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2023 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 03:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2023 03:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2023 17:29

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 17:29

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2023 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 11:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 11:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 11:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 19:59

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 24/02/2023 19:59

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 24/02/2023 19:59

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 22/02/2023 13:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/02/2023 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2023 13:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 12:02

    Homologada a Transação

  • 06/02/2023 09:47

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2023 09:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/02/2023 09:45

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 03/02/2023 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2023 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2023 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2023 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2022 14:12

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 13/12/2022 14:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/10/2022

  • 13/12/2022 12:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2022 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2022 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 14:28

    Recebidos os autos

  • 22/11/2022 14:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/10/2022

  • 22/11/2022 14:28

    Baixa Definitiva

  • 31/10/2022 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2022 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2022 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2022 18:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 14:22

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/10/2022 13:33

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 01/09/2022 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 18:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/10/2022 00:00 ATÉ 07/10/2022 23:59

  • 04/08/2022 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 13:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/08/2022 13:09

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 13:09

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/08/2022 13:09

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 02/08/2022 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/07/2022 18:17

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/08/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 18:55

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/07/2021 18:55

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 18:55

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/07/2021 18:55

    Distribuído por sorteio

  • 27/07/2021 18:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/07/2021 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/07/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 21/06/2021 21:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/06/2021 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2021 09:50

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 09/06/2021 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2021 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2021 14:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 27/05/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 18:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/05/2021 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI R.

    Vinte e Dois de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3401-1775 - E-mail: [email protected]   Processo:   0002840-62.2020.8.16.0033 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Multas e demais Sanções Valor da Causa:   R$881,47 Polo Ativo(s):   MEURO BRANDÃO Polo Passivo(s):   DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Município de Curitiba/PR SENTENÇA 1.

    Relatório O promovente relata que foi autuada infração relativa a veículo em momento anterior a sua propriedade.

    Todavia, ao realizar a transferência não obteve problemas e/ou constavam débitos pendentes.

    Alega que pagou a multa para fins de emissão do certificado de licenciamento.

    Postula, assim, que seja reconhecida a irregularidade da infração e consequente devolução do valor pago.

    O Detran/PR, em contestação, sustenta sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que é de competência municipal a aplicação de infrações relativas à circulação, estacionamento e parada de veículos (mov. 20.1).

    Outrossim, tanto o Detran/PR quanto o Município de Curitiba discorrem sobre a regularidade da penalidade imposta, pugnando pela improcedência do pedido (mov. 20.1 e 46.1).

    Vieram os autos para análise e decisão. 2.

    Fundamentação Colhe-se dos autos que a transferência do bem para a parte promovente se deu em julho de 2017.

    Em 22/04/2016, houve o cometimento de infração, do qual foi lavrado auto de infração autuado sob o nº 275350 - W005124736, pela Prefeitura Municipal de Curitiba, com enquadramento no artigo art 218, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro (CTB): “Transitar em velocidade superior a máxima permitida em até 20%” (mov. 46.3).

    Por se tratar de proprietário pessoa jurídica é necessária a identificação do condutor, conforme o art. 257 do mesmo diploma legal.

    A inércia na identificação gerou novo auto de infração sob o nº o 275350 - NIC0684059, em 30/11/2016, o qual somente foi emitido em junho de 2017 e entregue em julho (mov. 46.2).

    Segundo o autor, a expedição da multa superou o prazo legal, carecendo de nulidade e restituição do valor pago.

    Pois bem.

    De início, anote-se que, apesar da autuação em análise ter sido procedida por órgão municipal, incumbe ao Detran/PR fiscalizar os procedimentos antes de aplicar a penalidade imposta ao condutor, sendo esta atribuição exclusivamente sua, consoante artigo 22, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. É dizer: a competência coercitiva do órgão revela o dever de zelar pela regularidade formal das autuações comunicadas pelos demais órgãos autorizados a exercer o poder de polícia de trânsito.

    Destarte, resta demonstrada sua pertinência com o direito material afirmado na inicial, não havendo se falar em ilegitimidade passiva para a causa[1].

    Quanto ao mais, observa-se que a notificação da infração foi enviada ao antigo proprietário em 29/06/2017, mediante o DT 38687198-5 BR, e posteriormente adimplida pelo promovente (movs.1.6 e 46.2).

    Contudo, o próprio documento demostrou a data da infração em novembro de 2016.

    Desta feita mesmo que se utilize a teoria da expedição e não da recepção da notificação de autuação e infração, prevista no art. 4º, § 1º, da Resolução nº 619/16 do Contran[2], da simples análise da notificação expedida pelo Órgão de Trânsito, apura-se o descumprimento do previsto no art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro. É insubsistente o registro da infração de trânsito que não observa o prazo de 30 (trinta) dias para notificação do proprietário do veículo, previsto na legislação de regência, com a finalidade de assegurar-lhe o exercício da ampla defesa na esfera administrativa.

    Tendo em vista que nos casos de expedição de auto de infração extemporânea, a lei prevê o arquivamento do mesmo, inteligência do inciso II do parágrafo único do art. 281 do CTB e § 3º, do art. 4º, da Resolução nº 619/16, a devolução do valor pago pelo promovente, por infração lançada Nº Auto: o 275350 - NIC0684059, sob a titularidade Infração: 50020, é medida que se impõe. 3.

    Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, a fim de determinar aos promovidos que arquivem a infração nº o 275350 - NIC0684059, e, consequentemente, afastem os atos administrativos subsequentes praticados, inclusive com a restituição, de forma solidária, do valor indevidamente adimplido no importe de R$ 881,47 (oitocentos e oitenta e um reais e quarenta e sete centavos), onde deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, a partir do efetivo desembolso e juros de mora na forma do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2007, estes a partir da citação.

    Oficie-se aos órgãos competentes acerca da decisão.

    Sem custas processuais e ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 55, da Lei n° 9.099/1995.

    Os promovidos ficam desde logo advertidos de que o não pagamento, no prazo de quinze dias, contados do eventual trânsito em julgado da decisão, fará incidir multa no percentual de 10%  sobre o montante da condenação, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, e artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/1995, dado o caráter especial deste diploma.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Pinhais, data da inclusão no sistema.

    Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito Supervisor                                                 [1] “APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA MULTA DE TRÂNSITO INFRAÇÃO COMETIDA EM RODOVIA FEDERAL E AUTUAÇÃO FEITA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR ATINGIR A PONTUAÇÃO MÁXIMA PERMITIDA.

    APELAÇÃO 01 ALEGAÇÃO DO DETRAN/PR SOBRE SUA INCOMPETÊNCIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE AINDA QUE O CONDUTOR TENHA SIDO AUTUADO PELO DER, COMPETE AO DETRAN A SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA, RAZÃO PELA QUAL É PARTE LEGÍTIMA DA DEMANDA APELAÇÃO 01 CONHECIDA E DESPROVIDA. (...) APELAÇÃO 02 CONHECIDA E PROVIDA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO” (TJPR, 4ª C.Cível, Ap. 874513-5, Rel.

    Guido Döbeli, j. em 03/07/2012). [2]  § 1º -  Quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio.

  • 03/05/2021 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 18:22

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/02/2021 13:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/01/2021 17:00

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/12/2020 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 15:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/12/2020 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 16:53

    Recebidos os autos

  • 30/11/2020 16:53

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2020 09:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/11/2020 09:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 25/11/2020 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2020 18:43

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2020 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 10/11/2020 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2020 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2020 09:59

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2020 22:22

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/07/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 20:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2020 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 10:41

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 22/06/2020 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 11:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/06/2020 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 17:05

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 26/04/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 10:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 15/04/2020 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 10:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/04/2020 21:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2020 11:22

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2020 09:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/03/2020 09:43

    Recebidos os autos

  • 17/03/2020 19:53

    Recebidos os autos

  • 17/03/2020 19:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/03/2020 19:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/03/2020 19:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2020

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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