TJPR - 0005188-31.2019.8.16.0084

1ª instância - Goioere - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

VALDEREZ DE LIMA MARTINS

CPF *96.***.*98-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

SEBASTIAO ORIDES MARTINS

CPF *09.***.*40-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/11/2022 08:26

    Arquivado Definitivamente

  • 23/11/2022 17:56

    Recebidos os autos

  • 23/11/2022 17:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/11/2022 09:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/11/2022 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE VALDEREZ DE LIMA MARTINS

  • 16/11/2022 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 13:53

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/09/2022 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 14:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/08/2022 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2022 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 14:03

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/07/2022 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 16:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2020

  • 11/07/2022 15:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/05/2022 17:01

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2022 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2022 01:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 18:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2021 14:44

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2021 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2021 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 20:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2021 16:14

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2021 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 20:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Av.

    Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3521-1006 Autos nº. 0005188-31.2019.8.16.0084 Processo:   0005188-31.2019.8.16.0084 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa:   R$2.589,00 Polo Ativo(s):   VALDEREZ DE LIMA MARTINS (RG: 45643093 SSP/PR e CPF/CNPJ: *96.***.*98-91) Rua Doutor Rosalvo de Melo Leitão, 195 - Jardim Curitiba - GOIOERÊ/PR Polo Passivo(s):   DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-40) Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2940 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-900 Sebastião Orides Martins (RG: 7031785 SSP/PR e CPF/CNPJ: *09.***.*40-87) Rua Rio Encantado, 102 - zona 37 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.043-608       1.

    Sentença procedente (seq. 42 e 44) para determinar que o DETRAN proceda o cancelamento da comunicação de venda do veículo CITROEN/PICASSO II16GLXF, placa EXI-3823, realizada pelo corréu SEBASTIÃO ORIDES MARTINS, para a autora VALDEREZ DE LIMA MARTINS (seq. 1.3), por se tratar de comunicação falsificada.

    Na seq. 51, o Detran informou que efetuou o chamado técnico, para cancelamento da comunicação de venda, mas posteriormente, o Detran informou nas seqs. 63 e 74, do impedimento do cancelamento da comunicação de venda do veículo, porque consta bloqueio judicial nos autos nº 9279-45.2017.8.16.0017 (da 6ª Vara Cível de Maringá, Renajud em 01.05.2020) e nº 2118-12.1996.8.16.0084 (Vara Cível desta comarca, Renajud em 01.12.2018).

    Mas, as restrições do veículo CITROEN/PICASSO II16GLXF, placa EXI-3823, nos autos nº 9279-45.2017.8.16.0017 (da 6ª Vara Cível de Maringá) e nº 2118-12.1996.8.16.0084 (Vara Cível desta comarca) são contra o SEBASTIÃO ORIDES MARTINS.

    O cancelamento da venda não alterará o proprietário registral do veículo, porque o devedor, nos processos judiciais supra, continua sendo o SEBASTIÃO ORIDES MARTINS.

    Assim, apesar da justificativa do Detran, não procede a alegação administrativa de cumprimento da ordem judicial, em prejuízo à VALDEREZ DE LIMA MARTINS; repito, sendo que as restrições judiciais irão se manter, porque o proprietário e o devedor nos processo continuará sendo o SEBASTIÃO ORIDES MARTINS. 1.1.

    Deste modo, intime-se novamente o Detran para que, no prazo de 15 dias, dê cumprimento à decisão judicial e efetue o cancelamento da comunicação de venda, sobre o veículo CITROEN/PICASSO II16GLXF, placa EXI-3823.

    Envie cópia desta decisão a fim de dar conhecimento ao Detran acerca dos fundamentos.  2.

    Com a resposta, manifeste-se a autora.

    Prazo: 15 dias. 3.

    Oportunamente, caso não haja o cancelamento da comunicação de venda pelo Detran, retorne o processo cls para análise do pedido de seq. 78.

    Goioerê, 04 de maio de 2021  FABIANA MATIE SATO Juíza de Direito

  • 05/05/2021 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 19:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 16:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/03/2021 21:34

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2021 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE VALDEREZ DE LIMA MARTINS

  • 26/02/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 18:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/01/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 22:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 15:42

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 14/10/2020 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2020 18:45

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2020 18:45

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/09/2020 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 19:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2020 15:12

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2020 21:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE VALDEREZ DE LIMA MARTINS

  • 18/05/2020 18:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 12:35

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/03/2020 13:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/03/2020 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 18:59

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/03/2020 17:22

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 26/03/2020 17:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 18/03/2020 19:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 15:19

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2020 17:07

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/03/2020 16:31

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 28/02/2020 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 11:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 27/02/2020 13:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/02/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2020 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 19:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2020 15:16

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2020 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2019 16:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/12/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 18:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/11/2019 18:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 28/11/2019 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 17:57

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/11/2019 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 17:49

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 28/11/2019 17:44

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 28/11/2019 17:32

    CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR

  • 28/11/2019 15:55

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 27/11/2019 18:25

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 27/11/2019 18:25

    Recebidos os autos

  • 27/11/2019 18:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/11/2019 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2019 16:17

    Recebidos os autos

  • 27/11/2019 16:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/11/2019 15:53

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 27/11/2019 15:44

    Recebidos os autos

  • 27/11/2019 15:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/11/2019 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 27/11/2019 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2019

Ultima Atualização
24/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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