15/01/2024 16:21

Arquivado Definitivamente
15/01/2024 15:13

Recebidos os autos
15/01/2024 15:13

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
15/01/2024 13:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/12/2023 15:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/12/2023 18:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/12/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2023 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2023 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2023 08:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/11/2023 01:11

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
16/11/2023 10:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2023 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2023 15:45

Recebidos os autos
09/11/2023 15:45

Juntada de CUSTAS
09/11/2023 15:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2023 13:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
06/10/2023 00:41

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
05/10/2023 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2023 03:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2023 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2023 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2023 21:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/09/2023 01:01

Conclusos para decisão
24/08/2023 00:19

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
22/08/2023 10:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/08/2023 10:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2023 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2023 09:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2023
26/07/2023 09:26

Recebidos os autos
26/07/2023 09:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2023
26/07/2023 09:26

Baixa Definitiva
26/07/2023 09:26

Baixa Definitiva
26/07/2023 09:26

Juntada de Certidão
26/07/2023 09:26

Juntada de Certidão
21/07/2023 11:52

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
21/07/2023 11:52

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
21/07/2023 00:52

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
21/07/2023 00:51

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
14/07/2023 07:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2023 07:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2023 03:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2023 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2023 18:10

PREJUDICADO O RECURSO
19/06/2023 12:17

Conclusos para decisão DO RELATOR
19/06/2023 10:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2023 12:30

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
06/06/2023 01:14

DECORRIDO PRAZO DE ANDRE RODRIGUES DA SILVA
05/06/2023 12:35

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
03/06/2023 00:44

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
02/06/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2023 12:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/05/2023 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 12:38

Conclusos para despacho DO RELATOR
19/05/2023 16:09

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
12/05/2023 03:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2023 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2023 17:41

Juntada de ACÓRDÃO
01/05/2023 20:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/03/2023 03:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
16/03/2023 21:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2023 21:09

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/04/2023 00:00 ATÉ 28/04/2023 23:59
16/03/2023 18:03

Pedido de inclusão em pauta
16/03/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 12:00

Conclusos para despacho DO RELATOR
16/03/2023 11:59

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
16/03/2023 00:23

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
15/03/2023 15:16

Juntada de Petição de contrarrazões
08/03/2023 03:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2023 22:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 12:00

Conclusos para despacho DO RELATOR
07/03/2023 12:00

Recebidos os autos
07/03/2023 12:00

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
07/03/2023 12:00

Distribuído por dependência
07/03/2023 12:00

Recebido pelo Distribuidor
07/03/2023 10:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2023 10:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/02/2023 02:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2023 19:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2023 18:21

Juntada de ACÓRDÃO
18/02/2023 00:03

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
18/02/2023 00:03

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
02/12/2022 11:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2022 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2022 13:23

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/02/2023 00:00 ATÉ 17/02/2023 23:59
25/11/2022 18:51

Pedido de inclusão em pauta
25/11/2022 18:51

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 12:54

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/11/2022 12:54

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/10/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
27/10/2022 08:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/10/2022 08:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2022 09:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2022 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2022 17:55

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2022 13:51

Conclusos para despacho INICIAL
14/10/2022 13:51

Recebidos os autos
14/10/2022 13:51

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
14/10/2022 13:51

Distribuído por sorteio
13/10/2022 18:30

Recebido pelo Distribuidor
13/10/2022 17:31

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 17:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
06/10/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
05/10/2022 18:00

Juntada de Petição de contrarrazões
27/09/2022 15:44

Juntada de Petição de contrarrazões
14/09/2022 09:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2022 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2022 08:33

Juntada de Certidão
06/09/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
01/09/2022 10:58

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
26/08/2022 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2022 10:34

Juntada de Certidão
26/08/2022 10:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2022 17:00

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
13/08/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2022 10:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2022 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2022 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2022 23:17

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
11/07/2022 11:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
24/05/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
23/05/2022 09:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/05/2022 03:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2022 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2022 21:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/04/2022 15:21

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
17/03/2022 13:57

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 08:09

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
26/02/2022 03:41

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
25/02/2022 16:47

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
21/02/2022 16:59

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
19/02/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 03:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 14:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/02/2022 14:52

Juntada de Petição de impugnação à contestação
18/12/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 18:30

Juntada de Petição de contestação
18/11/2021 12:20

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
17/11/2021 08:55

Juntada de Petição de substabelecimento
16/11/2021 16:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/05/2021 08:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2021 12:47

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
10/05/2021 11:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/05/2021 18:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 18:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 14:52

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/05/2021 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 14:28

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
03/05/2021 00:00

Intimação

Autos nº 1926-50.2021 1.

Trata-se de ação revisional de contrato bancário em que a parte autora requereu o benefício da assistência judiciária gratuita. 2.

Intimado a comprovar sua condição financeira, o autor juntou despesas com conta de energia, água, cartão de crédito e parcela de financiamento (mov. 15.2).

Embora o CPC presuma por verdadeira a alegação de insuficiência de recursos para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a presunção não é absoluta, até porque excepcionada pelo art. 99, §2º do mesmo normativo.

E, de outra forma não poderia ser, já que a Constituição da República em seu artigo 5°, LXXIV, possibilita a prestação de assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INDEFERIMENTO.

PREPARO.

NÃO RECOLHIMENTO.

DESERÇÃO. 1.

A concessão da gratuidade de justiça deve preceder a interposição do recurso para afastar a exigência de preparo.

Precedentes. 2.

Mesmo quando o mérito do recurso especial diga respeito ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, considera-se o recurso deserto se interposto sem o comprovante de pagamento das custas processuais ou sem renovação do pedido de gratuidade.

Precedente da Corte Especial. 3.

No caso dos autos, ainda que se considere que houve pedido de renovação dos Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada benefícios da justiça gratuita, o que afastaria, em princípio, a deserção, melhor sorte não teria o recurso. 4.

De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.

Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel.

Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros. 5.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel.

Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 6.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015).

Corroborando as alegações aventadas, o autor juntou cópia de seu holerite (mov. 1.4), bem como despesas mensais que indicam comprometimento de seus rendimentos.

Assim, aliado a inexistência de qualquer outro elemento que infirme a declaração de pobreza, concedo-lhe o benefício da assistência judiciária gratuita.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada Consigno que a parte contrária poderá oferecer impugnação à gratuidade concedida (art. 100, CPC), enquanto, advirto a parte à qual concedido o benefício, que acaso revogado, arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa (parágrafo único). 3.

Recebo a petição inicial, porque cumpridos os requisitos legais, prima facie, não envolvendo a lide matéria que autorize sua improcedência liminar. 4.

Paute-se audiência de conciliação/mediação a ser realizada pelo CEJUSC-PRO atentando-se para o prazo mínimo de 30 dias.

Consigno, por oportuno, que em se mantendo o Fórum fechado quando da data designada, a audiência realizar- se-á por meio de videoconferência, devendo as partes serem intimadas do procedimento que será adotado por qualquer meio idôneo.

Outrossim, enquanto não houver a reabertura do Fórum para atendimento presencial, as audiências somente serão realizadas presencialmente em caso de urgência e na impossibilidade de realização por videoconferência devido a fatores técnicos ou práticos das partes envolvidas – pois este Juízo já se encontra munido dos instrumentos necessários à realização do ato virtualmente -, com as limitações e precauções previstas nos incisos do §1° do art. 7° da Recomendação n° 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça. 5.

Intime-se a parte autora da data, na pessoa de seu advogado, citando-se e intimando-se o(s) réu(s), com antecedência mínima de 20 dias.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada 6.

Cientifique-se os envolvidos de que a audiência somente não será realizada acaso TODAS as partes litigantes, de modo tempestivo (a parte autora em sua petição inicial e os réus em até 10 dias antes da sessão pautada) formulem pedido expresso informando o desinteresse no ato.

Ainda, informe-se de que a ausência injustificada importará na prática de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de até 2% sobre o proveito econômico pretendido ou do valor da causa. 7.

Realizada a sessão de conciliação, e frustrada a tentativa de composição amigável, a partir daquele momento iniciar-se-á o prazo para apresentação de contestação pelo(s) réu(s), em até 15 dias (art. 335, I, do CPC), manifestando-se especificamente sobre todos os fatos deduzidos, sob pena de presunção de veracidade dos fatos contra si deduzidos.

Todavia, acaso as partes tenham manifestado desinteresse na realização da audiência de conciliação e mediação a contagem do prazo para apresentação de contestação será do protocolo do pedido de cancelamento da audiência pelo(s) réu(s), cuja contagem é individual (arts. 334, §4º, I e 335, II e §1º, do CPC) e correrá independentemente de qualquer intimação.

Advirta-se a parte ré de que, acaso pretenda a produção de prova documental, deverá oferecê-la também no momento da contestação, sob pena de preclusão (art. 434, CPC).

Destaco que isso não importa em inversão do ônus da prova, mas tão somente na aplicação da regra geral do art. 373 do CPC, segundo o qual incumbe ao réu o ônus da Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 8.

Apresentada contestação e acaso suscitada ilegitimidade passiva ou irresponsabilidade pelo réu, fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito ou qualquer das hipóteses do art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para eventual alteração do pedido inicial, acaso das duas primeiras hipóteses ou para que se manifeste, nos demais casos (art. 307, parágrafo único, 338 e 350, 351 todos do CPC).

Promovida a alteração pela parte autora, deverá em até 30 dias, promover o reembolso das despesas e pagar os honorários do procurador do réu excluído, que desde já fixo em 3% sobre o valor da causa (art. 338, parágrafo único).

Com a alteração do polo passivo pela parte autora, reitere-se o cumprimento deste despacho. 9.

Oportunamente, voltem para fins de providências preliminares (art. 347, CPC), julgamento conforme o estado do processo (se presentes as causas dos artigos 485 e 487, II e III do CPC (art. 354 do CPC) ou saneamento e deliberação sobre a produção de provas. 10.

Intime-se.

Diligências necessárias.

Cianorte, data registrada pelo sistema.

Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada
30/04/2021 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 17:30

DEFERIDO O PEDIDO
26/04/2021 14:08

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/04/2021 11:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/03/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2021 17:48

Juntada de INFORMAÇÃO
08/03/2021 13:12

Juntada de INFORMAÇÃO
08/03/2021 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2021 16:17

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2021 10:36

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
04/03/2021 17:23

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
04/03/2021 16:44

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
03/03/2021 17:24

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
23/02/2021 17:26

Recebidos os autos
23/02/2021 17:26

Distribuído por sorteio
23/02/2021 17:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2021 17:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/02/2021 17:00

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2021

Ultima Atualização
15/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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