TJPR - 0007632-19.2007.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

EMPRESA BALNEARIA PONTAL DO SUL LTDA

CNPJ: 76.527.407/0001-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAGUA/PR

CNPJ: 76.017.458/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 13:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/05/2025 14:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/04/2025 14:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/03/2025 15:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/01/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 31/01/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 31/01/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 30/01/2025 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2025 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2025 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2024 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2024 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 12:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2024 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2024 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2024 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2024 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2024 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2024 18:27

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 23/10/2024 18:27

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 23/10/2024 18:27

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/10/2024 21:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 22:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2024 12:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/05/2024 14:28

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2024 18:56

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 10/05/2024 17:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/04/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 16:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/03/2024 12:49

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 12:49

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 06/03/2024 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/03/2024 17:41

    Declarada incompetência

  • 06/03/2024 17:22

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2024 18:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2012

  • 09/02/2024 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 21/12/2023 22:17

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/12/2023 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 19:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 16:01

    Recebidos os autos

  • 13/11/2023 16:01

    Juntada de CUSTAS

  • 13/11/2023 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 18:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/10/2023 22:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 10:03

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 10:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/09/2023 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/08/2023 16:18

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 15/06/2023 12:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/03/2023 14:51

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2023 14:50

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2023 13:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 25/11/2022 19:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/10/2022 21:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 11:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/06/2021 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 19:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0007632-19.2007.8.16.0129   Processo:   0007632-19.2007.8.16.0129 Classe Processual:   Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal:   Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa:   R$0,01 Embargante(s):   Empresa Balneária Pontal do Sul LTDA Embargado(s):   Município de Paranaguá/PR 1.

    Preliminarmente, a última sentença dos autos digitalizados mostra-se estranha ao feito, portanto declaro sua nulidade. 2.

    Em análise ao recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública, entendo que não pode ser conhecido, posto que equivocada a peça apresentada.

    Com efeito, a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6830/1980) em seu artigo 34 determina que contra a sentença proferida em Execução Fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORTN caberá, unicamente, embargos infringentes ou de declaração, matéria, inclusive já considerada constitucional pelo STF.

    Necessário destacar, ainda, que o STJ, em recurso submetido ao rito do art. 543-C do STJ fixou entendimento de que 50 ORTN correspondem a 50 OTN, a 308,50 BTN, a 308,50 Ufir e a R$ 328,27 a partir de janeiro de 2001, daí em diante, o valor deve ser atualizado pelo IPCA-E.

    No caso concreto, aplica-se o Enunciado nº 16 das Câmaras de Direito Tributário do Tribunal de Justiça do Paraná dispõe que: “A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, seja igual ou inferior a 50 ORTN's, que equivalem a 308,50 UFIR's, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, sujeitos a apreciação pelo próprio juízo de primeiro grau. “ Portanto, tem-se que é incabível o recurso de Apelação, que deve, portanto, ser rejeitado. 3.

    Logo, entendendo a parte embargante ser cabível o prosseguimento do feito com a execução de sentença, determino as seguintes providências: a) Intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, atualize o cálculo do crédito exequendo (art. 534 CPC). b) Após, remetam-se os autos ao Contador para que diga se há e, se for o caso, calcule eventuais custas pendentes que não foram adiantadas pela autora. c) Na sequência, intime-se a Fazenda Pública para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugne os cálculos apresentados e das custas (art. 535 do CPC), ciente de que, caso não haja impugnação, e tratando-se de valores a serem requisitados por precatório, ficará isenta do pagamento de honorários advocatícios eventualmente devidos pela fase executiva (art. 85, §7º, CPC). d) Inexistindo insurgências, expeça-se RPV/precatório, conforme o valor. 4.

    Diligências necessárias.

    Cumpra-se.

    Paranaguá, datado digitalmente.

    Brian Frank Juiz de Direito Substituto

  • 04/05/2021 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 18:22

    REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

  • 27/04/2021 01:00

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2019 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 12:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 16:16

    APENSADO AO PROCESSO 0000228-63.1997.8.16.0129

  • 24/08/2018 15:46

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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