TJPR - 0016222-81.2008.8.16.0021
1ª instância - Cascavel - 3ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/07/2025 16:34
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
22/07/2025 16:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2025 12:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/07/2025 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/07/2025 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2025 09:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2025 09:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2025 00:33
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2025 00:33
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2025 17:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2025 17:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2025 09:09
EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
-
07/04/2025 09:06
EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
-
07/04/2025 08:55
EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
-
12/03/2025 09:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/03/2025 05:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2025 17:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2025 17:07
Juntada de COMPROVANTE
-
21/02/2025 15:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/02/2025 06:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/02/2025 17:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2025 17:40
Juntada de COMPROVANTE
-
07/02/2025 13:27
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
07/02/2025 13:25
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
07/02/2025 13:22
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 13:21
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 13:13
Juntada de COMPROVANTE
-
07/02/2025 13:12
Juntada de COMPROVANTE
-
15/01/2025 13:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/01/2025 01:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2025 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2025 14:39
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/12/2024 12:57
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP
-
13/12/2024 12:55
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP
-
12/11/2024 19:00
DEFERIDO O PEDIDO
-
11/11/2024 13:55
Conclusos para decisão
-
24/10/2024 09:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/10/2024 03:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2024 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2024 01:06
DECORRIDO PRAZO DE IRACI MORETTO DE OLIVEIRA
-
04/10/2024 01:04
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA REPRESENTADO(A) POR CRISTIANO RODRIGO OLIVEIRA, MAICON CESAR DE OLIVEIRA
-
13/09/2024 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2024 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2024 17:31
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2024 13:27
Conclusos para decisão
-
21/08/2024 11:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/08/2024 01:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2024 01:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2024 13:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2024 13:17
Juntada de COMPROVANTE
-
19/08/2024 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2024 13:14
Juntada de COMPROVANTE
-
15/08/2024 06:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2024 06:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/08/2024 12:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2024 12:48
Juntada de COMPROVANTE
-
14/08/2024 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2024 12:46
Juntada de COMPROVANTE
-
31/07/2024 16:29
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
31/07/2024 16:25
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
31/07/2024 16:21
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
31/07/2024 16:18
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
19/07/2024 20:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/07/2024 04:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/07/2024 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2024 14:03
EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
-
15/07/2024 18:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/07/2024 03:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2024 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2024 17:25
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
11/07/2024 02:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2024 02:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/07/2024 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2024 14:55
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
10/07/2024 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2024 13:54
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
09/07/2024 14:23
Juntada de Certidão
-
24/06/2024 16:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2024 16:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2024 19:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/05/2024 06:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2024 06:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2024 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2024 15:03
Juntada de COMPROVANTE
-
20/05/2024 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2024 15:02
Juntada de COMPROVANTE
-
17/05/2024 14:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/05/2024 06:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2024 06:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2024 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2024 14:20
Juntada de COMPROVANTE
-
13/05/2024 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2024 14:18
Juntada de COMPROVANTE
-
29/04/2024 13:28
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
29/04/2024 13:23
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
29/04/2024 13:19
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
29/04/2024 13:14
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
18/04/2024 00:28
DECORRIDO PRAZO DE IRACI MORETTO DE OLIVEIRA
-
18/04/2024 00:27
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA REPRESENTADO(A) POR CRISTIANO RODRIGO OLIVEIRA, MAICON CESAR DE OLIVEIRA
-
05/04/2024 11:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/03/2024 03:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2024 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2024 17:29
OUTRAS DECISÕES
-
08/11/2023 12:40
Conclusos para decisão
-
08/11/2023 12:39
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
25/10/2023 11:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/10/2023 09:49
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
19/10/2023 17:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2023 03:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/09/2023 11:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2023 17:20
INDEFERIDO O PEDIDO
-
26/06/2023 13:21
Conclusos para decisão
-
25/05/2023 16:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/05/2023 03:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2023 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2023 13:44
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
16/05/2023 19:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/04/2023 03:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2023 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2023 00:38
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
10/04/2023 13:22
PROCESSO SUSPENSO
-
07/03/2023 00:50
DECORRIDO PRAZO DE IRACI MORETTO DE OLIVEIRA
-
07/03/2023 00:50
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
-
23/02/2023 08:15
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
20/02/2023 03:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2023 12:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2023 21:21
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
25/10/2022 14:39
Conclusos para decisão
-
10/10/2022 14:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/10/2022 01:11
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2022 00:24
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
-
01/10/2022 00:24
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
-
01/10/2022 00:24
DECORRIDO PRAZO DE IRACI MORETTO DE OLIVEIRA
-
01/10/2022 00:24
DECORRIDO PRAZO DE IRACI MORETTO DE OLIVEIRA
-
19/09/2022 13:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/09/2022 03:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2022 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2022 15:42
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
05/09/2022 16:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/08/2022 03:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2022 03:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2022 12:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2022 12:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2022 12:50
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
-
30/08/2022 12:46
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
29/08/2022 03:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/08/2022 14:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2022 14:38
Juntada de PENHORA REALIZADA RENAJUD
-
05/08/2022 17:54
DEFERIDO O PEDIDO
-
04/08/2022 10:30
Conclusos para decisão
-
08/07/2022 17:02
Juntada de Certidão
-
08/07/2022 17:01
Juntada de Certidão
-
05/07/2022 09:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/06/2022 03:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2022 14:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2022 14:42
Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD
-
29/06/2022 03:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2022 17:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2022 17:58
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
-
14/06/2022 17:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2022 03:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2022 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2022 15:38
DEFERIDO O PEDIDO
-
19/04/2022 12:26
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2022 14:43
Conclusos para decisão
-
23/02/2022 18:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/02/2022 21:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2022 03:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2022 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2022 16:55
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
14/09/2021 13:18
Conclusos para decisão
-
10/09/2021 11:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/09/2021 03:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 09:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2021 09:26
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
02/09/2021 14:45
DEFERIDO O PEDIDO
-
02/09/2021 10:07
Conclusos para decisão
-
25/08/2021 11:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/08/2021 08:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2021 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2021 14:23
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
30/06/2021 18:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/06/2021 15:29
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
-
15/06/2021 00:56
DECORRIDO PRAZO DE CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
-
15/06/2021 00:55
DECORRIDO PRAZO DE CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
-
03/06/2021 07:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/06/2021 07:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2021 15:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 15:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 15:28
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
21/05/2021 16:28
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
19/05/2021 13:42
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
14/05/2021 07:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016222-81.2008.8.16.0021 Processo: 0016222-81.2008.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$30.321,95 Exequente(s): CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Executado(s): IRACI MORETTO DE OLIVEIRA LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA DECISÃO 1.
Com referência ao pedido de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, cumpra-se como determinado no artigo 55 da portaria n. 01/2017. 2.
Defiro o pedido do credor no sentido de que o nome do executado seja incluido no cadastro de proteção ao crédito, por meio do Sistema Eletrônico SERASAJUD (Decreto Judiciário n. 402/2017), no prazo de (10) dez dias.
Cumprida a diligência acima, intime-se a credora para dar prosseguimento ao feito.
Cascavel, data da assinatura digital.
ANATÁLIA ISABEL LIMA SANTOS GUEDES Juíza de Direito -
13/05/2021 08:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 08:49
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
11/05/2021 21:45
DEFERIDO O PEDIDO
-
11/05/2021 12:53
Conclusos para decisão
-
10/05/2021 15:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016222-81.2008.8.16.0021 Processo: 0016222-81.2008.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$30.321,95 Exequente(s): CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Executado(s): IRACI MORETTO DE OLIVEIRA LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA DECISÃO 1.
Trata-se de cumprimento de sentença movido por CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em face de IRACI MORETTO DE OLIVEIRA. 2.
No despacho de ev. 56 foi determinado que a exequente apresentasse causas de suspensão ou interrupção da prescrição.
Tendo se manifestado no e.59 alegando que, por estar em liquidação, os prazos de prescrição estão interrompidos.
Analisando os autos, verifico que o feito foi arquivado inicialmente no ev. 51, no dia 03/10/2017, tendo sido desarquivado somente em 2020, no dia 13/11/2020.
O prazo prescricional da presente ação é de 3 anos, de acordo com o artigo 206, §3°, V do Código Civil.
Contudo, apesar do lapso temporal em que o processo ficou arquivado, e apesar de ter decorrido o prazo legal, não há o que se falar em prescrição uma vez que, estando a parte em liquidação, o prazo prescricional fica interrompido, conforme dispõe o artigo 98, §1° do Decreto Lei n° 76/66.
Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: EXECUÇÃO FISCAL.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO COMPROVADA DE PLANO.
SUMULA 393 DO STJ.
DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE SOCIEDADE SEGURADORA.
DECRETO- LEI Nº 73/66 E LEI 6.024/74.
AFASTAMENTO DAS MULTAS E SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DA DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO. 1.
Agravo de instrumento interposto por CIS - COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, requerendo a decretação da decadência ou prescrição e afastamento da cobrança da SELIC até comprovação de suficiência da massa liquidanda para pagamento do principal. 2.
No julgamento do Repetitivo REsp n. 1.110.925/SP restou assentado que o conhecimento de matéria em sede de exceção de pré-executividade exige a presença de dois requisitos: que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo magistrado e que a decisão dispense dilação probatória, sendo editada a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." 3.
Tanto a decadência quanto a prescrição foram devidamente ponderadas e afastadas pela decisão agravada que não merece qualquer reparo no ponto. 4.
No que tange à cobrança da SELIC, não assiste razão ao Agravante.
O Julgador a quo determinou que a Exequente apresentasse valor atualizado da dívida, excluídas as quantias relativas às multas (pena pecuniária, portanto, excluída sua cobrança, nos termos da Súmula 565, do STF) e destacando os valores referentes aos juros moratórios incidentes a partir de 19/07/2010 (data a partir da qual a SUSEP decretou nova liquidação forçada da companhia).
Ve-se que a incidência de juros de mora ficará restrita aos juros vencidos até data da decretação de liquidação extrajudicial, em atenção ao disposto no art. 98, c, do Decreto-Lei nº 73/66, norma especial, e alinhada ao disposto no art. 18, d, da Lei nº 6.024/1974.
Precedentes: REsp 848.905/BA, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/12/2006, DJ 08/03/2007, p. 174; REsp 1646192/PE, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 24/03/2017; REsp 1602666/SP, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 31/05/2017. 5.
Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. 1 (TRF-2 - AG: 00039899420154020000 RJ 0003989-94.2015.4.02.0000, Relator: FABIOLA UTZIG HASELOF, Data de Julgamento: 04/10/2017, 3ª TURMA ESPECIALIZADA) Sendo assim, afasto a tese de ocorrência da prescrição intercorrente neste momento. 3.
Intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do cumprimento de sentença por abandono (neste caso, decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente)[1]. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – acar. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE DESPEJO.
ALUGUÉIS VENCIDOS E DEMAIS DESPESAS.
CONDENAÇÃO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
EXTINÇÃO.
ABANDONO DA CAUSA.
POSSIBILIDADE. 1.
Nos termos do art. 267, III, § 1º, do CPC/1973, o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias implica a extinção do processo se o exequente, pessoalmente intimado para promover os atos e diligências que lhe competir, permanecer inerte. 2.
Inaplicabilidade da Súmula nº 240/STJ por se tratar de réu revel citado por hora certa e defendido pela Defensoria Pública, que também não se opôs à extinção da demanda. 3.
Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1457324/MG, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017) -
04/05/2021 11:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 08:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 15:22
OUTRAS DECISÕES
-
19/01/2021 14:36
Conclusos para decisão
-
17/12/2020 13:29
Juntada de Certidão
-
25/11/2020 11:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/11/2020 07:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2020 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2020 19:08
Proferido despacho de mero expediente
-
13/11/2020 16:08
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
13/11/2020 00:29
Processo Desarquivado
-
04/08/2020 11:00
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
04/08/2020 10:59
Processo Desarquivado
-
03/10/2017 10:05
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
29/09/2017 17:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2017 09:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2017 14:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2017 14:04
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
19/09/2017 00:32
Processo Desarquivado
-
09/08/2017 09:30
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
09/08/2017 09:28
Processo Desarquivado
-
16/09/2016 07:59
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
15/09/2016 19:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2016 18:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2016 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2016 15:31
Proferido despacho de mero expediente
-
14/09/2016 14:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/09/2016 09:20
Conclusos para despacho
-
14/09/2016 00:12
DECORRIDO PRAZO DE CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
-
22/08/2016 12:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2016 09:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2016 09:58
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
22/07/2016 12:48
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
14/07/2016 11:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2016 11:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2016 00:19
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
-
12/07/2016 00:18
DECORRIDO PRAZO DE IRACI MORETTO
-
20/06/2016 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2016 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2016 09:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2016 09:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2016 09:51
Juntada de TERMO DE PENHORA
-
09/06/2016 09:49
Juntada de INFORMAÇÃO
-
16/05/2016 10:45
Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD
-
12/05/2016 13:46
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD
-
11/05/2016 00:04
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
-
11/05/2016 00:04
DECORRIDO PRAZO DE IRACI MORETTO
-
16/04/2016 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/04/2016 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2016 16:26
DECORRIDO PRAZO DE IRACI MORETTO
-
06/04/2016 16:26
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
-
05/04/2016 08:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2016 08:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2016 17:42
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2016 10:09
Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
-
29/03/2016 15:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2016 15:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2016 12:32
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
23/03/2016 14:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2016 14:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2016 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2016 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2016 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2016 16:41
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/12/2008
Ultima Atualização
14/05/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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