TJPR - 0003537-34.2008.8.16.0056

1ª instância - Cambe - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMBE/PR

CNPJ: 75.732.057/0001-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WALBERT GERALDO MENDES

CPF *77.***.*84-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/08/2023 11:02

    Arquivado Definitivamente

  • 19/07/2023 12:49

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 12:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/07/2023 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/07/2023 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 12:54

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/05/2023 15:50

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 12/05/2023 15:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

  • 12/05/2023 13:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2023

  • 10/05/2023 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2023 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2023 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2023 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 16:51

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/04/2023 15:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/04/2023 15:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/04/2023 13:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2023 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2023 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 16:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/03/2023 15:52

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/03/2023 01:05

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2023 13:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE WALBERT GERALDO MENDES

  • 24/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2023 03:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/07/2022 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 14:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/06/2022 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2022 14:59

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2022 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 12:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 11:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/03/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 16:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2022 15:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/03/2022 14:43

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2022 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 10:14

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2022 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 14:53

    Expedição de Mandado

  • 26/01/2022 09:32

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 04/01/2022 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 08:25

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2021 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/10/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2021 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 16:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/09/2021 09:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 11:27

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2021 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2021 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 11:36

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2021 18:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/06/2021 09:05

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2021 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº 0003537-34.2008.8.16.0056 1.

    No presente caso verifica-se que desde a citação da parte executada (11.05.2009 – evento 1.4 – p. 10) até a data em que ocorreu a penhora do imóvel gerador do débito tributário (19.06.2017 – evento 43.3), transcorreu-se um prazo superior a 08 (oito) anos.

    Apesar da possibilidade de reconhecimento, de ofício, da prescrição desde o regramento anterior (§ 5º do artigo 219 do CPC/73), o novo Estatuto Processual Civil inovou no sentido de que o magistrado não poderá proferir decisão que afete o interesse das partes sem prévia manifestação destas.

    Vale conferir a redação do artigo 487, parágrafo único, do CPC/2015: Art. 487.

    Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) Parágrafo único.

    Ressalvada a hipótese do § 1° do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

    Com efeito, o enunciado desse dispositivo constitui desdobramento do artigo 10 do mesmo Estatuto Processual, por vedar o "fundamento-surpresa", ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício.

    Assim, antes de qualquer outra providência, intimem- se as partes para se manifestarem previamente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a eventual prescrição intercorrente ou comprovação de eventual causa interruptiva de prescrição, restando postergada a análise do requerimento de evento 95.1. 2.

    Após, voltem conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cambé, data da inserção no sistema.

    KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

  • 30/04/2021 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 21:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2021 17:05

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2021 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2020 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/12/2020 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 09:07

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2020 00:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/09/2018 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2018 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2018 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2018 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2018 09:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/09/2018 09:45

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2018 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/09/2018 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2018 14:50

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2018 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2018 09:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/08/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2018 12:56

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2018 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2018 15:43

    Recebidos os autos

  • 23/07/2018 15:43

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 23/07/2018 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/07/2018 14:08

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2018 14:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/07/2018 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2017 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2017 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2017 17:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/10/2017 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2017 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2017 17:10

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2017 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 12/08/2017 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2017 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2017 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2017 09:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/05/2017 10:42

    Expedição de Mandado

  • 22/02/2017 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2017 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2017 09:23

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2016 12:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2016 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2016 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE WALBERT GERALDO MENDES

  • 01/10/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2016 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2016 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2016 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/08/2016 15:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/06/2016 15:02

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2016 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2016 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/03/2016 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2016 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2016 10:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/03/2016 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2016 10:32

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2016 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/03/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2016 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2016 10:10

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2016 12:57

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 22/01/2016 12:57

    Recebidos os autos

  • 22/01/2016 11:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/01/2016 11:33

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2015 10:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2015 09:56

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2015 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2015 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2015 10:38

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2015 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2015 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2015 14:59

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2015 13:52

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2008

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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